PLP 6/2024

28/02/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 6/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG), que "Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais".

22/03/2024 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

26/03/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 492

26/03/2024 · CINDRE

Recebimento

Recebimento pela CINDRE.

03/04/2024 · CINDRE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)

23/04/2024 · CINDRE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.

23/04/2024 · CINDRE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).

08/05/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 09/05/2024 PAG 347, Letra A.

08/05/2024 · CINDRE

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

08/05/2024 · CINDRE

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG) e Dep. João Maia (PP-RN).

08/05/2024 · CINDRE

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

08/05/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

08/05/2024 · CDU

Recebimento

Recebimento pela CDU.

08/04/2025 · CDU

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

21/05/2025 · CDU

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

21/05/2025 · CDU

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

28/05/2025 · CDU

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

28/05/2025 · CDU

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) e Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG).

28/05/2025 · CDU

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

11/06/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 12/06/2025, Letra B.

11/06/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

11/06/2025 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

07/08/2025 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

01/10/2025 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-197/2025.

01/10/2025 · MESA

Apensação

Apensação da proposição PLP-197/2025 à proposição PLP-6/2024.

23/10/2025 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

23/10/2025 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

05/11/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4691/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Delegada Katarina (PSD/SE) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024".

05/11/2025 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar n° 197/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.

05/11/2025 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

08/11/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)

11/11/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2025, Letra C.

11/11/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 4691/2025,da Sra. Delegada Katarina, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 6/2024.

11/11/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4691/2025.

11/11/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

11/11/2025 · CCJC

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hildo Rocha.

11/11/2025 · CCJC

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

11/11/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

12/11/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).

12/11/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4889/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

17/03/2026 · MESA

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 197, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão)

17/03/2026 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).

17/03/2026 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

17/03/2026 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

17/03/2026 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.

17/03/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE) pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.

17/03/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

17/03/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.

17/03/2026 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposição inicial, a apensada, a Subemenda Substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e as emendas apresentadas.

17/03/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

17/03/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).

17/03/2026 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 6-D/2024).

17/03/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).

19/03/2026 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

19/03/2026 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 51/2026/SGM-P.

20/03/2026 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 6/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

20/03/2026 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 217, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

20/03/2026 · PLEN

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 217, de 2026, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

20/03/2026 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.

20/03/2026 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026. Designado Relator de Plenário o Senador Alessandro Vieira. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

24/03/2026 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jaime Bagattoli.

25/03/2026 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.

25/03/2026 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Aprovado o Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 43, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da subemenda de redação, e com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 62; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

27/03/2026

Anexado o texto revisado.

30/03/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 168/2026-SF que comunica o envio à sanção do PLP 6/2024.

31/03/2026

REMETIDA À SANÇÃO

31/03/2026

Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:23:47, Ofício SF nº 167, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 38, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:23:47.

31/03/2026

Remetido Ofício SF n.º 168, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

15/04/2026 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 230/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 02 COL 02.

16/04/2026

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 230 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 15/04/2026.

22/04/2026 · PLEN

Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 308, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

28/04/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 302/2026-SF que comunica restituição de autógrafo do PLP 6/2024, sancionado.

28/04/2026

Remetido Ofício SF nº 302, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 308, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026. À COARQ.