Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/02/2024
Rafael Simoes (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/03/2024
Presidente sancionou
Concluída · 25/03/2026
Virou lei
Concluída · 15/04/2026
Lei Complementar 230/2026
Apresentado
Concluída · 28/02/2024
Rafael Simoes (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/03/2024
Presidente sancionou
Concluída · 25/03/2026
Virou lei
Concluída · 15/04/2026
Lei Complementar 230/2026
28/02/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 6/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG), que "Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais".
22/03/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/03/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 492
26/03/2024 · CINDRE
Recebimento
Recebimento pela CINDRE.
03/04/2024 · CINDRE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
23/04/2024 · CINDRE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.
23/04/2024 · CINDRE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
08/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 09/05/2024 PAG 347, Letra A.
08/05/2024 · CINDRE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
08/05/2024 · CINDRE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG) e Dep. João Maia (PP-RN).
08/05/2024 · CINDRE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08/05/2024 · CDU
Recebimento
Recebimento pela CDU.
08/04/2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
21/05/2025 · CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
21/05/2025 · CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
28/05/2025 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
28/05/2025 · CDU
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) e Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG).
28/05/2025 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11/06/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 12/06/2025, Letra B.
11/06/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11/06/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07/08/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
01/10/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-197/2025.
01/10/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PLP-197/2025 à proposição PLP-6/2024.
23/10/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
23/10/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
05/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4691/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Delegada Katarina (PSD/SE) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024".
05/11/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar n° 197/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
05/11/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
08/11/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)
11/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2025, Letra C.
11/11/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4691/2025,da Sra. Delegada Katarina, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 6/2024.
11/11/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4691/2025.
11/11/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/11/2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hildo Rocha.
11/11/2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12/11/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
12/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4889/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".
17/03/2026 · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 197, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão)
17/03/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
17/03/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
17/03/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
17/03/2026 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.
17/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE) pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
17/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
17/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
17/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposição inicial, a apensada, a Subemenda Substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e as emendas apresentadas.
17/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
17/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).
17/03/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 6-D/2024).
17/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
19/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
19/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 51/2026/SGM-P.
20/03/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
20/03/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 217, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
20/03/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 217, de 2026, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
20/03/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.
20/03/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026. Designado Relator de Plenário o Senador Alessandro Vieira. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
24/03/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jaime Bagattoli.
25/03/2026 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.
25/03/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Aprovado o Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 43, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da subemenda de redação, e com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 62; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/03/2026
Anexado o texto revisado.
30/03/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 168/2026-SF que comunica o envio à sanção do PLP 6/2024.
31/03/2026
REMETIDA À SANÇÃO
31/03/2026
Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:23:47, Ofício SF nº 167, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 38, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:23:47.
31/03/2026
Remetido Ofício SF n.º 168, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
15/04/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 230/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 02 COL 02.
16/04/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 230 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 15/04/2026.
22/04/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 308, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 302/2026-SF que comunica restituição de autógrafo do PLP 6/2024, sancionado.
28/04/2026
Remetido Ofício SF nº 302, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 308, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026. À COARQ.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
417 Sim×1 Não
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
62 Sim×0 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:41aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
27 de 235 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:41. Sessão completa →
16:12MarconPT-RS
Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Quero endossar as palavras da Deputada Daiana Santos, porque a situação é muito grave no Rio Grande do Sul e no Brasil também. É claro que houve uma moda no Governo passado. Quando um repórter homem entrevistava o ex-Presidente da República, ele se apequenava e, quando era uma mulher, ele tentava humilhar essa mulher. Esse costume parece que pegou em alguns…
16:36Tadeu VeneriPT-PR
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acho que alguns aqui assistiram, depois de muito esforço, a uma entrevista, pelo menos era esse o nome, num canal de televisão, a Band, com os três pré-candidatos do PSD à Presidência da República: o Governador do Paraná, o Governador de Goiás e o Governador do Rio Grande do Sul. E o que nos chama a atenção? Primeiro que não há nenhuma pergunta para constranger…
18:48VicentinhoPT-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero falar a respeito de uma Deputada Federal desta Casa e do meu Estado. Eu me refiro à Deputada Erika Hilton, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ela foi violentada, maltratada, desrespeitada, atacada por pessoas obtusas, que não conseguem sequer reconhecer o papel exercido por esta mulher. A Deputada Erika tem a sensibilidade, o…
19:36Amanda GentilPP-MA
Presidente, eu gostaria de pedir licença para seguir direto ao mérito do voto. "No mérito, a matéria é relevante e oportuna, pois organiza e incentiva políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, com ênfase em acolhimento especializado, capacitação, fortalecimento de redes, produção de evidências e monitoramento, além de contemplar recortes de…
19:40Soraya SantosPL-RJ
Senadora, eu queria convidá-la para ficar ao meu lado, para falar dessa matéria. Deputada Amanda, se quiser também fique ao nosso lado. Eu gostaria de esclarecer ao Plenário a importância desse programa. É muito fácil falar em políticas públicas sem recursos. Quando a Senadora Daniella Ribeiro assumiu a Presidência da Comissão de Orçamento, ela nos convocou eu, a Conselheira Renata Gil, a…
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Procedimento Simplificado de Desmembramento, Município, solução de conflito, Divisão territorial.· autor de direita
