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22 mai. 2025
22 mai. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PDL 308/2024
PDL (o que é isso?): decisão só do CongressoO que é requerimento? (o que é isso?)
Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
95 Sim×247 Não
- Esq.1×60
- C.-esq.0×27
- Centro11×16
- C.-dir.4×39
- Dir.79×105
29 abr. 2025
29 abr. 2025 · CâmaraSem resultado
PL 3469/2024
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
266 Sim×118 Não
- Esq.75×0
- C.-esq.28×0
- Centro20×7
- C.-dir.41×9
- Dir.102×102
29 abr. 2025 · CâmaraSem resultado
PL 3469/2024
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
269 Sim×124 Não
- Esq.77×0
- C.-esq.30×0
- Centro19×7
- C.-dir.42×11
- Dir.101×106
29 abr. 2025 · CâmaraSem resultado
PL 3469/2024
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
275 Sim×121 Não
- Esq.78×0
- C.-esq.31×0
- Centro19×8
- C.-dir.43×10
- Dir.104×103
29 abr. 2025 · CâmaraSubstitutivo aprovado
PL 3469/2024
O que é substitutivo? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
261 Sim×108 Não
- Esq.73×1
- C.-esq.29×0
- Centro19×6
- C.-dir.40×7
- Dir.100×94
29 abr. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 3469/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
102 Sim×244 Não
- Esq.0×71
- C.-esq.0×28
- Centro6×19
- C.-dir.5×36
- Dir.91×90
23 abr. 2025
23 abr. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 3469/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
102 Sim×241 Não
- Esq.0×69
- C.-esq.1×25
- Centro6×16
- C.-dir.6×45
- Dir.89×86
- S/ part.—
23 abr. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 3469/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
101 Sim×240 Não
- Esq.0×69
- C.-esq.0×27
- Centro7×12
- C.-dir.5×45
- Dir.89×87
- S/ part.—
27 mar. 2025
27 mar. 2025 · CâmaraAprovada
PDL 478/2023
PDL (o que é isso?): decisão só do Congresso
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
310 Sim×5 Não · 10 abst.
- Esq.69×1
- C.-esq.29×0
- Centro19×0
- C.-dir.51×0
- Dir.142×4
- S/ part.—
27 mar. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado
PDL 478/2023
PDL (o que é isso?): decisão só do CongressoO que é requerimento? (o que é isso?)
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
54 Sim×318 Não
- Esq.0×73
- C.-esq.0×31
- Centro3×26
- C.-dir.3×46
- Dir.48×142
- S/ part.—
10 dez. 2024
10 dez. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 3034/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas.
317 Sim×66 Não · 2 abst.
- Esq.70×0
- C.-esq.31×0
- Centro25×5
- C.-dir.46×3
- Dir.145×58
- S/ part.—
27 nov. 2024
27 nov. 2024 · CâmaraAprovada
PL 3819/2024
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
364 Sim×47 Não · 1 abst.
- Esq.77×0
- C.-esq.33×0
- Centro28×3
- C.-dir.38×13
- Dir.188×31
- S/ part.—
27 nov. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 3819/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
44 Sim×321 Não · 2 abst.
- Esq.0×65
- C.-esq.0×30
- Centro3×29
- C.-dir.12×29
- Dir.29×168
- S/ part.—
27 nov. 2024 · CâmaraEmenda aprovada
PL 7452/2010
O que é emenda? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
266 Sim×78 Não · 4 abst.
- Esq.46×8
- C.-esq.4×25
- Centro23×7
- C.-dir.37×7
- Dir.156×31
- S/ part.—
13 nov. 2024
13 nov. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 3819/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
270 Sim×133 Não · 2 abst.
- Esq.75×0
- C.-esq.30×1
- Centro22×7
- C.-dir.39×9
- Dir.104×116
- S/ part.—
28 ago. 2024
28 ago. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado
PL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
27 Sim×394 Não
- Esq.14×56
- C.-esq.1×31
- Centro1×34
- C.-dir.1×59
- Dir.10×214
- S/ part.—
11 jun. 2024
11 jun. 2024 · CâmaraEmenda aprovada
PL 914/2024
O que é emenda? (o que é isso?)
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
380 Sim×26 Não
- Esq.75×0
- C.-esq.27×0
- Centro30×2
- C.-dir.48×3
- Dir.200×21
- S/ part.—
28 mai. 2024
28 mai. 2024 · CâmaraEmenda rejeitada
PL 914/2024
O que é emenda? (o que é isso?)
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
187 Sim×202 Não · 1 abst.
- Esq.2×71
- C.-esq.10×22
- Centro13×17
- C.-dir.23×26
- Dir.139×66
- S/ part.—
28 mai. 2024 · CâmaraSem resultado
PL 914/2024
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
280 Sim×121 Não
- Esq.81×0
- C.-esq.33×0
- Centro22×7
- C.-dir.40×8
- Dir.104×106
- S/ part.—
28 mai. 2024 · CâmaraEmenda aprovada
PL 914/2024
O que é emenda? (o que é isso?)
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
273 Sim×111 Não
- Esq.71×4
- C.-esq.31×1
- Centro13×15
- C.-dir.36×11
- Dir.122×80
- S/ part.—
28 mai. 2024 · CâmaraSem resultado
PL 914/2024
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
266 Sim×139 Não · 1 abst.
- Esq.77×0
- C.-esq.33×0
- Centro24×8
- C.-dir.35×15
- Dir.97×116
- S/ part.—
28 mai. 2024 · CâmaraEmenda aprovada
PL 914/2024
O que é emenda? (o que é isso?)
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
174 Sim×159 Não · 1 abst.
- Esq.57×8
- C.-esq.30×4
- Centro18×6
- C.-dir.32×14
- Dir.37×127
- S/ part.—
21 mai. 2024
21 mai. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 1594/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
320 Sim×115 Não · 1 abst.
- Esq.82×0
- C.-esq.33×0
- Centro28×6
- C.-dir.50×7
- Dir.127×102
- S/ part.—
21 mai. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado
PL 1536/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
361 Sim×0 Não
- Esq.69×0
- C.-esq.30×0
- Centro27×0
- C.-dir.48×0
- Dir.187×0
- S/ part.—
14 mai. 2024
14 mai. 2024 · CâmaraSem resultado
PLP 85/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absoluta
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
277 Sim×145 Não
- Esq.81×0
- C.-esq.33×0
- Centro26×9
- C.-dir.36×19
- Dir.101×117
- S/ part.—
14 mai. 2024 · CâmaraEmenda rejeitada
PLP 85/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é emenda? (o que é isso?)
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
184 Sim×223 Não · 1 abst.
- Esq.2×73
- C.-esq.3×29
- Centro16×15
- C.-dir.27×28
- Dir.136×78
- S/ part.—
14 mai. 2024 · CâmaraEmenda rejeitada
PLP 85/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é emenda? (o que é isso?)
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
215 Sim×226 Não · 1 abst.
- Esq.2×77
- C.-esq.3×30
- Centro21×17
- C.-dir.29×33
- Dir.160×69
- S/ part.—
14 mai. 2024 · CâmaraEmenda rejeitada
PLP 85/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é emenda? (o que é isso?)
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
199 Sim×221 Não · 2 abst.
- Esq.1×74
- C.-esq.1×30
- Centro24×11
- C.-dir.27×32
- Dir.146×74
- S/ part.—
14 mai. 2024 · CâmaraSubstitutivo aprovado
PLP 85/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é substitutivo? (o que é isso?)
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
404 Sim×2 Não
- Esq.75×0
- C.-esq.32×0
- Centro34×0
- C.-dir.57×0
- Dir.206×2
- S/ part.—
14 mai. 2024 · CâmaraAprovada
PLP 85/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absoluta
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
219 Sim×209 Não
- Esq.4×76
- C.-esq.2×32
- Centro25×10
- C.-dir.27×32
- Dir.161×59
- S/ part.—

22 mai. 2025

PDL 308/2024

29 abr. 2025

PL 3469/2024

PL 3469/2024

PL 3469/2024

PL 3469/2024

PL 3469/2024

23 abr. 2025

PL 3469/2024

PL 3469/2024

27 mar. 2025

PDL 478/2023

PDL 478/2023

10 dez. 2024

PL 3034/2024

27 nov. 2024

PL 3819/2024

PL 3819/2024

PL 7452/2010

13 nov. 2024

PL 3819/2024

28 ago. 2024

PL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)

11 jun. 2024

PL 914/2024

28 mai. 2024

PL 914/2024

PL 914/2024

PL 914/2024

PL 914/2024

PL 914/2024

21 mai. 2024

PL 1594/2024

PL 1536/2024

14 mai. 2024

PLP 85/2024

PLP 85/2024

PLP 85/2024

PLP 85/2024

PLP 85/2024

PLP 85/2024