Antonio Brito

Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federal (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o governo federal e os hospitais filantrópicos para os anos de 2023 e 2024.

Apresentado em 12/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

Apresentado em 06/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Apresentado em 18/10/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 06/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 04/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta art. à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 05/02/2014 · Pronta para Pauta

Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social.

Apresentado em 11/12/2013 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reduzir de 65 anos para 60 anos a idade em que o idoso tem direito a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Apresentado em 01/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores.

Apresentado em 19/12/2012 · Pronta para Pauta