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31 votações encontradas

  1. 29 abr. 2026

    29 abr. 2026 · Câmara · Comissão (CVT)Parecer aprovado

    PL 720/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.

    12 Sim×3 Não · 1 abst.

    • Esq.1×0
    • C.-esq.1×0
    • C.-dir.1×2
    • Dir.9×1

  2. 16 dez. 2025

    16 dez. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

    PEC 25/2023

    : muda a Constituição

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    21 Sim×39 Não

    • Esq.0×11
    • C.-esq.1×4
    • Centro0×2
    • C.-dir.0×7
    • Dir.20×15

  3. 18 nov. 2025

    18 nov. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

    PL 4620/2024

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado

    11 Sim×24 Não

    • Esq.8×0
    • C.-esq.1×1
    • C.-dir.2×2
    • Dir.0×21

  4. 30 set. 2025

    30 set. 2025 · Câmara · Comissão (CSPCCO)Requerimento rejeitado

    PL 5666/2023

    Insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação.

    1 Sim×20 Não

    • C.-esq.1×1
    • Centro0×1
    • C.-dir.0×2
    • Dir.0×16

  5. 2 jul. 2025

    2 jul. 2025 · Câmara · Comissão (CFT)Requerimento rejeitado

    PL 4504/2023

    Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.

    4 Sim×22 Não

    • Esq.0×8
    • C.-esq.0×3
    • Centro0×2
    • C.-dir.2×3
    • Dir.2×6

  6. 7 mai. 2025

    7 mai. 2025 · Câmara · Comissão (CMADS)Requerimento aprovado

    PLP 176/2024

    : lei complementar, precisa de maioria absoluta

    Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

    9 Sim×1 Não

    • Esq.2×1
    • C.-esq.2×0
    • C.-dir.1×0
    • Dir.4×0

  7. 8 abr. 2025

    8 abr. 2025 · Câmara · Comissão (CICS)Requerimento rejeitado

    PL 3757/2020

    Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.

    2 Sim×9 Não

    • Esq.0×1
    • C.-esq.0×1
    • Centro0×1
    • C.-dir.1×1
    • Dir.1×5

  8. 3 dez. 2024

    3 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CDHMIR)Requerimento rejeitado

    PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    3 Sim×10 Não

    • Esq.0×10
    • Dir.3×0

  9. 19 mar. 2024

    19 mar. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

    PL 2026/2021

    Autoriza a União a realizar contratação de parceria público-privada, para concessão patrocinada, precedida de licitação, dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, localizados no Estado do Amazonas.

    4 Sim×33 Não

    • Esq.3×3
    • C.-esq.0×1
    • Centro0×2
    • C.-dir.1×1
    • Dir.0×26

  10. 6 dez. 2023

    6 dez. 2023 · Câmara · Comissão (CVT)Requerimento rejeitado

    PL 2445/2022

    Acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária.

    3 Sim×13 Não

    • Esq.0×3
    • Centro0×2
    • C.-dir.0×3
    • Dir.3×5

  11. 7 nov. 2023

    7 nov. 2023 · Câmara · Comissão (CCJC)Parecer aprovado

    PL 9025/2017

    Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.

    32 Sim×12 Não

    • Esq.12×0
    • C.-esq.3×0
    • Centro3×0
    • C.-dir.3×1
    • Dir.11×11

  12. 31 out. 2023

    31 out. 2023 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

    PL 9025/2017

    Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.

    6 Sim×30 Não

    • Esq.0×11
    • C.-esq.0×4
    • C.-dir.1×3
    • Dir.5×12

  13. 25 out. 2023

    25 out. 2023 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

    PL 9025/2017

    Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.

    18 Sim×29 Não

    • Esq.0×10
    • C.-esq.0×5
    • Centro0×1
    • C.-dir.0×2
    • Dir.18×11

  14. 13 jun. 2023

    13 jun. 2023 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

    PL 4247/2021

    Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.

    15 Sim×22 Não

    • Esq.9×0
    • C.-esq.3×0
    • Centro0×1
    • C.-dir.2×1
    • Dir.1×20

  15. 24 mai. 2023

    24 mai. 2023 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

    PL 4247/2021

    Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.

    14 Sim×27 Não · 1 abst.

    • Esq.9×0
    • C.-esq.3×2
    • Centro0×2
    • C.-dir.2×2
    • Dir.0×21

  16. 14 dez. 2022

    14 dez. 2022 · Câmara · Comissão (CVT)Requerimento rejeitado

    PDL 494/2020

    : decisão só do Congresso

    Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

    0 Sim×24 Não · 1 abst.

    • C.-esq.0×3
    • Centro0×2
    • C.-dir.0×1
    • Dir.0×18
    14 dez. 2022 · Câmara · Comissão (CVT)Requerimento rejeitado

    PDL 494/2020

    : decisão só do Congresso

    Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

    10 Sim×23 Não

    • Esq.1×0
    • C.-esq.2×3
    • Centro1×2
    • C.-dir.0×1
    • Dir.6×17
    14 dez. 2022 · Câmara · Comissão (CVT)Parecer aprovado

    PDL 494/2020

    : decisão só do Congresso

    Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

    21 Sim×9 Não · 1 abst.

    • Esq.0×1
    • C.-esq.2×2
    • Centro1×0
    • C.-dir.1×2
    • Dir.17×4

  17. 13 dez. 2022

    13 dez. 2022 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

    PL 2835/2019

    Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).

    19 Sim×23 Não

    • Esq.6×0
    • C.-esq.8×0
    • Centro0×3
    • C.-dir.3×2
    • Dir.2×18

  18. 29 jun. 2022

    29 jun. 2022 · Câmara · Comissão (CVT)Parecer aprovado

    PDL 645/2019

    : decisão só do Congresso

    Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

    18 Sim×7 Não

    • Esq.0×2
    • C.-esq.1×0
    • Centro1×1
    • C.-dir.1×0
    • Dir.15×4

  19. 14 jun. 2022

    14 jun. 2022 · Câmara · Comissão (CVT)Parecer rejeitado

    PDL 645/2019

    : decisão só do Congresso

    Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

    8 Sim×18 Não

    • Esq.1×0
    • Centro2×1
    • C.-dir.1×2
    • Dir.4×15

  20. 17 ago. 2021

    17 ago. 2021 · Câmara · Comissão (CMADS)Parecer aprovado

    PL 4438/2020

    Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.

    10 Sim×7 Não

    • Esq.2×0
    • C.-esq.4×0
    • Centro1×0
    • C.-dir.1×0
    • Dir.2×7

  21. 3 ago. 2021

    3 ago. 2021 · Câmara · Comissão (CME)Parecer rejeitado

    PL 731/2015

    Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.

    10 Sim×15 Não

    • Esq.3×0
    • C.-esq.3×0
    • C.-dir.1×5
    • Dir.3×10

  22. 30 jun. 2021

    30 jun. 2021 · Câmara · Comissão (CDE)Parecer rejeitado

    PL 3084/2020

    Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências.

    2 Sim×11 Não

    • Esq.1×0
    • C.-esq.1×0
    • Centro0×1
    • C.-dir.0×3
    • Dir.0×7

  23. 5 mai. 2021

    5 mai. 2021 · Câmara · Comissão (CVT)Parecer rejeitado

    PL 4190/2019

    Projeto de Lei de autoria do Deputado Gonzaga Patriota que altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, revoga Lei que especifica e dá outras providências.

    5 Sim×25 Não

    • Esq.1×0
    • C.-esq.1×2
    • Centro0×4
    • C.-dir.0×4
    • Dir.3×15

  24. 11 dez. 2019

    11 dez. 2019 · Câmara · Comissão (CVT)Requerimento aprovado

    PL 2149/2015

    Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias

    46 Sim×0 Não

    • Esq.1×0
    • C.-esq.5×0
    • Centro1×0
    • C.-dir.9×0
    • Dir.30×0

  25. 6 nov. 2019

    6 nov. 2019 · Câmara · Comissão (CSPCCO)Parecer aprovado

    PL 9902/2018

    Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.

    19 Sim×2 Não

    • Esq.0×1
    • C.-dir.2×0
    • Dir.17×1

  26. 2 out. 2019

    2 out. 2019 · Câmara · Comissão (CVT)Parecer aprovado

    PL 448/2019

    Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.

    18 Sim×6 Não · 2 abst.

    • C.-esq.1×0
    • Centro0×1
    • C.-dir.3×0
    • Dir.14×5

  27. 10 jun. 2015

    10 jun. 2015 · Câmara · Comissão (CDE)Parecer aprovado

    PL 6995/2013

    Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

    9 Sim×2 Não

    • Esq.1×0
    • C.-esq.1×0
    • Centro2×0
    • C.-dir.3×1
    • Dir.2×1

  28. 24 ago. 2011

    24 ago. 2011 · Câmara · Comissão (CCJC)Parecer rejeitado

    PL 2889/1997

    Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    14 Sim×26 Não · 1 abst.

    • Esq.9×0
    • C.-esq.1×4
    • Centro0×7
    • C.-dir.0×6
    • Dir.4×9