Alice Portugal

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.

Apresentado em 17/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Apresentado em 17/04/2020 · Arquivada

Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020.

Apresentado em 14/04/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.

Apresentado em 02/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Apresentado em 02/04/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes.

Apresentado em 24/03/2020 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o benefício de prestação continuada temporário durante a pandemia do Coronavírus.

Apresentado em 19/03/2020 · Arquivada

Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, de água, de esgoto e de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Coronavírus.

Apresentado em 19/03/2020 · Arquivada

Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária decorrente do coronavírus.

Apresentado em 19/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 19/03/2020 · Arquivada

Dispõe sobre as relações de trabalho em situação de emergência sanitária

Apresentado em 19/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe acerca da suspensão, pelo período que durar a emergência sanitária decorrente do coronavírus, do vencimento das faturas de empréstimos bancários das pequenas e micro empresas e dos microempreendedores individuais.

Apresentado em 19/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.

Apresentado em 12/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 02/07/2019 · Aguardando Parecer

Susta a aplicação do Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".

Apresentado em 26/06/2019 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 432/2019

Susta a aplicação do Decreto Nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores".

Apresentado em 26/06/2019 · Arquivada

Susta a aplicação do Decreto Nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição".

Apresentado em 26/06/2019 · Arquivada

Susta a aplicação do Decreto Nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que" regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".

Apresentado em 26/06/2019 · Arquivada

"Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal".

Apresentado em 04/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos, relativamente às Universidades Federais, do Decreto no 9.741, de 29 de março de 2019, que "Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências".

Apresentado em 28/05/2019 · Arquivada

Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.

Apresentado em 21/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Apresentado em 16/05/2019

Susta a aplicação do Decreto Nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".

Apresentado em 08/05/2019 · Arquivada

Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

Apresentado em 19/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação da área de saúde que sejam ministrados na modalidade a distância.

Apresentado em 15/03/2017

Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação que sejam ministrados na modalidade a distância.

Apresentado em 07/03/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Inclui o dia 14 de junho de 1822 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.

Apresentado em 02/08/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Denomina "Aeroporto José Fernandes Pedral Sampaio de Vitória da Conquista/BA" o aeroporto da cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Apresentado em 12/08/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o dia 07 de agosto como Dia Nacional do Documentarista.

Apresentado em 05/08/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.

Apresentado em 18/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira de Policial Rodoviário Federal.

Apresentado em 28/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.818, de 5 de junho de 2013, de forma a substituir a sigla UFESBA pela sigla UFSB para designar a instituição.

Apresentado em 22/04/2015 · Arquivada

Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira.

Apresentado em 18/03/2015 · Aguardando Parecer

"Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas".

Apresentado em 05/03/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Apresentado em 05/03/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre a reserva de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - para a população jovem.

Apresentado em 04/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.

Apresentado em 03/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a disponibilização de protetores solares pelas unidades de atenção básica à saúde.

Apresentado em 03/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento.

Apresentado em 03/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências.

Apresentado em 03/03/2015 · Aguardando Parecer

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

Apresentado em 03/03/2015 · Arquivada

Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.

Apresentado em 24/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.

Apresentado em 24/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de passageiros e autarquias, a aceitarem passagem escolar para transporte nos finais de semana e feriados.

Apresentado em 24/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.

Apresentado em 24/02/2015

Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.

Apresentado em 24/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.

Apresentado em 24/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família.

Apresentado em 24/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei Nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Apresentado em 10/02/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)