MPV 1300/2025

21/05/2025 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/05/2025 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 21/05/2025 a 27/05/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2025.Congresso Nacional: 21/05/2025 a 19/07/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/09/2025.

21/05/2025 · Mesa

Publicada no DOU de 21/05/2025, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1300/2025.

21/05/2025 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/05/2025 a 19/07/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/05/2025 a 27/05/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/07/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/05/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

26/05/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 574/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica a constituição de Comissão Mista e o calendário de tramitação da MPV 1300/2025 (Of 80/2025-SGM-CN)".

26/05/2025 · Mesa

Designada, em 26 de maio de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 29/05/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

28/05/2025 · CMMPV 1300/2025

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 600 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 001; 101; 515; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 003; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 004; 005; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 006; 007; 008; 102; 103; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 009; 010; 047; 048; 049; 050; 051; 133; 147; 156; 157; 162; 163; 484; 560; 561; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 011; 012; 013; 033; 034; 035; 043; 044; 068; 149; 150; 151; 152; 153; 301; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 014; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 015; 016; 017; 108; 113; 210; 229; 589; 590; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 018; 019; 020; 084; 092; 111; 112; 141; 372; 493; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 021; 022; 023; 045; 114; 134; 329; 455; 575; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) 030; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 031; 032; 227; 265; 453; 570; Deputado Federal Ruy Carneiro (PODEMOS/PB) 036; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 037; 038; 039; 040; 041; 042; 396; Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) 046; 167; 168; 169; 170; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 115; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 065; 066; 088; 089; 090; 091; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 067; 148; 196; 197; 211; 231; 232; 266; 388; 389; 486; 487; 571; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 094; 095; 106; 107; 119; 120; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 079; 498; 499; 500; 564; 565; 580; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 080; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 081; 123; 128; 129; 130; 137; 138; Senador Weverton (PDT/MA) 082; 083; 086; 087; 096; 097; 098; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 085; 252; Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 093; Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO) 099; 100; Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) 104; 405; Deputado Federal Vermelho (PP/PR) 105; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 109; 110; 366; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 116; 117; 160; 161; 448; 449; 450; Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) 118; 121; 122; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 124; 125*; 198; 201; 408; 409; 410; Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC) 126; 154; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 127; 253; 254; 446; 512; 577; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 131; 142; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 132; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 135; 136; 139; 140; 316; 344; 378; 400; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 143; 144; 145; 146; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 309; 310; 311; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 155; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 158; 199; Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) 159; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 164; 165; 166; 189; 479; 481; 488; 489; 490; 491; 492; 546; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 245; 246; 247; 248; 274; 275; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 184; 185; 186; 190; 191; 192; 195; 540; 541; 542; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 573; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 187; 188; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 193; 194; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 200; 209; 222; 225; 242; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 202; 208; 454; Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 203; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 204; 235; 244; 258; 276; 296; 297; 397; 398; 399; Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) 205; 213; 230; 271; Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG) 206; 452; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 207; 241; 260; 261; 381; 458; 514; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 212; 277; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 214; Deputado Federal Roberto Monteiro Pai (PL/RJ) 215; Senador Humberto Costa (PT/PE) 216; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Sonize Barbosa (PL/AP) 221; 240; Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) 223; 224; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 226; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 228; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 233; 234; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 236; 237; 238; 293; 294; 295; 328; 451; 518; 528; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 239; 262; 263; 264; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 243; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 249; 250; 251; 497; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 255; 267; 268; Deputado Federal Coronel Armando (PL/SC) 256; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 257; 259; 472; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 269; 270; 288; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 272; 280; 281; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 273; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 278; 279; 312; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 282; 283; 284; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 285; 286; 287; Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 289; 290; 291; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 292; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 298; 299; 300; 321; 401; 402; 403; 404; 459; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 302; 303; 304; 305; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 306; 307; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 308; 317; 318; 319; 320; 338; 339; 340; 341; 349; 350; 406; 407; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 313; 314; 315; 365; 390; 391; 392; 393; 394; 395; Senador Irajá (PSD/TO) 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 330; 331; 348; 373; 374; 379; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 332; 333; 342; 343; 502; 503; 574; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 334; 335; 336; 337; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 345; 346; 347; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 367; 368; 369; 370; 371; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 544; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 361; 362; 363; 364; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 375; 376; Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 377; Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 380; 387; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 382; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 383; 384; 385; 386; 417; 418; 419; 461; Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) 411; 412; 413; 414; 415; 416; 436; 437; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 529; 530; 531; 532; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 434; 435; Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 537; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 447; Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) 456; 457; Deputado Federal Gabriel Nunes (PSD/BA) 460; Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) 462; 463; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 480; 519; Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) 482; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 483; 496; 501; 533; 545; 569; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 485; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 494; 495; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 513; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 516; 517; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 576; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 534; 535; 536; Deputado Federal Bruno Farias (AVANTE/MG) 538; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 539; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSD/SP) 543; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 559; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 562; 563; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 566; 567; Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) 568; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 572; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 578; 579; Senador Cid Gomes (PSB/CE) 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 591; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 592; 593; 594; 595; 596; 597; 598; 599; 600. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/05/2025.

28/05/2025 · CMMPV 1300/2025

Retiradas as emendas nº 125 por seu autor, Deputado Federal Alceu Moreira, e nº 21 por seu autor, Deputado Federal Reinhold Stephanes.

16/07/2025 · CMMPV 1300/2025

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 05 de agosto de 2025.

18/07/2025 · PLEN

Prorrogação de Prazo

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/09/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2025.

18/07/2025 · Mesa

Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 19/7/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

18/07/2025

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/09/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2025.

21/07/2025 · Mesa

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2025.

05/08/2025 · CMMPV 1300/2025

A reunião de instalação da Comissão Mista fica adiada para o dia 12 de agosto de 2025.

12/08/2025 · CMMPV 1300/2025

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 12 de agosto de 2025 foi cancelada.

26/08/2025 · CN

Instalação de Comissão

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Braga para Presidente e o Deputado Joaquim Passarinho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Fernando Coelho Filho

26/08/2025 · CMMPV 1300/2025

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2025.

26/08/2025 · CMMPV 1300/2025

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Braga para Presidente e o Deputado Joaquim Passarinho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Fernando Coelho Filho. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1300-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

27/08/2025 · CMMPV 1300/2025

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2025.

02/09/2025 · CMMPV 1300/2025

Recebido Relatório do Deputado Fernando Coelho Filho.

02/09/2025 · CMMPV 1300/2025

Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Fernando Coelho Filho. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 03 de setembro de 2025.

03/09/2025 · CN

Aprovação do Parecer

Aprovado o parecer na Comissão Mista

03/09/2025 · CMMPV 1300/2025

Recebida Complementação de Voto do Deputado Fernando Coelho Filho.

03/09/2025 · CMMPV 1300/2025

Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Fernando Coelho Filho.

03/09/2025 · CMMPV 1300/2025

Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a nova Complementação de Voto do Deputado Fernando Coelho Filho. Aprovado o Relatório do Deputado Fernando Coelho Filho, nos termos da nova Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo reconhecimento do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.300, de 2025; pela sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica legislativa; bem como por sua compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas oferecidas. Apresentados os Requerimentos de destaque nºs 1 a 3, que foram declarados prejudicados com base no art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reunião.

03/09/2025 · CMMPV 1300/2025

Encerrada a relatoria do Deputado Fernando Coelho Filho por deliberação da matéria.

03/09/2025 · Mesa

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 4/9/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

09/09/2025 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 257/2025 do Cogresso Nacional , que encamimha Medida Provisória", nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio 2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.À Medida foram oferecidas 600 (seiscentas) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de números 21 e 125.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.300, de 2025), que conclui pela aprovação da Medida Provisória na forma do PLV nº 4, de 2025 e pela rejeição de todas as emendas.

09/09/2025 · MESA

Recebimento

Recebida a MSC n. 586/2025 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022'".

09/09/2025 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer 1/2025 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1300, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1300, de 2025, que Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

09/09/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2025.

09/09/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 4, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1300/2025, que Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022..

09/09/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/09/2025

Remetido Ofício CN nº 237, de 09/09/25, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À CD.

10/09/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

16/09/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/09/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

17/09/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2025/SGM-P.

17/09/2025 · PLEN

Aprovação no Senado Federal

Aprovada no Senado Federal

17/09/2025 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 257/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.300/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/09/2025 – 10h – 188ª Sessão).

17/09/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

17/09/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

17/09/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

17/09/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 326; Total: 444.

17/09/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

17/09/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

17/09/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

17/09/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 326; Não: 109; Total: 435.

17/09/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

17/09/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

17/09/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

17/09/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 21 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência da votação da Emenda Aglutinativa 1 em relação ao PLV apresentado à MP 1300/25 (161, IV).

17/09/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

17/09/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Preferência. Sim: 436; Não: 14; Total: 450.

17/09/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1.

17/09/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 423; Não: 36; Total: 459.

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirada a Emenda de Redação nº 1.

17/09/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicada a Emenda de Redação nº 2.

17/09/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 24 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "para os anos de 2025 e 2026", constante no § 8º do inciso IV do art. 7º do PLV 4 ou texto que venha a substituí-lo, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

17/09/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 321; Não: 117; Total: 438.

17/09/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 23 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE, conforme diretrizes da ANEEL", contida no §8°do art. 4° da emenda aglutinativa de plenário, com fins de supressão, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

17/09/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 322; Não: 125; Abstenção: 1; Total: 448.

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): EMC 317/2025 (161, II).

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 350 (161, II).

17/09/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 6º do PLV (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLV, para fins de supressão (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda na Comissão n. 406 (161, II).

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6 (NOVO): Emenda na Comissão n. 38 (161, II).

17/09/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 7 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.427/96, constante no artigo 1º do PLV, apresentado à MPV 1300/2025 (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8 (PDT): Destaque para Votação em Separado do inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.427/1996, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MP 1300/2025, para fins de sua supressão (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9 (PDT): Destaque para Votação em Separadodo(a) inc. III, § 9º, art. 3º da Lei nº 9.427/1996, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à(ao) MPV 1300/2025, para fins de sua supressão, apresentado à MPV 1300/2025 (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado § 10º do artigo 3º, da Lei nº 9.427/1996, para fins de supressão, constante no artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11 (PDT): Destaque para Votação em Separado do § 10 do artigo 3º da lei 9427/96, contido no artigo 1º do PLV, com fins de sua supressão, apresentado à MPV 1300/2025 (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 12 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE, conforme diretrizes do MME", contida no parágrafo 6° do art. 9º do PLV (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da seguinte expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE. conforme diretrizes do MME", contido no §8° do art. 7° do PLV, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 14 (PDT): Destaque para Votação em SeparadoDestaque do § 10 do artigo 3 da lei 9427/96, contido no artigo 1 do PLV, com fim de sua supressão, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 15 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 25 da lei 10.438/2002, constante no art. 2º do PLV, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 16 (SOLIDARI): Destaque da Emenda nº 567 (161, II).

17/09/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 17 (PDT): Destaque para Votação em Separado das alterações propostas para a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, constantes do Art. 1º do PLV Nº 04/2025, decorrente da Medida Provisória 1.300/2025, para fins de sua supressão (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 18 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 10 do Art. 3º da Lei 9.427/1996, constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025.

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 19 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso III do Art. 3º da Lei 9.427/1996, constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separadoinciso III do § 9º do Art. 3º da Lei 9.427/1996 constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

17/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o do DTQ 22 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emendado(a) EMC 567/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, II).

17/09/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

17/09/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445.

17/09/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.300-A/2025) (EMA 1).

17/09/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE).

17/09/2025 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

17/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 675, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 279.

17/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 676, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 1º do PLV 4/2025.

17/09/2025 · PLEN

Recebidos os Requerimentos: - n° 677, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 536. - n° 678, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 39.

17/09/2025 · PLEN

Designado o Relator Revisor Senador Randolfe Rodrigues.

17/09/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária de 17/09/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 675, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 279. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 676, de 2025, de destaque, para votação em separado, do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 1º do PLV 4/2025. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 677, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 536. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 678, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 39. Encerrada a discussão da matéria. Aprovados - após votação conjunta e ressalvados os destaques – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão. Após requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Omar Aziz, Esperidião Amin e Rogério Carvalho, para verificação de votação pelo processo nominal, foram aprovados – em votação conjunta e ressalvados os destaques – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, tendo em vista o seguinte resultado: sim – 49; não - 3; abstenção - 3; Presidente – 1; total – 56. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 279, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. Retirado o Requerimento 676, de 2025, de destaque, o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 1º do PLV 4/2025, retorna ao grupo a que pertence, sendo considerado aprovado, nos termos do art. 314 do Regimento do Senado. Rejeitada a Emenda nº 536, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. Rejeitada a Emenda nº 39, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

18/09/2025

Anexado o texto revisado.

19/09/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 1173/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025),".

19/09/2025

REMETIDA À SANÇÃO

19/09/2025

Remetido Ofício CN nº 920, de 19/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 227, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/09/2025 às 20:05:18.

22/09/2025

Remetido Ofício CN nº 921, de 19/09/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

25/09/2025 · Mesa

Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.300 de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

08/10/2025 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15235/2025. DOU 09/10/2025 PÁG 03 COL 01.RETIFICAÇÃO DOU 10/10/2025 PAG 01 COL 01

09/10/2025

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15235 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 09/10/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 08/10/2025.

09/10/2025 · Mesa

A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 7/12/2025.

09/10/2025 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 09/10/2025 a 07/12/2025. Perante a Mesa.

10/10/2025 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.488, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025 (Medida Provisória nº 1.300, de 2025), sancionado e convertido na Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

14/10/2025

Remetido Ofício CN nº 254, de 14/10/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.488, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025. À COARQ.

08/12/2025 · Mesa

Em 7/12/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.300, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 8/10/2025, com a sanção da Lei nº 15.235, de 2025, publicada em 9/10/2025 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/12/2025).

09/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 1693/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 308/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".

09/12/2025

Remetido Ofício CN nº 308, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 7 de dezembro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio 2025, cuja vigência encerrou-se em 8 outubro de 2025, com sua conversão na Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025. À COARQ.

09/12/2025

Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.