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Votações

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Só as votações em que todos os lados votaram juntos: esquerda e direita com diferença de até 10 pontos e 90% ou mais na mesma direção. Como calculamos

130 votações encontradas

3 jun. 2008 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 424/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.

6 Sim×267 Não

  • Esquerda2% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 1 de 100

14 mai. 2024 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PLP 85/2024

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Consenso: todos os lados votaram juntos

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

404 Sim×2 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

7 dez. 2020 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 4199/2020

Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

2 Sim×269 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 1 de 100

11 fev. 2014 · CâmaraRequerimento aprovado

PDC 1263/2013

Consenso: todos os lados votaram juntos

Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.

321 Sim×4 Não · 1 abst.

  • Esquerda98% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

3 jun. 2008 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 424/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.

6 Sim×255 Não · 1 abst.

  • Esquerda2% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 1 de 100

24 nov. 2004 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 200/2004

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

4 Sim×250 Não · 2 abst.

  • Esquerda1% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 1 de 100

7 dez. 2020 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 4199/2020

Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

269 Sim×2 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

21 mai. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 863/2018

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

2 Sim×266 Não · 2 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 1 de 100

27 mar. 2025 · CâmaraAprovada

PDL 478/2023

: decisão só do Congresso
Consenso: todos os lados votaram juntos

Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).

310 Sim×5 Não · 10 abst.

  • Esquerda99% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 1 de 100

30 set. 2021 · CâmaraAprovada

PDL 146/2021

: decisão só do Congresso
Consenso: todos os lados votaram juntos

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018

381 Sim×1 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 1 de 100

25 mai. 2021 · CâmaraParecer aprovado

MPV 1024/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

266 Sim×2 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

28 jun. 2011 · CâmaraRejeitada

MPV 527/2011

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

334 Sim×8 Não · 3 abst.

  • Esquerda97% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 1 de 100

5 abr. 2011 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 511/2010

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.

12 Sim×298 Não · 4 abst.

  • Esquerda2% Sim
  • Direita3% Sim

Polarização: 1 de 100

14 fev. 2006 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 273/2005

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.

1 Sim×277 Não · 3 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 1 de 100

2 dez. 2025 · CâmaraAprovada

PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

412 Sim×4 Não

  • Esquerda98% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

12 ago. 2025 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 1856/2025

Consenso: todos os lados votaram juntos

Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

426 Sim×4 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

24 mar. 2010 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 472/2009

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

4 Sim×258 Não · 2 abst.

  • Esquerda1% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 1 de 100

28 mai. 2008 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 424/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.

10 Sim×252 Não · 5 abst.

  • Esquerda3% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 1 de 100

28 mai. 2008 · CâmaraRequerimento aprovado

MPV 424/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.

262 Sim×8 Não · 5 abst.

  • Esquerda96% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 1 de 100

14 mar. 2006 · CâmaraTexto-base aprovado

MPV 276/2006

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

261 Sim×4 Não · 1 abst.

  • Esquerda98% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

7 dez. 2020 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 4199/2020

Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

3 Sim×307 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 1 de 100

15 mai. 2013 · CâmaraAprovada

MPV 595/2012

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

247 Sim×8 Não · 3 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

13 mai. 2009 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 458/2009

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.

11 Sim×266 Não · 2 abst.

  • Esquerda2% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 1 de 100

28 set. 2021 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PL 130/2020

Consenso: todos os lados votaram juntos

Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

443 Sim×14 Não

  • Esquerda98% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 1 de 100

7 dez. 2020 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 4199/2020

Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

3 Sim×259 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 1 de 100

11 abr. 2007 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 348/2007

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências

2 Sim×368 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 1 de 100

12 ago. 2025 · CâmaraAprovada

PL 1856/2025

Consenso: todos os lados votaram juntos

Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

424 Sim×4 Não · 2 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

15 jun. 2011 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 527/2011

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

7 Sim×262 Não · 2 abst.

  • Esquerda3% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 2 de 100

11 abr. 2007 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 348/2007

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências

2 Sim×326 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 2 de 100

11 abr. 2007 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 347/2007

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

2 Sim×346 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 2 de 100