MPV 1300/2025

21/05/2025 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/05/2025 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 21/05/2025 a 27/05/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2025.Congresso Nacional: 21/05/2025 a 19/07/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/09/2025.

21/05/2025 · Mesa

Publicada no DOU de 21/05/2025, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1300/2025.

21/05/2025 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/05/2025 a 19/07/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/05/2025 a 27/05/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/07/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/05/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

26/05/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 574/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica a constituição de Comissão Mista e o calendário de tramitação da MPV 1300/2025 (Of 80/2025-SGM-CN)".

26/05/2025 · Mesa

Designada, em 26 de maio de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 29/05/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

28/05/2025 · CMMPV 1300/2025

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 600 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 001; 101; 515; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 003; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 004; 005; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 006; 007; 008; 102; 103; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 009; 010; 047; 048; 049; 050; 051; 133; 147; 156; 157; 162; 163; 484; 560; 561; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 011; 012; 013; 033; 034; 035; 043; 044; 068; 149; 150; 151; 152; 153; 301; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 014; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 015; 016; 017; 108; 113; 210; 229; 589; 590; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 018; 019; 020; 084; 092; 111; 112; 141; 372; 493; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 021; 022; 023; 045; 114; 134; 329; 455; 575; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) 030; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 031; 032; 227; 265; 453; 570; Deputado Federal Ruy Carneiro (PODEMOS/PB) 036; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 037; 038; 039; 040; 041; 042; 396; Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) 046; 167; 168; 169; 170; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 115; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 065; 066; 088; 089; 090; 091; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 067; 148; 196; 197; 211; 231; 232; 266; 388; 389; 486; 487; 571; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 094; 095; 106; 107; 119; 120; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 079; 498; 499; 500; 564; 565; 580; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 080; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 081; 123; 128; 129; 130; 137; 138; Senador Weverton (PDT/MA) 082; 083; 086; 087; 096; 097; 098; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 085; 252; Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 093; Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO) 099; 100; Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) 104; 405; Deputado Federal Vermelho (PP/PR) 105; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 109; 110; 366; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 116; 117; 160; 161; 448; 449; 450; Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) 118; 121; 122; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 124; 125*; 198; 201; 408; 409; 410; Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC) 126; 154; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 127; 253; 254; 446; 512; 577; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 131; 142; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 132; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 135; 136; 139; 140; 316; 344; 378; 400; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 143; 144; 145; 146; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 309; 310; 311; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 155; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 158; 199; Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) 159; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 164; 165; 166; 189; 479; 481; 488; 489; 490; 491; 492; 546; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 245; 246; 247; 248; 274; 275; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 184; 185; 186; 190; 191; 192; 195; 540; 541; 542; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 573; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 187; 188; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 193; 194; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 200; 209; 222; 225; 242; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 202; 208; 454; Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 203; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 204; 235; 244; 258; 276; 296; 297; 397; 398; 399; Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) 205; 213; 230; 271; Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG) 206; 452; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 207; 241; 260; 261; 381; 458; 514; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 212; 277; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 214; Deputado Federal Roberto Monteiro Pai (PL/RJ) 215; Senador Humberto Costa (PT/PE) 216; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Sonize Barbosa (PL/AP) 221; 240; Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) 223; 224; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 226; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 228; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 233; 234; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 236; 237; 238; 293; 294; 295; 328; 451; 518; 528; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 239; 262; 263; 264; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 243; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 249; 250; 251; 497; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 255; 267; 268; Deputado Federal Coronel Armando (PL/SC) 256; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 257; 259; 472; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 269; 270; 288; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 272; 280; 281; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 273; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 278; 279; 312; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 282; 283; 284; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 285; 286; 287; Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 289; 290; 291; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 292; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 298; 299; 300; 321; 401; 402; 403; 404; 459; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 302; 303; 304; 305; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 306; 307; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 308; 317; 318; 319; 320; 338; 339; 340; 341; 349; 350; 406; 407; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 313; 314; 315; 365; 390; 391; 392; 393; 394; 395; Senador Irajá (PSD/TO) 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 330; 331; 348; 373; 374; 379; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 332; 333; 342; 343; 502; 503; 574; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 334; 335; 336; 337; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 345; 346; 347; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 367; 368; 369; 370; 371; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 544; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 361; 362; 363; 364; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 375; 376; Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 377; Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 380; 387; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 382; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 383; 384; 385; 386; 417; 418; 419; 461; Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) 411; 412; 413; 414; 415; 416; 436; 437; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 529; 530; 531; 532; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 434; 435; Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 537; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 447; Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) 456; 457; Deputado Federal Gabriel Nunes (PSD/BA) 460; Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) 462; 463; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 480; 519; Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) 482; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 483; 496; 501; 533; 545; 569; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 485; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 494; 495; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 513; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 516; 517; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 576; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 534; 535; 536; Deputado Federal Bruno Farias (AVANTE/MG) 538; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 539; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSD/SP) 543; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 559; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 562; 563; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 566; 567; Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) 568; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 572; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 578; 579; Senador Cid Gomes (PSB/CE) 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 591; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 592; 593; 594; 595; 596; 597; 598; 599; 600. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/05/2025.

28/05/2025 · CMMPV 1300/2025

Retiradas as emendas nº 125 por seu autor, Deputado Federal Alceu Moreira, e nº 21 por seu autor, Deputado Federal Reinhold Stephanes.

16/07/2025 · CMMPV 1300/2025

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 05 de agosto de 2025.

18/07/2025 · PLEN

Prorrogação de Prazo

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/09/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2025.

18/07/2025 · Mesa

Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 19/7/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

18/07/2025

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/09/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2025.

21/07/2025 · Mesa

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2025.

05/08/2025 · CMMPV 1300/2025

A reunião de instalação da Comissão Mista fica adiada para o dia 12 de agosto de 2025.

12/08/2025 · CMMPV 1300/2025

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 12 de agosto de 2025 foi cancelada.

26/08/2025 · CN

Instalação de Comissão

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Braga para Presidente e o Deputado Joaquim Passarinho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Fernando Coelho Filho

26/08/2025 · CMMPV 1300/2025

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2025.

26/08/2025 · CMMPV 1300/2025

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Braga para Presidente e o Deputado Joaquim Passarinho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Fernando Coelho Filho. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1300-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

27/08/2025 · CMMPV 1300/2025

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2025.

02/09/2025 · CMMPV 1300/2025

Recebido Relatório do Deputado Fernando Coelho Filho.

02/09/2025 · CMMPV 1300/2025

Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Fernando Coelho Filho. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 03 de setembro de 2025.

03/09/2025 · CN

Aprovação do Parecer

Aprovado o parecer na Comissão Mista

03/09/2025 · CMMPV 1300/2025

Recebida Complementação de Voto do Deputado Fernando Coelho Filho.

03/09/2025 · CMMPV 1300/2025

Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Fernando Coelho Filho.

03/09/2025 · CMMPV 1300/2025

Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a nova Complementação de Voto do Deputado Fernando Coelho Filho. Aprovado o Relatório do Deputado Fernando Coelho Filho, nos termos da nova Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo reconhecimento do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.300, de 2025; pela sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica legislativa; bem como por sua compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas oferecidas. Apresentados os Requerimentos de destaque nºs 1 a 3, que foram declarados prejudicados com base no art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reunião.

03/09/2025 · CMMPV 1300/2025

Encerrada a relatoria do Deputado Fernando Coelho Filho por deliberação da matéria.

03/09/2025 · Mesa

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 4/9/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

09/09/2025 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 257/2025 do Cogresso Nacional , que encamimha Medida Provisória", nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio 2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.À Medida foram oferecidas 600 (seiscentas) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de números 21 e 125.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1…

09/09/2025 · MESA

Recebimento

Recebida a MSC n. 586/2025 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022'".

09/09/2025 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer 1/2025 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1300, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1300, de 2025, que Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

09/09/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2025.

09/09/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 4, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1300/2025, que Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022..

09/09/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/09/2025

Remetido Ofício CN nº 237, de 09/09/25, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À CD.

10/09/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

16/09/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/09/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

17/09/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2025/SGM-P.

17/09/2025 · PLEN

Aprovação no Senado Federal

Aprovada no Senado Federal

17/09/2025 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 257/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.300/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/09/2025 – 10h – 188ª Sessão).