Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar… ler maisAutoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 85/2024: virou lei (Lei Complementar 206/2024).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Não), mas a direita se dividiu (163 Sim × 106 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
5
102
unido no Não
Centro
16
15
dividido
Direitacentro-direita + direita
163
106
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 8897% votou Não
73
13
Sim 2 · Não 73 · Ausente 13
Centro-esquerda· 3991% votou Não
3
29
7
Sim 3 · Não 29 · Ausente 7
Centro· 4852% votou Sim
16
15
16
Sim 16 · Não 15 · Abstenção 1 · Ausente 16
Centro-direita· 6951% votou Não
27
28
14
Sim 27 · Não 28 · Ausente 14
Direita· 26864% votou Sim
136
78
53
Sim 136 · Não 78 · Outros 1 · Ausente 53
Sem partido· 1
1
Ausente 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Sim
Maioria
Não
Minoria
Sim
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosLiberado
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosNão
Federação PSOL-REDENão
Federação PT-PCdoB-PVNão
NovoSim
PLSim
PSBNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
NÃO PODEMOS TOLERAR FAKE NEWS QUE PROMOVEM O CAOS Não bastasse a tragédia no Rio Grande do Sul, com mais de cem mortes e oitenta mil desabrigados, soma-se uma enxurrada de mentiras criminosas propagadas pela extrema-direita. A mesma turma que se aliou ao vírus nas mais de 700 mil mortes da pandemia agora contribui para o caos com desinformações de consequências dramáticas. Neste momento crítico…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais. Em primeiro, venho prestar minha solidariedade ao povo gaúcho, que tanto vem sofrendo com as enchentes em diversas localidades do Estado do Rio Grande do Sul, e colocar a Vice-presidência de Mobilidade Urbana da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura à…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar sobre um assunto que é muito sensível ao estado do Acre. Quero falar sobre a situação da BR 364, que liga o Acre a partir de Rondônia até Cruzeiro do Sul, no Juruá. Esta é uma rodovia vital para o desenvolvimento do Acre e que, lamentavelmente, encontra-se totalmente destruída, sem que o governo Lula dê…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso pronunciado pelo deputado VINICIUS CARVALHO (Republicanos/SP), no Pequeno Expediente sobre: EVASÃO ESCOLAR. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: O IBGE revelou dados alarmantes sobre a situação dos jovens brasileiros fora da escola. De acordo com o levantamento, cerca de 9 milhões deles, entre os 14 e os 29 anos…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Recentemente foi publicada a Emenda Constitucional 132/2023 que cuidou de reforma todo o Sistema Tributário Nacional. O Projeto de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, apresentado pelo governo federal que se remete a regulamentar o novo Sistema necessita de profundo e sério debate regional sob pena de tornar a…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Boa tarde senhoras deputadas, senhores deputados. Nesta semana em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, são realizadas diversas solenidades, lançados programas, projetos, iniciativas, a grande maioria delas relacionadas, infelizmente, ao combate à violência contra a mulher. E essa é uma realidade que, por mais que tentemos ampliar a rede de proteção e proporcionar a garantia plena dos…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar sobre um assunto que é muito sensível ao estado do Acre. Quero falar sobre a situação da BR 364, que liga o Acre a partir de Rondônia até Cruzeiro do Sul, no Juruá. Esta é uma rodovia vital para o desenvolvimento do Acre e que, lamentavelmente, encontra-se totalmente destruída, sem que o governo Lula dê…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Prezados Presidente e colegas, Louvo a apresentação do Projeto de Lei 1478/24, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), que responsabiliza as empresas de aviação por maus-tratos ou morte de animais durante o transporte. A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais. Em caso de comprovação dos maus-tratos, a companhia aérea poderá arcar com multa a partir de R$ 50 mil, que deverá ser paga ao tutor do…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 14/5/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Subo a esta tribuna hoje com o coração pesado, preocupado com a…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O dia 18 de maio é conhecido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em virtude de um assassinato cruel, ocorrido no Espírito Santo, quando uma criança de 8 anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada, mobilizando toda a sociedade brasileira sobre a necessidade de se defender os direitos das crianças e adolescentes. A Lei Federal…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).