Nome civil: Aureo Lidio Moreira Ribeiro · 47 anos
Bananômetro
83/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 72% dos deputados · média do partido: 75
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 74%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 96%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 52%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.aureoribeiro@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5212
- Gabinete
- Gabinete 212, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 361 de 391 sessões
Votou nas votações
74%
Registrou voto em 835 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 165 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
80%
Em 653 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
156 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 27/05/2026.
- 27/05/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado celebrou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Em seguida, destacou a medida como um ato de justiça para os trabalhadores brasileiros. Argumentou que a proposta permitirá maior convívio familiar e melhor desempenho profissional, além de gerar emprego e renda. Por fim, parabenizou o coletivo da Casa pela aprovação da matéria, que contribui para a construção de um Brasil mais justo e com oportunidades para todos.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Convivência familiar,Produtividade,Geração de emprego,Justiça social
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Congresso hoje a Câmara dos Deputados faz justiça a todos os trabalhadores brasileiros. A matéria que está sendo votada é fundamental para que um pai trabalhador possa ter o direito de conversar com seu filho, para que uma mãe possa ajudar na educação, trazendo dignidade para a construção da família brasileira. Avançamos na jornada de trabalho; vamos gerar emprego e renda para a população brasileira. Teremos os brasileiros desenvolvendo o seu papel de melhor forma, porque não haverá uma carga que deixe o trabalhador massacrado, como tem ocorrido hoje. Nós estamos aqui construindo um Brasil de justiça social e de oportunidade para todos. Parabéns ao coletivo da Câmara dos Deputados! - 20/05/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado saudou a presença, em Brasília (DF), do Vereador Moisés, de São Pedro da Aldeia (RJ), integrante de comitiva da Prefeitura que buscava recursos para o desenvolvimento do Município. Além disso, saudou o Prefeito Fábio do Pastel pelo trabalho realizado e pelo avanço da cultura local.
Palavras-chave oficiais: Vereador,Prefeito,São Pedro da Aldeia (RJ),Prefeitura,Brasília (DF)
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma saudação ao Vereador Moisés, de São Pedro da Aldeia, que veio a Brasília na comitiva da Prefeitura, em busca de recursos para o desenvolvimento da cidade. Saúdo também o Prefeito Fábio do Pastel pelo trabalho que tem realizado e pelo avanço da cultura em São Pedro da Aldeia. Faço este registro nesta Casa. Obrigado. - 08/10/2025como líderBreves Comunicações
O Deputado explicou que votou pela retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, argumentando que a medida prejudicava a inovação e as fintechs, favorecendo o sistema bancário tradicional. Criticou o fato de a proposta não isentar transações de até R$ 35 mil em criptomoedas; e lembrou ter sido o autor do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, marco regulatório da criptoeconomia. Em seguida, denunciou uma suposta ameaça de corte de emendas parlamentares para forçar votos favoráveis à medida, afirmando que emendas não podem ser trocadas por aumento de impostos. Explicou que a medida iria encarecer o crédito e frear o avanço tecnológico. Por fim, defendeu que o Parlamento apoie a inovação e medidas que tragam benefícios reais à sociedade brasileira, e não mais carga tributária.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Aplicação financeira,Aposta esportiva,Bolsa de valores,Tributação,Retirada de proposição,Criptomoeda,Taxa,Banco,Emenda,atuação Projeto de lei ordinária,alteração,Lei federal,Moeda eletrônica,Criptomoeda
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara, hoje votamos aqui requerimento de matéria importante para o Brasil. Primeiro, eu quero lembrar o meu histórico, nesta Casa, de autor do marco regulatório da criptoeconomia. É claro que, quando se discute matéria de aumento de impostos, essa matéria não pode ser boa: é um remédio que tem que ser aplicado. A todo momento tentamos dialogar e discutir com o Relator para suprimir do projeto quem transaciona até 35 mil reais com criptomoedas no Brasil. Tentamos esse avanço, e não conseguimos. Esse foi um dos motivos, Presidente, para votar contra essa matéria. Nós a retiramos de pauta para que não pudesse ser apreciada pelo Parlamento, entendendo que a gente está contra a inovação no Brasil, na contramão do mundo. Era para estarmos votando aqui matérias que beneficiassem pessoas que têm dinheiro fora, para trazerem o dinheiro para o nosso País, matérias que facilitassem a inovação. Pelo contrário, essa matéria ia na contramão da inovação, quando prejudicava as fintechs e dava privilégio ao sistema bancário brasileiro. A fintech é que dá ao trabalhador a oportunidade de ter crédito mais barato, a fintech é que dá oportunidade de se chegar com os bancos digitais ao pequeno trabalhador brasileiro. E estava essa matéria na contramão de tudo que a gente sonha, de tudo que a gente quer. Não é só por isso, Presidente. Hoje, conforme publicado, houve uma ameaça ao Parlamento de se cortarem emendas parlamentares. É inadmissível nós permitimos que o Parlamento tenha emenda parlamentar trocada por aumento de imposto, prejudicando a população brasileira. A emenda parlamentar é para levar investimento a pequenas cidades, é para fazer chegar o tomógrafo, é para fazer chegar investimento na saúde, é para o desenvolvimento. Não pode ser trocada por aumento da carga tributária de cada brasileiro. A proposta de hoje apresentada, a que não conseguimos modificar, pois não conseguimos sensibilizar o Relator, prejudicava a inovação, gerava mais impostos e vinha disfarçada, como colocaram aqui as narrativas de alguns Deputados, dizendo que ela prejudicava o povo brasileiro. Como é que prejudica o povo brasileiro?! O que prejudica o povo brasileiro é criar taxas e impostos para ter ali uma arrecadação maior, porque não há como você arrecadar mais sem taxar a população brasileira. Por isso, votamos aqui para retirar essa matéria de pauta, para que o Governo possa analisar e colocar medidas que atendam à sociedade brasileira. Aí, sim, vamos dar todo apoio à inovação e à sociedade brasileira. - 07/10/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Voto favorável,Solidariedade (SD)
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Câmara faz uma votação histórica no dia de hoje, concedendo justiça aos trabalhadores que estão na casa de cada morador levando saúde e, mais do que saúde, a prevenção à saúde a todos os moradores. Eu fico feliz de participar deste momento. Quero dar os parabéns ao Deputado Antonio Brito, ao Deputado Doutor Luizinho e a V.Exa., Presidente, que decidiu criar a Comissão Especial para que este debate pudesse ser feito pelo Parlamento. Então, parabéns aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias! Parabéns ao Brasil por fazer justiça a esta categoria tão importante para o nosso País! - 17/09/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa 1 em relação ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025, apresentado à Medida Provisória nº 1.300, de 2025, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda aglutinativa,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Solidariedade (SD),Voto contrário,Requerimento de destaque de preferência
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco vai orientar favoravelmente à medida provisória. Somos contrários é ao destaque de preferência, porque ele vai suprimir os destaques apresentados. A gente pode aprimorar, melhorar o texto da medida provisória, atendendo, como o destaque que eu apresentei, ao consumidor com a ampliação de 80 quilowatts para 120 quilowatts. É inadmissível um pobre no País não ter o direito de usar uma geladeira, um chuveiro, um ventilador e um ferro de passar roupa. Oitenta quilowatts não vão ser suficientes para que o pobre tenha dignidade no Brasil. Então, entendemos que, se colocarmos 120 quilowatts, essa quantidade de energia vai atender à real necessidade de as pessoas poderem tomar um banho, terem uma geladeira, uma televisão de 20 polegadas. Portanto, precisamos ter a votação dos destaques apresentados, e não de uma aglutinativa, que vai tirar a oportunidade de melhorarmos o texto da medida provisória. - 28/05/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do §3, art. 38-A, constante do art. 4º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à Internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Solidariedade (SD)
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um tema muito sensível, e, na Câmara dos Deputados, há uma Comissão Especial discutindo a inteligência artificial. Além disso, temos clareza de que o Governo não tem competência para destinar o tema a um órgão, porque vemos que a Internet não chegou a todos os cantos do País, vemos que a agência nacional falha na fiscalização. Por fim, entendemos que o tema tem de ser debatido pelo Congresso Nacional. A posição do Solidariedade é "não" ao texto, Presidente. - 06/05/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Solidariedade (SD),Voto favorável
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Solidariedade. A gente entende que não podemos ter o nosso Estado sub-representado. Atendendo aos anseios da população do Estado do Rio de Janeiro, à representação do nosso Estado e a de diversos Estados do País, nós encaminhamos "sim" à matéria, Sr. Presidente. - 23/04/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025, que altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Solidariedade (SD),Voto favorável
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade orienta "sim", por entender que esta é uma política fundamental para a geração de emprego, de renda, uma oportunidade para nosso povo. Todos os indicadores da Lei Aldir Blanc foram muito precisos, e nós temos a certeza de que esta política pública tem que continuar. É preciso garantir o orçamento necessário para que tenhamos fortalecida a cultura no nosso País. - 05/12/2024pela ordemOrdem do Dia
O Deputado agradeceu ao Plenário e à Deputada Laura Carneiro pela aprovação do projeto de sua autoria, que visa preencher lacunas na Lei Maria da Penha. Destacou a importância de garantir a guarda provisória às mulheres em situação de violência doméstica, permitindo a custódia imediata dos filhos menores como medida emergencial para proteger o bem-estar das crianças. Ressaltou que essa medida é essencial para assegurar os direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de lei ordinária,Lei Maria da Penha (2006),Tutela provisória,Filhos,Menor de idade,Mulher,Vítima,Violência doméstica
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um agradecimento ao Plenário da Casa e à Deputada Laura Carneiro, que relatou a matéria. A Lei Maria da Penha representou um avanço significativo na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar, mas ainda existem lacunas que precisam ser preenchidas para garantir a proteção integral das vítimas. Uma dessas lacunas refere-se à necessidade de a mulher em situações de violência doméstica e familiar obter a guarda imediata dos filhos menores, ainda que provisória. A guarda provisória é uma medida judicial temporária que concede a custódia e os direitos de cuidado de uma criança até que uma decisão final sobre a guarda seja determinada. Esta medida é frequentemente aplicada em situações emergenciais ou quando há necessidade de uma decisão rápida para proteger o bem-estar da criança. Então, agradeço aos Parlamentares que aprovaram um projeto de minha autoria, que é fundamental para garantir o direito das crianças e dos adolescentes no nosso País. Muito obrigado, Presidente. - 03/12/2024questão de ordemBreves Comunicações
O Deputado apresentou questão de ordem questionou a validade da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizada em 27 de novembro de 2024, alegando que foi iniciada sem o quórum mínimo exigido e com o reaproveitamento irregular do painel de presença da reunião anterior, sem a concordância dos membros, violando o direito à obstrução. Apontou a ausência da discussão e votação da ata anterior, como previsto no Regimento Interno, e afirmou que o ato da Mesa usado como justificativa pela Presidente da Comissão não se aplica às reuniões de comissões. Diante disso, solicitou à Presidência da Câmara que declarasse a nulidade da reunião.
Palavras-chave oficiais: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Reunião,irregularidade,descumprimento,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Presidência da Câmara dos Deputados,Nulidade,solicitação,Questão de ordem
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem, art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ocorrida no dia 27 de novembro de 2024, iniciada às 15h22min, não observou os requisitos regimentais; portanto, padece de nulidade absoluta. A Presidente iniciou os trabalhos sem observância do quórum mínimo necessário, tendo aproveitado o painel anterior, sem qualquer respaldo ou concordância do colegiado. A manutenção de painel só pode ser efetuada com a concordância absoluta dos membros da Comissão, sob pena de nulidade. As regras regimentais não existem por acaso. A aferição da presença dos Parlamentares a cada abertura de reunião é fundamental para saber se há quórum suficiente para as discussões que ocorrerão. Não pode o Presidente se valer da presença anterior, pois os Deputados têm o direito de obstruir cada reunião. Aproveitar o painel de presença sem a concordância dos demais pares é medida desleal e sorrateira, impedindo que Parlamentares exerçam o seu direito básico. Além de aproveitar o painel da reunião anterior, a Presidente impediu a discussão e a votação da ata da reunião anterior, valendo-se de um ato da Mesa que só se aplica a sessões de Plenário da Câmara dos Deputados. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz o seguinte, no art. 50: Art. 50. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita a deliberação ou se a reunião se destinar a atividades referidas no inciso III, alínea "a", deste artigo, e obedecerão à seguinte ordem: I - discussão e votação da ata da reunião anterior; (...) O ato da Mesa mencionado pela Presidente trata das sessões plenárias, e não das reuniões das Comissões. Desta forma, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados deve ser seguido, e a Presidente não pode passar por cima, principalmente em se tratando de situações que a beneficiem diretamente. Por estas razões, solicitamos a V.Exa., Presidente, que declare nula a reunião da Comissão de Justiça e Cidadania ocorrida no dia 27 de novembro de 2024, iniciada às 15 horas e 22 minutos. Obrigado. - 23/05/2024breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado agradeceu o apoio e as assinaturas dos Parlamentares para a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar as denúncias sobre os cancelamentos unilaterais dos contratos promovidos pelas operadoras de planos de saúde, que prejudicam pacientes idosos, pacientes com câncer, crianças autistas e com deficiência. Além disso, afirmou que solicitará ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a instalação da referida CPI.
Palavras-chave oficiais: Apoiamento,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Denúncia,Operadora de plano de assistência à saúde,cancelamento,Contrato,Plano de saúde,Paciente,Criança com deficiência,Idoso,Pessoa com transtorno do espectro autista
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, queria fazer um agradecimento especial aos nobres colegas que assinaram a CPI que visa a investigar os planos de saúde e os cancelamentos unilaterais que eles têm feito de contratos de pessoas com câncer, idosos, crianças autistas, crianças atípicas. É fundamental nós aprofundarmos essa investigação dos planos de saúde. A população anseia por isso, e, como a Câmara dos Deputados é a Casa do Povo e vem recebendo diversas demandas, de diversas associações e instituições, propomos a criação dessa CPI para que possamos nos aprofundar no assunto, investigar as denúncias e cuidar das pessoas que mais precisam. Quando as pessoas fazem um plano de vida e pagam o seu plano de saúde e têm o tratamento interrompido, isso cria um grande transtorno à sua família e à sua vida. Espero que nós possamos debater o problema com muita sabedoria. Eu vou pedir ao Presidente Lira a instalação dessa CPI tão importante aqui na Câmara dos Deputados. Obrigado, Presidente. - 23/04/2024pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Solidariedade (SD),Voto favorável,Substitutivo
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que a matéria é fundamental para a geração de emprego e renda no setor. Então, orientamos "sim". - 13/03/2024encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do Art. 15, constante da Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um alerta. Como demorou a ser disponibilizado, o destaque está atualizado. Segundo dados da ANP, há somente seis produtores de biometano. Em 2023, foram produzidos 54,7 bilhões de metros cúbicos de gás natural, enquanto a produção de biometano correspondeu a apenas 0,1% desse montante, o que poderá inflacionar o preço do biometano, caso o mandato seja implementado, devido à escassez de oferta. Por isso, nós queremos, Sr. Presidente, com o destaque apresentado, dar a possibilidade de subvenção econômica pelo BNDES, para que a produção da indústria tenha competitividade em nosso País. A ideia é ajudar a indústria, com a possibilidade de subvenção, a partir do destaque apresentado. - 27/02/2024pela ordemOrdem do Dia
O Deputado esclareceu a urgência da votação do projeto de lei referente à segregação patrimonial de corretoras de criptoativos. Ele destacou que milhões de pessoas foram lesadas no Brasil devido a investimentos em criptomoedas sem garantias adequadas. O Parlamentar enfatizou que crimes relacionados a criptomoedas são descobertos mensalmente e ressaltou que a CPI que investigou a pirâmide financeira com criptomoedas votou unanimemente a favor desse projeto de lei.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Segregação patrimonial,Corretora de criptoativos,Investimento,Criptomoeda,Pirâmide financeira,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a título de esclarecimento, sobre essa urgência que estamos votando, relativa à segregação patrimonial de corretoras de criptoativos, nós temos no Brasil mais de 4 milhões de pessoas lesadas, que perderam recursos porque investiram em criptomoedas, sem a garantia necessária desse investimento. No Brasil, mensalmente, são descobertos crimes de pessoas que praticam crime com criptomoedas; de pessoas que investiram numa corretora ou compraram ativo e perderam tudo o que compraram. A CPI que investigou a pirâmide financeira com criptomoedas votou esse projeto de lei de forma unânime, entendendo que é necessário que o Brasil avance nessa legislação de segregação do patrimônio, separando o que é dinheiro dos clientes do que é dinheiro das corretoras. Quando se investe num banco tradicional do sistema financeiro, há um fundo garantidor, que garante até 250 mil reais do seu investimento. Nós queremos que as corretoras de criptoativos tenham também a segregação patrimonial, para garantir os recursos dos seus clientes. Então, esse tema é muito importante para o mercado de criptoativos, para dar a segurança jurídica e econômica de que o tema precisa. - 29/11/2023pela ordemOrdem do Dia
O Deputado expressou seu agradecimento a todos os Parlamentares de diferentes bancadas pela aprovação do projeto de lei complementar sobre a prorrogação da Lei Paulo Gustavo. Destacou a relevância da matéria, ressaltando que o PIB da cultura e da economia criativa supera o da indústria automobilística no Brasil. Enfatizou que essa prorrogação é fundamental para a geração de emprego, renda e oportunidades no País.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de lei complementar,prorrogação,Lei Paulo Gustavo (2022),Impacto econômico
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer um agradecimento a todos os Parlamentares de todas as bancadas aqui representadas no Parlamento pela aprovação da prorrogação da Lei Paulo Gustavo. Esta é uma matéria importante porque o PIB da cultura e da economia criativa supera o PIB da indústria de automóveis no Brasil. Então, a importância dessa prorrogação é fundamental para a geração de emprego, renda e oportunidade para o povo brasileiro. Acho que a Câmara está dando a sua contribuição e tenho certeza de que, nos próximos dias, sancionada, esta lei vai beneficiar a população brasileira. Obrigado a V.Exa., Presidente, e a todos os Parlamentares. - 29/11/2023pela ordemOrdem do Dia
O Deputado criticou a obstrução parlamentar e defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. Esclareceu que os Municípios já receberam recursos destinados à cultura, preocupando-se com os empreendedores que correm o risco de não conseguir executar seus projetos e prestar contas. Por fim, sustentou a prorrogação do prazo para que os empreendedores não tenham problemas com seu CPF e possam realizar atividades culturais em suas comunidades.
Palavras-chave oficiais: Obstrução parlamentar,Projeto de lei complementar,Lei Paulo Gustavo (2022),prorrogação,Prazo,execução,Recursos públicos,Município,Empreendedor,Setor cultural,Projeto (administração),Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),Edital
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Falo para não criar uma confusão, Presidente, pois está existindo uma confusão muito clara aqui na fala do nobre colega acerca dos 5.500 Municípios ele não quer ter responsabilidade com os Municípios. O recurso já está nos Municípios. Eu não estou nem defendendo os Municípios o que é meu papel, porque sou municipalista. O problema são as pessoas que pegaram o recurso e não vão poder prestar contas e vão ficar com seu CPF negativado. Já que aqui não existe preocupação com o Município, eu estou falando da preocupação com os brasileiros que já estão com o recurso, mas não vão conseguir executar o seu projeto e prestar contas, porque houve um atraso na chegada desses recursos aos Municípios e na escuta da sociedade para eles serem disponibilizados. Agora, os recursos já estão em todas as Prefeituras, em todos os Estados, os editais já estão abertos, já estão recebendo os brasileiros. Porém, se nós não prorrogarmos o prazo, eles vão ficar com o CPF sujo. É muito fácil falar quando você tem acesso ao recurso, quando você é rico. Quem depende desse recurso para receber, numa pequena cidade, uma peça teatral, para ter ali um espetáculo, precisa ser valorizado, e esta Casa tem o papel fundamental de votar. Ele pode fazer obstrução, ele pode ser contra a cultura, ele pode ser da política contrária à nossa, mas nós vamos vencer a obstrução e votar o projeto hoje. - 29/11/2023pela ordemOrdem do Dia
O Deputado apelou aos demais Parlamentares para deliberarem sobre o Projeto de Lei Complementar n°224, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. Destacou a relevância da proposição para gerar empregos e renda no setor cultural, que foi bastante afetado pela pandemia. Ressaltou que os recursos previstos na proposição seriam destinados às Prefeituras e Estados, beneficiando a economia local e os profissionais da cultura. Por fim, solicitou ao Partido em obstrução para reconsiderar sua posição e apoiar a deliberação do referido Projeto de Lei Complementar.
Palavras-chave oficiais: Partido político,Obstrução parlamentar,Projeto de lei complementar,Lei Paulo Gustavo (2022),prorrogação,Prazo,execução,Recursos públicos,Estado (ente federado),Município,Votação,Setor cultural
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria fazer um apelo a todos os Líderes e aos Deputados aqui presentes para que possamos discutir e votar o projeto que está proposto. O setor da cultura no País foi o primeiro a parar na pandemia e o último a retornar. Esse recurso vai gerar emprego e oportunidade de renda para a população brasileira. Esse recurso é fundamental para os fazedores de cultura do nosso País. Não tem por que não termos acordo acerca de um recurso que vai para as 5.500 Prefeituras brasileiras e para os Estados e impacta diretamente na economia local. Não é um recurso gasto pelo Governo Federal, mas pelos Governos Municipais e Estaduais, de diversas cores partidárias, e ajuda, sim, a fomentar a cultura local, a gerar emprego, a gerar renda. Será que nós não estamos conseguindo pensar na população brasileira que vai ser beneficiada por esse recurso? Vamos tornar esta uma discussão ideológica, prejudicando o povo brasileiro, tirando recurso do artesanato, tirando recurso do cara que toca na noite, tirando recurso do sanfoneiro do Nordeste, tirando recurso do audiovisual? Será que esse é o caminho que a Câmara vai tomar esta noite, o de adiar esta discussão tão importante? O cidadão recebeu o recurso e não vai poder prestar contas, Presidente! Essa é uma discussão sem lógica, é uma discussão louca, é uma discussão sem sentido! Quero fazer um apelo ao partido que está fazendo obstrução, porque ele está prejudicando o povo brasileiro! Ele não está prejudicando a sigla partidária; ele está prejudicando 5.500 Municípios brasileiros, está prejudicando os Estados brasileiros, está prejudicando o povo! Não dá para achar que essa obstrução é contra o Governo Federal. Vejam que incoerência. Esse partido que faz obstrução derrubou o veto! Derrubou o veto e não quer que coloquem o projeto em pauta! Se ele derrubou o veto, agora está contra a lei? Eu não consigo entender isso! Não tem lógica! Mudou de posição! O mesmo partido que derrubou o veto agora é contra o que ele estava propondo. É algo sem lógica. Eu acho que o partido teria que rever sua posição, para que pudéssemos votar o projeto. - 18/10/2023pela ordemOrdem do Dia
O Deputado agradeceu à Casa pela aprovação do Projeto de Resolução nº 10, de 2023, que institui o Prêmio Glória Maria de Jornalismo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução,criação,Prêmio Glória Maria de Jornalismo,Jornalista,premiação
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer aqui um agradecimento a todos os Parlamentares pela aprovação do projeto de resolução que institui o Prêmio Glória Maria de Jornalismo, de minha autoria, primeiro, pela grande jornalista que foi Glória Maria. Nascida em Vila Isabel, no Rio de Janeiro, formou-se em jornalismo na PUC. Foi pioneira em diversas frentes, tornou-se repórter em uma época em que jornalista nem aparecia nas TVs. Em 1977 cobriu a posse do Presidente americano Jimmy Carter e entrevistou o Presidente Figueiredo. Foi a primeira a aparecer no jornalismo em TV colorida no País, e esse reconhecimento é mais do que justo, ressaltando aqui o trabalho da imprensa na cobertura nesses dias em que é tão atacada. Então, quero aqui agradecer a todos os Parlamentares, porque hoje contribuímos para o reconhecimento do jornalismo no Brasil, através da instituição do Prêmio Glória Maria de Jornalismo. Obrigado. - 13/09/2023pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 26, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Solidariedade (SD),Voto favorável
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer a orientação do Solidariedade, que é diferente da do Bloco. É inadmissível, Presidente, termos um programa de assistência destinado a botar comida na mesa do trabalhador, um programa de subsídio do Governo Federal, e permitirmos que esse dinheiro seja utilizado em jogos eletrônicos. Se esse trabalhador tem dinheiro para jogar em jogos eletrônicos, ele não precisa de dinheiro do Governo Federal. Ele não pode jogar à custa do Governo Federal, de quem paga os seus impostos. Temos que entender o que estamos votando. Queremos uma proibição aos beneficiários de programas do Governo Federal, que são pessoas vulneráveis, que não podem ter acesso ali aos jogos, porque vão perder todos seus recursos, ficando adictas aos jogos. Então, é uma incoerência nossa votar essa matéria, permitindo que quem está em programa de BPC e no CadÚnico possa jogar em cassinos no Brasil e no jogo do bicho on-line. Isso é inadmissível, Presidente. O Solidariedade orienta "sim". - 13/09/2023encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 26, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, a emenda tem como objetivo vedar a participação direta ou indireta, inclusive interposta por pessoa na condição de apostador, de devedores inadimplentes inscritos em entidades de proteção ao crédito, de pessoas constantes nos programas sociais do Governo Federal, no CadÚnico, e de pessoas do programa de Benefício de Prestação Continuada BPC. Não se pode permitir que as pessoas que estão no BPC e no CadÚnico usem uma plataforma, fiquem viciadas e tenham mais prejuízos em sua vida emocional e pessoal, Presidente. Eu queria pedir apoio aos mais vulneráveis do Brasil, porque quem está no BPC, quem está no CadÚnico não pode ser apostador de jogos esportivos no nosso País.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 13/12/2011. Como calculamos: metodologia.