PL 2384/2023

05/05/2023 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 06/05/2023 a 20/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 21/06/2023

05/05/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 2384/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transa…

05/05/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 185/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade'".

12/06/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)

19/06/2023 · PLEN

Notificações

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

19/06/2023 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

20/06/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.

28/06/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2123/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)".

03/07/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/07/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

04/07/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).

07/07/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

07/07/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

07/07/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

07/07/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

07/07/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.

07/07/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38; e no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas de Plenário nºs 4, 13, 20, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 37 e 38, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

07/07/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38.

07/07/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

07/07/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

07/07/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; abstenção: 1; total: 352.

07/07/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

07/07/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/07/2023 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 39 a 60.

07/07/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 40 e 53, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.

07/07/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

07/07/2023 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

07/07/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque de Preferência do texto original do PL 2384 de 2023. (art. 161, IV).

07/07/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

07/07/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

07/07/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

07/07/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

07/07/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II).

07/07/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 pelo autor.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de plenário n. 60 (art. 161, II).