Anthony Garotinho

Determina a reserva de no mínimo 10% das vagas de trabalho, em empresas no Brasil com número de funcionários igual ou superior a 40, para postulantes ao primeiro emprego.

Apresentado em 04/06/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição do uso de amálgama dentária, composta por mercúrio, para restauração dentária.

Apresentado em 28/05/2014 · Arquivada

Altera o inciso IV, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Apresentado em 07/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.

Apresentado em 27/02/2013 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12.

Apresentado em 09/10/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a gratuidade da inscrição do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

Apresentado em 03/04/2012 · Arquivada

Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Apresentado em 13/03/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.

Apresentado em 01/03/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento do atendimento médico de usuários de planos de saúde pela rede pública.

Apresentado em 14/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda.

Apresentado em 14/12/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 14/12/2011 · Arquivada

Regulamenta o art. 146-A da Constituição Federal, estabelecendo critérios especiais de tributação destinados a prevenir desequilíbrios da concorrência.

Apresentado em 14/12/2011 · Arquivada

Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO e dá outras providências.

Apresentado em 09/11/2011 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências." - Lei Maria da Penha, criando novas garantias para a mulher.

Apresentado em 04/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Permite o recebimento conjunto dos benefícios previdenciário ou assistencial e de bolsa ou auxílio financeiro recebido pelas pessoas com deficiência que exerçam atividades de ensino ou pesquisa voltadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional.

Apresentado em 04/10/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a ação de resposta.

Apresentado em 04/10/2011 · Arquivada · virou Lei 6.446/2013

Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Apresentado em 07/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Cria o programa "UM LAR PARA MIM", institui o auxílio-adoção para o servidor público federal que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Apresentado em 13/04/2011 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Veda a atletas, treinadores e outros profissionais ligados à área de esportes associarem sua imagem a bebidas alcoólicas e produtos fumígenos.

Apresentado em 13/04/2011 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Estabelece as diretrizes para a política de reajuste anual da tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e os limites de deduções.

Apresentado em 16/02/2011 · Tramitando em Conjunto