PLP 121/2011
Regulamenta o art. 146-A da Constituição Federal, estabelecendo critérios especiais de tributação destinados a prevenir desequilíbrios da concorrência.
Pretende instituir mecanismo tributário que previna os desequilíbrios na concorrência e que estabeleça condições para o livre funcionamento dos mercados de bens e serviços em geral.
- Autor
- Dep. Anthony Garotinho (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 14/12/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/12/2011
Anthony Garotinho (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/12/2011
Anthony Garotinho (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, critérios, tributação, prevenção, desequilíbrio, concorrência. Partido do autor: direita.