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69 votações encontradas

8 out. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 2858/2022

Dividiu o Congresso: 100 pontos

Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.

12 Sim×30 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita0% Sim

Polarização: 100 de 100

10 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 1342/2019

Dividiu o Congresso: 96 pontos

Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.

15 Sim×29 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 96 de 100

17 dez. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 1804/2015

Dividiu o Congresso: 95 pontos

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.

15 Sim×43 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 95 de 100

13 ago. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 3387/2019

Dividiu o Congresso: 94 pontos

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.

13 Sim×32 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 94 de 100

24 ago. 2021 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 4217/2019

Dividiu o Congresso: 94 pontos

Revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

18 Sim×33 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita6% Sim

Polarização: 94 de 100

3 jul. 2024 · Câmara · Comissão (CE)Parecer rejeitado

PL 4249/2023

Dividiu o Congresso: 93 pontos

Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a violência praticada contra crianças e adolescentes, em âmbito escolar, física ou psicológica, como crime de tortura.

15 Sim×17 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita93% Sim

Polarização: 93 de 100

18 nov. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 1382/2025

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional.

15 Sim×24 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 92 de 100

4 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PLP 215/2019

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 92 pontos

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

13 Sim×25 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 92 de 100

24 abr. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento aprovado

PLP 108/2023

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

32 Sim×15 Não · 1 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita91% Sim

Polarização: 91 de 100

26 nov. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PLP 215/2019

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

14 Sim×29 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita10% Sim

Polarização: 90 de 100

14 out. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 6717/2016

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.

13 Sim×27 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita10% Sim

Polarização: 90 de 100

3 jul. 2024 · Câmara · Comissão (CE)Requerimento rejeitado

PL 2380/2022

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial.

14 Sim×19 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita10% Sim

Polarização: 90 de 100

24 ago. 2021 · Câmara · Comissão (CCJC)Parecer aprovado

PL 4217/2019

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

37 Sim×9 Não

  • Esquerda10% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 90 de 100

11 dez. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Parecer aprovado

PL 1342/2019

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.

38 Sim×13 Não

  • Esquerda8% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 90 de 100

10 jun. 2021 · Câmara · Comissão (CCJC)Parecer aprovado

PL 3262/2019

Dividiu o Congresso: 89 pontos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

35 Sim×24 Não

  • Esquerda5% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 89 de 100

23 abr. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 709/2023

Dividiu o Congresso: 89 pontos

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

17 Sim×42 Não

  • Esquerda93% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 89 de 100

22 mai. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PDL 3/2023

: decisão só do Congresso
Dividiu o Congresso: 88 pontos

Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

12 Sim×30 Não

  • Esquerda92% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 88 de 100

17 dez. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Texto-base aprovado

PL 1804/2015

Dividiu o Congresso: 88 pontos

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.

41 Sim×15 Não

  • Esquerda7% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 88 de 100

22 mai. 2024 · Câmara · Comissão (CE)Requerimento aprovado

PL 2380/2022

Dividiu o Congresso: 86 pontos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial.

19 Sim×19 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita14% Sim

Polarização: 86 de 100

13 out. 2021 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PDL 228/2021

: decisão só do Congresso
Dividiu o Congresso: 85 pontos

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.

11 Sim×39 Não

  • Esquerda85% Sim
  • Direita0% Sim

Polarização: 85 de 100

21 nov. 2023 · Câmara · Comissão (CCJC)Destaque rejeitado

PL 1952/2007

Dividiu o Congresso: 84 pontos

Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

16 Sim×26 Não

  • Esquerda92% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 84 de 100

1 out. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 4432/2023

Dividiu o Congresso: 84 pontos

Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.

15 Sim×35 Não · 1 abst.

  • Esquerda92% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 84 de 100

30 out. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PLP 215/2019

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 84 pontos

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

18 Sim×27 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita16% Sim

Polarização: 84 de 100

3 jul. 2024 · Câmara · Comissão (CE)Parecer rejeitado

PL 2380/2022

Dividiu o Congresso: 83 pontos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial.

20 Sim×21 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita83% Sim

Polarização: 83 de 100

16 abr. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PLP 108/2023

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 83 pontos

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

22 Sim×36 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita18% Sim

Polarização: 83 de 100

18 nov. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PL 4620/2024

Dividiu o Congresso: 82 pontos

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado

11 Sim×24 Não

  • Esquerda90% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 82 de 100

13 out. 2021 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PDL 228/2021

: decisão só do Congresso
Dividiu o Congresso: 80 pontos

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.

11 Sim×35 Não

  • Esquerda83% Sim
  • Direita3% Sim

Polarização: 80 de 100

12 nov. 2024 · Câmara · Comissão (CCJC)Requerimento rejeitado

PLP 215/2019

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Dividiu o Congresso: 79 pontos

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

20 Sim×33 Não

  • Esquerda93% Sim
  • Direita14% Sim

Polarização: 79 de 100

13 out. 2021 · Câmara · Comissão (CCJC)Parecer aprovado

PDL 228/2021

: decisão só do Congresso
Dividiu o Congresso: 79 pontos

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.

40 Sim×11 Não

  • Esquerda21% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 79 de 100

1 out. 2025 · Câmara · Comissão (CCJC)Parecer aprovado

PL 4432/2023

Dividiu o Congresso: 78 pontos

Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.

37 Sim×15 Não

  • Esquerda14% Sim
  • Direita92% Sim

Polarização: 78 de 100