Angela Albino

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Apresentado em 17/12/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre o usufruto do benefício de gratuidade nela previsto.

Apresentado em 14/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Apresentado em 16/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar o dispositivo para acionamento automático de faróis baixos equipamento obrigatório.

Apresentado em 30/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 72-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.

Apresentado em 23/08/2016 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para determinar a inclusão, no documento fiscal de venda de produto ou serviço, do período de cobertura da garantia contratual.

Apresentado em 23/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres nos contratos de execução de obras públicas celebrados pela administração pública federal.

Apresentado em 23/08/2016 · Arquivada

Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Apresentado em 08/03/2016

Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Federal.

Apresentado em 25/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Apresentado em 24/02/2016

Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

Apresentado em 03/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Federal

Apresentado em 25/11/2015