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161 votações encontradas

15 jul. 2025
15 jul. 2025 · Câmara · Comissão (CSPCCO)Requerimento rejeitado
PL 4752/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral.
1 Sim×20 Não
- Esq.1×0
- Centro0×1
- C.-dir.0×2
- Dir.0×17
15 jul. 2025 · Câmara · Comissão (CSPCCO)Requerimento rejeitado
PDL 294/2024
PDL (o que é isso?): decisão só do CongressoO que é requerimento? (o que é isso?)
Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205)).
1 Sim×20 Não
- Esq.1×0
- Centro0×1
- C.-dir.0×1
- Dir.0×18
15 jul. 2025 · Câmara · Comissão (CSPCCO)Requerimento rejeitado
PL 385/2025
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
1 Sim×21 Não
- Esq.1×0
- Centro0×1
- C.-dir.0×2
- Dir.0×18
9 jul. 2025
9 jul. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PEC 18/2025
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
22 Sim×38 Não
- Esq.0×12
- C.-esq.0×3
- Centro0×2
- C.-dir.1×7
- Dir.21×14
11 jun. 2025
11 jun. 2025 · Câmara · Comissão (CMULHER)Requerimento rejeitado
PL 2083/2022
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
0 Sim×12 Não
- Esq.0×5
- Centro0×1
- C.-dir.0×3
- Dir.0×3
8 abr. 2025
8 abr. 2025 · Câmara · Comissão (CSPCCO)Parecer aprovado
PL 4012/2023
O que é parecer? (o que é isso?)
Veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado.
15 Sim×8 Não · 1 abst.
- Esq.0×3
- C.-esq.0×2
- Centro1×0
- C.-dir.1×1
- Dir.13×2
8 abr. 2025 · Câmara · Comissão (CSPCCO)Parecer rejeitado
PL 3113/2019
O que é parecer? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo.
9 Sim×14 Não
- Esq.0×2
- C.-esq.0×1
- Centro1×0
- C.-dir.0×2
- Dir.8×9
2 abr. 2025
2 abr. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PL 3535/2021
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.
10 Sim×33 Não
- Esq.0×11
- C.-esq.0×4
- Centro0×2
- C.-dir.0×5
- Dir.10×11
11 dez. 2024
11 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Parecer aprovado
PL 1342/2019
O que é parecer? (o que é isso?)
Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
38 Sim×13 Não
- Esq.0×11
- C.-esq.1×1
- Centro3×0
- C.-dir.3×1
- Dir.31×0
10 dez. 2024
10 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PL 1342/2019
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
15 Sim×29 Não
- Esq.11×0
- C.-esq.2×0
- Centro1×2
- C.-dir.1×1
- Dir.0×26
4 dez. 2024
4 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Parecer aprovado
PLP 215/2019
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é parecer? (o que é isso?)
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
27 Sim×11 Não
- Esq.0×5
- C.-esq.0×3
- Centro2×1
- C.-dir.1×1
- Dir.24×1
4 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PLP 215/2019
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
13 Sim×25 Não
- Esq.8×0
- C.-esq.2×0
- Centro1×1
- C.-dir.1×2
- Dir.1×22
4 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PLP 215/2019
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
5 Sim×28 Não · 1 abst.
- Esq.1×0
- Centro—
- C.-dir.2×2
- Dir.2×26
4 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PL 254/2022
O que é requerimento? (o que é isso?)
Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo.
11 Sim×26 Não
- Esq.2×0
- C.-esq.2×0
- Centro2×1
- C.-dir.1×1
- Dir.4×24
27 nov. 2024
27 nov. 2024 · Câmara · Comissão (CPASF)Requerimento rejeitado
PL 620/2024
O que é requerimento? (o que é isso?)
Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
2 Sim×8 Não
- Esq.1×0
- C.-esq.0×1
- C.-dir.1×0
- Dir.0×7
27 nov. 2024 · Câmara · Comissão (CMADS)Requerimento rejeitado
PL 4049/2023
O que é requerimento? (o que é isso?)
Dispõe sobre o monitoramento das diligências realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras providências.
2 Sim×9 Não
- Esq.0×4
- C.-esq.0×1
- Centro0×1
- Dir.2×3
26 nov. 2024
26 nov. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PLP 215/2019
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
14 Sim×29 Não
- Esq.8×0
- C.-esq.2×0
- Centro1×1
- C.-dir.2×1
- Dir.1×27
12 nov. 2024
12 nov. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PLP 215/2019
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
20 Sim×33 Não
- Esq.10×1
- C.-esq.4×0
- Centro1×1
- C.-dir.4×2
- Dir.1×29
30 out. 2024
30 out. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PLP 215/2019
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
18 Sim×27 Não
- Esq.9×0
- C.-esq.1×0
- Centro3×1
- C.-dir.4×0
- Dir.1×26
8 out. 2024
8 out. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PL 2858/2022
O que é requerimento? (o que é isso?)
Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.
12 Sim×30 Não · 1 abst.
- Esq.8×0
- C.-esq.3×0
- Centro1×2
- C.-dir.0×1
- Dir.0×27
14 ago. 2024
14 ago. 2024 · Câmara · Comissão (CPASF)Requerimento rejeitado
PL 2464/2021
O que é requerimento? (o que é isso?)
Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.
4 Sim×7 Não
- Esq.0×1
- C.-dir.0×2
- Dir.4×4
14 ago. 2024 · Câmara · Comissão (CAPADR)Parecer aprovado
PL 1373/2023
O que é parecer? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.
28 Sim×4 Não
- Esq.0×4
- Centro4×0
- C.-dir.2×0
- Dir.22×0
13 ago. 2024
13 ago. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado
PL 3387/2019
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.
13 Sim×32 Não
- Esq.10×0
- C.-esq.1×0
- Centro0×1
- C.-dir.1×6
- Dir.1×25
3 jul. 2024
3 jul. 2024 · Câmara · Comissão (CDHMIR)Parecer aprovado
PL 7292/2017
O que é parecer? (o que é isso?)
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.
10 Sim×5 Não
- Esq.10×0
- Dir.0×5
3 jul. 2024 · Câmara · Comissão (CDHMIR)Requerimento rejeitado
PL 7292/2017
O que é requerimento? (o que é isso?)
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.
5 Sim×9 Não
- Esq.0×9
- Dir.5×0
3 jul. 2024 · Câmara · Comissão (CE)Parecer rejeitado
PL 4249/2023
O que é parecer? (o que é isso?)
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a violência praticada contra crianças e adolescentes, em âmbito escolar, física ou psicológica, como crime de tortura.
15 Sim×17 Não
- Esq.0×12
- C.-esq.0×4
- Centro1×0
- C.-dir.1×0
- Dir.13×1
3 jul. 2024 · Câmara · Comissão (CE)Parecer rejeitado
PL 2380/2022
O que é parecer? (o que é isso?)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial.
20 Sim×21 Não
- Esq.0×11
- C.-esq.0×5
- Centro1×1
- C.-dir.2×1
- Dir.17×3
3 jul. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Parecer aprovado
PL 321/2023
O que é parecer? (o que é isso?)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência.
33 Sim×1 Não
- Esq.4×0
- Centro2×0
- C.-dir.2×1
- Dir.25×0
3 jul. 2024 · Câmara · Comissão (CE)Requerimento rejeitado
PL 2380/2022
O que é requerimento? (o que é isso?)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial.
14 Sim×19 Não · 1 abst.
- Esq.7×0
- C.-esq.4×0
- Centro1×1
- C.-dir.0×2
- Dir.2×16
2 jul. 2024
2 jul. 2024 · Câmara · Comissão (CSPCCO)Parecer aprovado
PL 3871/2021
O que é parecer? (o que é isso?)
Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente.
16 Sim×4 Não
- Esq.0×1
- Centro1×1
- C.-dir.1×0
- Dir.14×2

15 jul. 2025

PL 4752/2024

PDL 294/2024

PL 385/2025

9 jul. 2025

PEC 18/2025

11 jun. 2025

PL 2083/2022

8 abr. 2025

PL 4012/2023

PL 3113/2019

2 abr. 2025

PL 3535/2021

11 dez. 2024

PL 1342/2019

10 dez. 2024

PL 1342/2019

4 dez. 2024

PLP 215/2019

PLP 215/2019

PLP 215/2019

PL 254/2022

27 nov. 2024

PL 620/2024

PL 4049/2023

26 nov. 2024

PLP 215/2019

12 nov. 2024

PLP 215/2019

30 out. 2024

PLP 215/2019

8 out. 2024

PL 2858/2022

14 ago. 2024

PL 2464/2021

PL 1373/2023

13 ago. 2024

PL 3387/2019

3 jul. 2024

PL 7292/2017

PL 7292/2017

PL 4249/2023

PL 2380/2022

PL 321/2023

PL 2380/2022

2 jul. 2024

PL 3871/2021