PL 2384/2023

05/05/2023 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 06/05/2023 a 20/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 21/06/2023

05/05/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 2384/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".

05/05/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 185/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade'".

12/06/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)

19/06/2023 · PLEN

Notificações

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

19/06/2023 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

20/06/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.

28/06/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2123/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)".

03/07/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/07/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

04/07/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).

07/07/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

07/07/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

07/07/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

07/07/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

07/07/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.

07/07/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38; e no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas de Plenário nºs 4, 13, 20, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 37 e 38, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

07/07/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38.

07/07/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

07/07/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

07/07/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; abstenção: 1; total: 352.

07/07/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

07/07/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/07/2023 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 39 a 60.

07/07/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 40 e 53, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.

07/07/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

07/07/2023 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

07/07/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque de Preferência do texto original do PL 2384 de 2023. (art. 161, IV).

07/07/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

07/07/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

07/07/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

07/07/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

07/07/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II).

07/07/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 pelo autor.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de plenário n. 60 (art. 161, II).

07/07/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 46 (art. 161, II).

07/07/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 pelo autor.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 12: PL - Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

07/07/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. REDIRECIONADO PARA O ARTIGO 9º. (art. 161, I).

07/07/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

07/07/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

07/07/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 13: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Destaque PL 2384/23 - Votação em separado do artigo 11 do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

07/07/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Votação em separado do artigo 14 do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

07/07/2023 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 14: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 15 da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

07/07/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

07/07/2023 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.

07/07/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (Patriota): Destaque para Votação em Separado do art. 12, inciso II, do Substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. REDIRECIONADO PARA O ARTIGO 18, II. (art. 161, I).

07/07/2023 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

07/07/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PL: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 33, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, II).

07/07/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7: PL (PL): Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II).

07/07/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 10: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do art. 9º do Substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. (art. 161, I).

07/07/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

07/07/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.384-A/2023).

07/07/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 38, pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/07/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 38, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/07/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 39 a 60, pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/07/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 39 a 60, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/07/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

21/07/2023 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2023/SGM-P.

21/07/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

02/08/2023 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

02/08/2023 · PLEN

A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

02/08/2023 · PLEN

Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 04/08/2023 a 17/09/2023. Perante a Mesa.

02/08/2023 · CAE

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAE.

03/08/2023 · CAE

Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

03/08/2023 · CAE

Apresentação de emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF): Primeiro dia: 04/08/2023 Último dia: 10/08/2023

07/08/2023 · CAE

Em 07/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Márcio Bittar.

08/08/2023 · CAE

Em 08/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Weverton.

10/08/2023 · CAE

Em 10/08/2023, foram apresentadas as Emendas de nº 3 e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira.

10/08/2023 · CAE

Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.

11/08/2023 · CAE

Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator.

11/08/2023 · CAE

Em 11/08/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do senador Carlos Viana.

15/08/2023 · CAE

Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 14, de autoria do senador Angelo Coronel.

18/08/2023 · CAE

Em 18/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 17, de autoria do senador Ciro Nogueira.

22/08/2023 · CAE

Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina.

22/08/2023 · CAE

O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, com seis emendas de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1-U a 11-U e nºs 12 a 21.

22/08/2023 · CAE

Em 22/8/2023, foram apresentados os requerimentos de destaque do senador Mecias de Jesus, para as Emendas 5, 7 e 18.

22/08/2023 · CAE

Em reunião realizada em 22/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

23/08/2023 · CAE

Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 22, de autoria do senador Esperidião Amim.

23/08/2023 · CAE

Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do senador Esperidião Amin, da Emenda nº 22 ao PL 2384/2023. Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do líder senador Efraim Filho, da 3ª Emenda do Relatório.

23/08/2023 · CAE

Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar, procede à leitura do relatório, retirando a segunda e terceira emendas apresentadas em relatório anterior. Os senadores Efraim Filho e Esperidião Amin retiram seus respectivos requerimentos de destaque. Colocados em votação, são rejeitados os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 5 e 7, de autoria do senador Mecias de Jesus. O requerimento de destaque da Emenda nº 18 independe de aprovação por ser de autoria de liderança (art. 312). Tendo sido solicitada verificação de quórum, a matéria é submetida a votação nominal. Colocado em votação, é aprovado o relatório (ressalvado o destaque da Emenda nº 18) por 14 (quatorze) votos favoráveis, 7 (sete) votos contrários e nenhuma abstenção. Submetida a votação, é rejeitada a Emenda nº 18. Após as deliberações, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nºs 23 a 26-CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 22. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.

23/08/2023 · CAE

Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

23/08/2023 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

24/08/2023 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

27/08/2023 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/08/2023. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência constitucional)

28/08/2023 · PLEN

Recebido o Recurso nº 6/2023, sendo primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 22, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

29/08/2023 · PLEN

Recebido o Recurso nº 7/2023, sendo primeiro signatário o Senador Mecias de Jesus, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 18, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

30/08/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 764, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18.

30/08/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 766, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.

30/08/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/08/2023) Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 764 e 766, de 2023, de Líderes Partidários, solicitando destaque para votação em separado das Emendas n°s 18 e 22, respectivamente. O Senador Otto Alencar, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta manifestação favorável apenas às Emendas nº 23 e 26, de redação. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 23 e 26 – CAE, de Redação, com o seguinte resultado: Sim - 34; Não -27 ; Abstenções - 0; Total - 62. Rejeitadas as Emendas 24 e 25, de Redação. Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 18 (Requerimento n° 764, de 2023). Prejudicado o Destaque para Votação em Separado da Emenda n° 22 (Requerimento n° 766, de 2023). Aprovada a Redação Final (Parecer n° 127, de 2023 – PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Recursos n°s 6 e 7, de 2023)

30/08/2023 · PLEN

Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 30/08/2023. Motivação: Em Sessão Deliberativa Ordinária de 30/08/2023, foi aprovado o projeto, com as Emendas nºs 23 e 26, de redação.. (PL 2384/2023)

31/08/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício n. 789/2023-SF que comunica remessa do PL 2384/2023 à sanção.

31/08/2023

Anexado o texto revisado.

31/08/2023

Remetido Ofício SF n.º 788, de 31/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 789, de 31/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

20/09/2023 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14689/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 08 COL 02.Vetado parcialmente. (MSC 487/23-PE). Razões do veto: DOU 22/09/23 PÁG 11 COL 01.REPUBLICAÇÃO DOU 22/09/2023 EDIÇÃO EXTRARejeitado o veto presidencial parcial. Promulgação da parte vetada (MSC 712/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA C

21/09/2023

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14689 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 487 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 8 e 9. Sancionada em 20/09/2023.

22/09/2023

Republicação integral da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2023, Seção 1, página 9.

21/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 342/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 2384/2023 .

02/02/2024 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 712, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, convertido na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/02/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 39/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2384/2023, promulgadas.

06/02/2024

Remetido Ofício CN nº 39, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 712, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.384, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023.