Aureo Ribeiro

Susta o Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – Susep.

Apresentado em 10/09/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir salvaguardas obrigatórias em sistemas de inteligência artificial.

Apresentado em 03/09/2025

Institui a Política Nacional de Recursos Minerais Estratégicos - PNRME, cria a Empresa Brasileira de Planejamento Mineral e Tecnologias Críticas – EBMinerais, estabelece instrumentos de governança, fomento e verticalização industrial, e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), para incluir a obrigatoriedade de inspeções anuais de brinquedos, mobiliário e equipamentos escolares (“Lei Alice”).

Apresentado em 03/09/2025

Dispõe sobre a proteção dos direitos de voz e imagem da pessoa natural no ambiente digital e físico, estabelece deveres de transparência e rotulagem de conteúdos sintéticos, tipifica crimes relacionados à manipulação maliciosa de voz e imagem, especialmente em período eleitoral, e dá outras providências.

Apresentado em 27/08/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum.

Apresentado em 27/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir uma estratégia nacional de comunicação e mobilização social sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Apresentado em 27/08/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança automática dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) após período determinado de inadimplência.

Apresentado em 20/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório, em caso de condenação, o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial.

Apresentado em 14/08/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.

Apresentado em 14/08/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos ultraprocessados que apresentem indicação de quantidade de proteínas.

Apresentado em 14/08/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário.

Apresentado em 09/07/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a penalidade aplicável à recusa ou dificultação injustificada de acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência internada ou em observação em serviços de saúde.

Apresentado em 17/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou institucional.

Apresentado em 11/06/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.

Apresentado em 11/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar qualquer forma de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing da loteria de apostas de quota fixa em quaisquer meios de comunicação.

Apresentado em 11/06/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para condicionar os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista à apresentação de superávit nos três exercícios financeiros anteriores.

Apresentado em 11/06/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir a exigência de tripulante apto a se comunicar em Língua Portuguesa em aeronaves.

Apresentado em 11/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer a necessidade de medidas de controle de odor em veículos utilizados na coleta e transporte de resíduos.

Apresentado em 21/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a averbação da exclusão, nos assentos de nascimento e de casamento, do sobrenome de genitores que pratiquem crimes de notória repercussão, garantindo-se a mesma providência em casos de desconstituição do vínculo adotivo ou de perda do poder familiar.

Apresentado em 21/05/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vagas e políticas de ações afirmativas em favor de estudantes em situação de acolhimento institucional ou que tenham atingido a maioridade em serviços de acolhimento sem terem sido adotados, bem como lhes garantir acesso prioritário à moradia estudantil nas instituições federais de ensino.

Apresentado em 29/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para possibilitar à pessoa com deficiência ou ao seu responsável legal formalizar-se como Microempreendedor Individual – MEI, garantindo a manutenção do Benefício de Prestação Continuada por até dois anos e disciplinando o restabelecimento automático do benefício em caso de encerramento ou inviabilidade do empreendimento.

Apresentado em 29/04/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.

Apresentado em 25/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final cobrado do consumidor por plataformas digitais de intermediação de entrega de produtos e serviços, e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre regras para autorização de desconto em benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Apresentado em 25/04/2025 · Arquivada

Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados.

Apresentado em 25/04/2025 · Arquivada

Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a impenhorabilidade de templos de qualquer culto e dos bens que os guarnecem.

Apresentado em 10/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir o falecimento de sogro ou sogra no rol de hipóteses de ausência justificada ao serviço (licença nojo), bem como aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento previsto na CLT de 2 para 5 dias.

Apresentado em 02/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências, para estabelecer prioridade de financiamento a estudantes órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a prioridade de matrícula em cursos de formação e qualificação profissional oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, para jovens entre quatorze e dezoito anos que estejam sob medida de proteção em abrigos ou instituições de acolhimento, ou que sejam egressos dessas entidades.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre os beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni), os órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional e não tenham sido inseridos em família substituta, bem como priorizá-los na concessão de bolsas.

Apresentado em 25/03/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a adaptação de banheiros públicos para melhorar a acessibilidade de pessoas ostomizadas.

Apresentado em 25/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o abandono de descendente como causa de exclusão da sucessão por indignidade.

Apresentado em 20/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para incluir advertências obrigatórias nos rótulos de bebidas alcoólicas.

Apresentado em 18/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.892, de 18 de setembro de 2008, que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para incluir o Instituto Benjamin Constant entre as instituições de ensino com estrutura e organização equivalentes.

Apresentado em 18/02/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Institui o Programa Desenrola Cultura, destinado à renegociação de dívidas de profissionais e trabalhadores do setor cultural.

Apresentado em 13/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir os doadores de sangue como beneficiários da meia-entrada em eventos culturais e esportivos.

Apresentado em 06/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui o "Selo Empresa Doadora", com o objetivo de incentivar a doação de sangue.

Apresentado em 06/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial.

Apresentado em 06/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Apresentado em 06/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de folga remunerada ao empregado que realizar doação de sangue.

Apresentado em 06/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 9-A à Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

Apresentado em 19/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o valor da receita bruta para empresas enquadradas como startups.

Apresentado em 11/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o valor da receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI).

Apresentado em 11/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 11/12/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

Apresentado em 19/11/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades.

Apresentado em 18/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Disciplina as stablecoins

Apresentado em 11/11/2024 · Aguardando Parecer · virou Lei 4.308/2024

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o prazo de comprovação de regularização de débitos fiscais ou de pendências cadastrais, permitindo que pessoas jurídicas possam manter a condição de optantes pelo Simples Nacional.

Apresentado em 23/10/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o crime de exploração ilegal de apostas.

Apresentado em 30/09/2024 · Tramitando em Conjunto