Antonio Anastasia

Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Apresentado em 22/09/2021 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 15.432/2026

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 30/03/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.010/2020

Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Apresentado em 24/03/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei Complementar 173/2020

Dispõe que os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial Pecuniário e de recomposição por danos materiais ou morais sofridos em decorrência do rompimento e colapso de barragens não serão considerados como renda no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como no cálculo da renda para fins do Benefício de Prestação Continuada.

Apresentado em 11/07/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.809/2024

Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Apresentado em 07/03/2018 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 131/2023