Antonio Brito

Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Apresentado em 06/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.

Apresentado em 06/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n° 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 02/02/2022 · Arquivada

Altera o disposto no inciso I do art. 1.829 do Código Civil Brasileiro.

Apresentado em 06/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.

Apresentado em 20/05/2020 · Arquivada

Obriga a disponibilização de Desfibriladores Externos Automáticos em embarcações com capacidade igual ou superior a oitenta passageiros e o treinamento dos tripulantes.

Apresentado em 12/12/2018

Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê critério da renda familiar per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada à criança vítima de microcefalia.

Apresentado em 21/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.

Apresentado em 21/06/2016 · Pronta para Pauta

Dispensa as entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos do pagamento de juros e multa de mora decorrentes de débitos tributários para com a União quando ocorrer atraso no pagamento dos serviços prestados por aquelas entidades junto ao SUS.

Apresentado em 21/06/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria benefício financeiro mensal, no valor de meio salário mínimo, destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenham, em sua composição, pessoas em tratamento de tuberculose ou hanseníase.

Apresentado em 17/12/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".

Apresentado em 17/12/2013 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no acesso aos cursos de nível médio técnico e superior das instituições federais de ensino.

Apresentado em 20/11/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas das contribuições realizadas para assistência social e saúde.

Apresentado em 08/11/2011 · Arquivada

Estabelece o dia 13 de agosto como o Dia Nacional da Filantropia.

Apresentado em 24/05/2011 · Devolvida ao(à) Autor(a)