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486 votações encontradas

24 jun. 2020 · CâmaraEmenda rejeitada

PL 3267/2019

Dividiu o Congresso: 88 pontos

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

131 Sim×247 Não

  • Esquerda95% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 88 de 100

26 ago. 2021 · CâmaraEmenda rejeitada

PL 2510/2019

Dividiu o Congresso: 88 pontos

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

128 Sim×267 Não · 1 abst.

  • Esquerda95% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 88 de 100

29 jul. 2020 · CâmaraSem resultado

MPV 945/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 88 pontos

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

276 Sim×137 Não

  • Esquerda6% Sim
  • Direita93% Sim

Polarização: 88 de 100

8 jul. 2020 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 925/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 88 pontos

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

132 Sim×333 Não · 1 abst.

  • Esquerda92% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 88 de 100

29 jul. 2020 · CâmaraDestaque rejeitado

MPV 945/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 87 pontos

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

126 Sim×282 Não

  • Esquerda93% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 87 de 100

26 ago. 2021 · CâmaraEmenda rejeitada

PL 2510/2019

Dividiu o Congresso: 87 pontos

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

129 Sim×252 Não · 1 abst.

  • Esquerda96% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 87 de 100

24 jun. 2020 · CâmaraSem resultado

PL 3267/2019

Dividiu o Congresso: 87 pontos

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

340 Sim×120 Não · 1 abst.

  • Esquerda11% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 87 de 100

20 mar. 2019 · CâmaraEmenda rejeitada

PL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)

Dividiu o Congresso: 87 pontos

Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.

89 Sim×305 Não

  • Esquerda93% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 87 de 100

25 mai. 2021 · CâmaraSem resultado

MPV 1024/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 87 pontos

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

296 Sim×135 Não · 1 abst.

  • Esquerda6% Sim
  • Direita93% Sim

Polarização: 87 de 100

3 dez. 2020 · CâmaraSem resultado

MPV 996/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 87 pontos

Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017

229 Sim×99 Não

  • Esquerda9% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 87 de 100

26 ago. 2021 · CâmaraEmenda rejeitada

PL 2510/2019

Dividiu o Congresso: 87 pontos

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

130 Sim×285 Não · 1 abst.

  • Esquerda94% Sim
  • Direita7% Sim

Polarização: 87 de 100

6 mai. 2021 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)

Dividiu o Congresso: 87 pontos

Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

276 Sim×90 Não · 2 abst.

  • Esquerda11% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 87 de 100

15 jul. 2021 · CâmaraSem resultado

MPV 1051/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 87 pontos

Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.

222 Sim×86 Não

  • Esquerda9% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 87 de 100

25 ago. 2021 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 2510/2019

Dividiu o Congresso: 87 pontos

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

120 Sim×300 Não

  • Esquerda91% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 87 de 100

25 ago. 2021 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 2510/2019

Dividiu o Congresso: 87 pontos

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

126 Sim×314 Não

  • Esquerda91% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 87 de 100

7 dez. 2020 · CâmaraEmenda rejeitada

PL 4199/2020

Dividiu o Congresso: 87 pontos

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

114 Sim×307 Não

  • Esquerda89% Sim
  • Direita3% Sim

Polarização: 87 de 100

23 jun. 2020 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PL 3267/2019

Dividiu o Congresso: 87 pontos

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

353 Sim×125 Não · 1 abst.

  • Esquerda11% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 87 de 100

10 fev. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1070/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 87 pontos

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

119 Sim×275 Não

  • Esquerda93% Sim
  • Direita7% Sim

Polarização: 87 de 100

25 ago. 2021 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PL 2510/2019

Dividiu o Congresso: 87 pontos

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

314 Sim×140 Não · 1 abst.

  • Esquerda6% Sim
  • Direita92% Sim

Polarização: 87 de 100

3 dez. 2020 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 996/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 86 pontos

Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017

115 Sim×242 Não · 1 abst.

  • Esquerda93% Sim
  • Direita7% Sim

Polarização: 86 de 100

26 abr. 2022 · CâmaraSubstitutivo aprovado

MPV 1089/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 86 pontos

Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

294 Sim×90 Não

  • Esquerda12% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 86 de 100

3 dez. 2020 · CâmaraSem resultado

MPV 996/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 86 pontos

Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017

291 Sim×111 Não

  • Esquerda11% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 86 de 100

3 dez. 2020 · CâmaraSem resultado

MPV 996/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 86 pontos

Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017

224 Sim×93 Não

  • Esquerda10% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 86 de 100

3 mai. 2023 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PDL 98/2023

: decisão só do Congresso
Dividiu o Congresso: 86 pontos

Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

295 Sim×136 Não · 1 abst.

  • Esquerda5% Sim
  • Direita91% Sim

Polarização: 86 de 100

10 fev. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1070/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 86 pontos

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

147 Sim×259 Não

  • Esquerda97% Sim
  • Direita11% Sim

Polarização: 86 de 100

26 ago. 2021 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 2510/2019

Dividiu o Congresso: 86 pontos

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

114 Sim×276 Não · 1 abst.

  • Esquerda91% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 86 de 100

17 jun. 2026 · CâmaraRequerimento aprovado

PDL 717/2024

: decisão só do Congresso
Dividiu o Congresso: 85 pontos

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.

273 Sim×160 Não · 4 abst.

  • Esquerda1% Sim
  • Direita86% Sim

Polarização: 85 de 100

25 set. 2019 · CâmaraSem resultado

MPV 866/2018

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 85 pontos

Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

214 Sim×83 Não · 1 abst.

  • Esquerda13% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 85 de 100

26 abr. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1089/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 85 pontos

Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

254 Sim×82 Não

  • Esquerda14% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 85 de 100

26 abr. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1089/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 85 pontos

Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

278 Sim×81 Não

  • Esquerda14% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 85 de 100