Angelo Coronel

Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade”.

Apresentado em 15/07/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 15.337/2026

Dispõe sobre a devolução excepcional de valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas por microempreendedores individuais – MEI.

Apresentado em 16/10/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir o Programa Nacional de Inovação Energética e Desenvolvimento Biotecnológico do Semiárido (Pró-Agave) e destinar parcela dos recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação ao aproveitamento energético da biomassa residual do Semiárido brasileiro.

Apresentado em 08/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Política Permanente de Reparação e Sustentabilidade do Sistema Itaparica, estabelece prazo para a regularização fundiária e a transferência dos projetos de irrigação, e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui incentivo tributário à contratação adicional de aprendizes e de jovens recém-formados em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou de educação superior por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido e por optantes pelo Simples Nacional.

Apresentado em 20/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro e o Programa Sertanejo Vencedor, e dá outras providências.

Apresentado em 26/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.

Apresentado em 18/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para transferir a data de comemoração do Dia Nacional do Evangélico para o dia 31 de outubro, em referência ao Dia da Reforma Protestante, e para declará-lo feriado nacional.

Apresentado em 17/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.

Apresentado em 25/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.

Apresentado em 25/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer limites objetivos e critérios de atualização monetária aplicáveis às despesas com contratações de artistas e à realização de eventos artísticos e culturais custeados com recursos públicos.

Apresentado em 06/02/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir os agentes comunitários de saúde no rol de beneficiários da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de veículos automotores e motocicletas de até 250 cm³ (duzentos e cinquenta centímetros cúbicos), e modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a esses agentes a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos destinados ao uso profissional.

Apresentado em 08/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais.

Apresentado em 01/10/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o §4º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a periodicidade e o critério de reajuste dos benefícios do Programa Bolsa Família.

Apresentado em 27/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.

Apresentado em 21/05/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Apresentado em 14/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, conforme os arts. 165, 166 e 166-A da Constituição Federal.

Apresentado em 25/10/2024 · PREJUDICADA

Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.

Apresentado em 09/07/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Estabelece a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos municípios sobre as remunerações de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2024 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.

Apresentado em 06/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia – RENOVA CACAU; e dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de operações de crédito rural do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB.

Apresentado em 28/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.

Apresentado em 18/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as leis 9.610 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a execução de obras protegidas e a veiculação de publicidade pelas prestadoras de serviços de radiodifusão comunitárias nos termos que especifica.

Apresentado em 29/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) e 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados) para dispor sobre a soberania digital e dar outras providências.

Apresentado em 23/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública.

Apresentado em 13/07/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.

Apresentado em 02/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar municípios a contribuir à seguridade social sobre percentual de suas respectivas receitas correntes líquidas.

Apresentado em 18/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Dia Nacional do Nordestino.

Apresentado em 09/11/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

Apresentado em 30/08/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas produtoras de sementes para permitir a dedução integral das despesas com royalties.

Apresentado em 30/08/2022 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.

Apresentado em 18/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Extorsão Digital.

Apresentado em 27/04/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas.

Apresentado em 15/12/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.

Apresentado em 16/08/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.

Apresentado em 01/06/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral, e o art. 16-F, para obrigar o preenchimento mínimo de 15% das cadeiras às mulheres nas eleições proporcionais.

Apresentado em 25/05/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Apresentado em 06/05/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.

Apresentado em 20/04/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a inclusão de grupos de trabalhadores prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 08/04/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.

Apresentado em 10/03/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.

Apresentado em 05/03/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.

Apresentado em 16/12/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Estabelece as condições para a remissão e a anistia de débitos tributários, inclusive previdenciários, de pessoas jurídicas inscritos em dívida ativa da União.

Apresentado em 05/11/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Regulamenta o art. 170, VIII, da Constituição, instituindo o Sistema de Metas de Emprego para redução de tributos visando à queda do desemprego.

Apresentado em 05/11/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.

Apresentado em 19/08/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.

Apresentado em 07/07/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos Crimes Contra a Honra e para criar o tipo penal de Crime Contra a Honra pela Internet, a Lei nº 13.105, de 13 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar o foro competente para a ação judicial contra fatos ilícitos cometidos por meio da internet, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para ampliar o rol especificado no § 2º do Art. 1º e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar o rol de que trata o Art. 1º.

Apresentado em 27/05/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta a Portaria Nº 1.393, de 21 de maio de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19.

Apresentado em 25/05/2020 · PREJUDICADA