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525 votações encontradas

  1. 12 ago. 2026

    12 ago. 2026 · CâmaraSubstitutivo aprovado

    PLP 80/2026

    : lei complementar, precisa de maioria absoluta

    Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

    327 Sim×26 Não

    • Esq.50×13
    • C.-esq.24×0
    • Centro19×0
    • C.-dir.52×1
    • Dir.182×12

  2. 17 jun. 2026

    17 jun. 2026 · CâmaraRequerimento aprovado

    PDL 717/2024

    : decisão só do Congresso

    Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.

    273 Sim×160 Não · 4 abst.

    • Esq.0×84
    • C.-esq.1×30
    • Centro24×6
    • C.-dir.52×8
    • Dir.196×32
    17 jun. 2026 · CâmaraEmenda rejeitada

    MPV 1343/2026

    : Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

    Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

    22 Sim×378 Não · 1 abst.

    • Esq.0×78
    • C.-esq.3×28
    • Centro2×26
    • C.-dir.3×51
    • Dir.14×195

  3. 20 mai. 2026

    20 mai. 2026 · CâmaraRequerimento aprovado

    PL 1448/2026

    Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

    269 Sim×125 Não · 2 abst.

    • Esq.75×0
    • C.-esq.29×0
    • Centro22×5
    • C.-dir.46×8
    • Dir.97×112

  4. 29 abr. 2026

    29 abr. 2026 · Câmara · Comissão (CVT)Parecer aprovado

    PL 720/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.

    12 Sim×3 Não · 1 abst.

    • Esq.1×0
    • C.-esq.1×0
    • C.-dir.1×2
    • Dir.9×1

  5. 17 mar. 2026

    17 mar. 2026 · CâmaraRequerimento aprovado

    PL 1922/2022

    Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

    343 Sim×78 Não

    • Esq.78×0
    • C.-esq.36×1
    • Centro26×4
    • C.-dir.50×10
    • Dir.153×63

  6. 24 fev. 2026

    24 fev. 2026 · CâmaraEmenda rejeitada

    PL 278/2026

    Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

    105 Sim×232 Não

    • Esq.67×1
    • C.-esq.23×5
    • Centro3×17
    • C.-dir.3×42
    • Dir.9×167
    24 fev. 2026 · SenadoParecer aprovado

    PEC 22/2025

    : muda a Constituição

    Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

    69 Sim×0 Não

    • Esq.9×0
    • C.-esq.5×0
    • Centro7×0
    • C.-dir.13×0
    • Dir.34×0
    • S/ part.1×0
    24 fev. 2026 · SenadoSubstitutivo aprovado

    PEC 22/2025

    : muda a Constituição

    Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

    66 Sim×0 Não

    • Esq.9×0
    • C.-esq.5×0
    • Centro8×0
    • C.-dir.13×0
    • Dir.31×0
    • S/ part.—

  7. 9 fev. 2026

    9 fev. 2026 · CâmaraRequerimento aprovado

    PL 3278/2021

    Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

    304 Sim×113 Não

    • Esq.77×1
    • C.-esq.35×0
    • Centro29×6
    • C.-dir.52×6
    • Dir.111×100

  8. 16 dez. 2025

    16 dez. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

    PEC 25/2023

    : muda a Constituição

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    21 Sim×39 Não

    • Esq.0×11
    • C.-esq.1×4
    • Centro0×2
    • C.-dir.0×7
    • Dir.20×15

  9. 2 dez. 2025

    2 dez. 2025 · CâmaraAprovada

    PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)

    : muda a Constituição

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

    397 Sim×3 Não

    • Esq.71×1
    • C.-esq.30×1
    • Centro34×0
    • C.-dir.57×0
    • Dir.205×1
    2 dez. 2025 · CâmaraAprovada

    PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)

    : muda a Constituição

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

    412 Sim×4 Não

    • Esq.78×0
    • C.-esq.28×2
    • Centro35×0
    • C.-dir.60×0
    • Dir.211×2

  10. 18 nov. 2025

    18 nov. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

    PL 4620/2024

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado

    11 Sim×24 Não

    • Esq.8×0
    • C.-esq.1×1
    • C.-dir.2×2
    • Dir.0×21

  11. 12 nov. 2025

    12 nov. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado

    PL 4527/2025

    Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.

    72 Sim×350 Não · 4 abst.

    • Esq.1×78
    • C.-esq.0×36
    • Centro7×25
    • C.-dir.17×40
    • Dir.47×171

  12. 5 nov. 2025

    5 nov. 2025 · CâmaraSem resultado

    PL 420/2025

    Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.

    382 Sim×17 Não

    • Esq.73×1
    • C.-esq.35×0
    • Centro32×2
    • C.-dir.53×0
    • Dir.189×14

  13. 29 out. 2025

    29 out. 2025 · CâmaraRequerimento aprovado

    PL 420/2025

    Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.

    300 Sim×100 Não

    • Esq.75×1
    • C.-esq.32×0
    • Centro23×9
    • C.-dir.48×6
    • Dir.122×84

  14. 28 out. 2025

    28 out. 2025 · CâmaraEmenda aprovada

    PL 5041/2025

    Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.

    426 Sim×17 Não

    • Esq.83×0
    • C.-esq.28×4
    • Centro35×1
    • C.-dir.61×3
    • Dir.219×9
    28 out. 2025 · CâmaraEmenda aprovada

    PL 5041/2025

    Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.

    445 Sim×10 Não

    • Esq.82×0
    • C.-esq.33×0
    • Centro42×0
    • C.-dir.61×2
    • Dir.227×8
    28 out. 2025 · CâmaraEmenda aprovada

    PL 5041/2025

    Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.

    361 Sim×77 Não · 1 abst.

    • Esq.74×6
    • C.-esq.28×1
    • Centro38×2
    • C.-dir.53×8
    • Dir.168×60
    28 out. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado

    PL 2056/2025

    Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.

    104 Sim×309 Não

    • Esq.0×78
    • C.-esq.1×32
    • Centro6×27
    • C.-dir.7×50
    • Dir.90×122

  15. 30 set. 2025

    30 set. 2025 · Câmara · Comissão (CSPCCO)Requerimento rejeitado

    PL 5666/2023

    Insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação.

    1 Sim×20 Não

    • C.-esq.1×1
    • Centro0×1
    • C.-dir.0×2
    • Dir.0×16

  16. 12 ago. 2025

    12 ago. 2025 · CâmaraAprovada

    PL 1856/2025

    Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

    424 Sim×4 Não · 2 abst.

    • Esq.80×0
    • C.-esq.34×0
    • Centro30×0
    • C.-dir.61×0
    • Dir.219×4
    12 ago. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado

    PL 1856/2025

    Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

    48 Sim×352 Não

    • Esq.0×73
    • C.-esq.0×31
    • Centro3×25
    • C.-dir.1×53
    • Dir.44×170
    12 ago. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado

    PL 1856/2025

    Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

    61 Sim×385 Não · 1 abst.

    • Esq.4×80
    • C.-esq.1×33
    • Centro5×29
    • C.-dir.3×56
    • Dir.48×187
    12 ago. 2025 · CâmaraRequerimento aprovado

    PL 1856/2025

    Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

    426 Sim×4 Não

    • Esq.87×0
    • C.-esq.35×0
    • Centro30×1
    • C.-dir.56×1
    • Dir.218×2

  17. 2 jul. 2025

    2 jul. 2025 · Câmara · Comissão (CFT)Requerimento rejeitado

    PL 4504/2023

    Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.

    4 Sim×22 Não

    • Esq.0×8
    • C.-esq.0×3
    • Centro0×2
    • C.-dir.2×3
    • Dir.2×6

  18. 1 jul. 2025

    1 jul. 2025 · SenadoDestaque aprovado

    MPV 1291/2025

    : Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

    Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

    37 Sim×17 Não

    • Esq.9×0
    • C.-esq.4×0
    • Centro8×0
    • C.-dir.7×3
    • Dir.9×14

  19. 2 jun. 2025

    2 jun. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado

    PL 1707/2025

    Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

    89 Sim×206 Não

    • Esq.0×45
    • C.-esq.0×28
    • Centro6×17
    • C.-dir.1×33
    • Dir.82×83
    2 jun. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado

    PL 1707/2025

    Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

    101 Sim×230 Não

    • Esq.0×63
    • C.-esq.1×22
    • Centro10×13
    • C.-dir.3×40
    • Dir.87×92