Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do… ler maisDisciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.ver texto original
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 2384/2023: virou lei (Lei 14.689/2023).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Não), mas a direita se dividiu (111 Sim × 156 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
3
107
unido no Não
Centro
4
35
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
111
156
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 88100% votou Não
78
10
Não 78 · Ausente 10
Centro-esquerda· 4191% votou Não
3
29
9
Sim 3 · Não 29 · Ausente 9
Centro· 4790% votou Não
4
35
8
Sim 4 · Não 35 · Ausente 8
Centro-direita· 6888% votou Não
7
49
12
Sim 7 · Não 49 · Ausente 12
Direita· 27151% votou Não
104
107
58
Sim 104 · Não 107 · Obstrução 1 · Outros 1 · Ausente 58
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Obstrução
Maioria
Não
Minoria
Obstrução
Bloco MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSCNão
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosNão
Federação PSOL-REDENão
Federação PT-PCdoB-PVNão
NovoSim
PLObstrução
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para falar sobre o desemprego e a falta de projetos no Governo Lula. Acabamos de votar a PEC 45/19, da reforma tributária, que é uma PEC que vem do Governo Bolsonaro e que foi melhorada por esta Câmara dos Deputados. Ela não foi uma iniciativa do Lula, e isso precisa ficar claro. O que precisamos do Governo Federal é uma política…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Prezados Deputados e Deputadas, ontem, dia 6 de julho, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, comemorou 8 anos de existência. Essa data é um marco importante para se refletir sobre os avanços significativos nas políticas públicas direcionadas à inclusão e à igualdade de direitos das pessoas com deficiência no Brasil e…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara, caros ouvintes da Rádio Câmara, nem mesmo a crise financeira e a desigualdade social que o País enfrenta são capazes de gerar constrangimento para os que recebem valores astronômicos dos cofres públicos, ou seja, dinheiro do povo. A folha de pagamento de 92 tribunais do Judiciário mostra que as remunerações…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. É com imensa satisfação e orgulho que me dirijo a esta Casa hoje para celebrar um marco histórico na política brasileira: a aprovação da tão aguardada reforma tributária. Esta conquista, sem dúvida alguma, é uma vitória da democracia e um testemunho do comprometimento incansável do nosso Presidente Lula com promover mudanças…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para falar sobre o desemprego e a falta de projetos no Governo Lula. Acabamos de votar a PEC 45/19, da reforma tributária, que é uma PEC que vem do Governo Bolsonaro e que foi melhorada por esta Câmara dos Deputados. Ela não foi uma iniciativa do Lula, e isso precisa ficar claro. O que precisamos do Governo Federal é uma política…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Srs. Parlamentares, bom dia a todos. Mais uma vez, é uma satisfação imensa estar na Câmara dos Deputados, representando o povo paraibano. Agradeço a todos os servidores, a todos os Parlamentares e a toda a população brasileira. Saímos daqui ontem quase 3 horas da manhã, tendo trabalhado duro. Hoje, mais uma vez, iniciamos o trabalho. Eu peço a atenção de todos os Parlamentares. Vai haver a…
Presidente, começo lhe agradecendo. Ontem, por volta das 2 horas da madrugada, o PSOL tensionou a sua luta histórica e já reconhecida neste Parlamento contra as instituições religiosas. Eu não sei por que o PSOL sempre cria dificuldades para as conquistas de igreja aqui. Eu deixo muito claro para o Brasil: nós temos o direito à imunidade tributária. O texto da Constituição Federal, no art. 150…
Sr. Presidente, nós aqui estamos propondo o voto "sim", até para, conforme foi colocado pelo Relator, coibir o consumo de mercadorias e bens que são nocivos à saúde e ao meio ambiente. Esse imposto seletivo é moderno e atualiza o sentimento de defesa da vida e do meio ambiente.
Sim, só para explicar ao Plenário eu até já tinha conversado com alguns Parlamentares do PL sobre isto que esse destaque trata tão somente do imposto seletivo. Aqui havia a compreensão de que nós estaríamos, com a adoção do imposto seletivo na forma disposta no art. 153, inciso I, § 6º, criando um efeito cascata. Não é o caso. Explicamos que estamos adotando o mesmo imposto seletivo que é cobrado…
Sr. Presidente, na verdade, quero fazer uma solicitação neste momento, em nome do Governo. Nós teremos várias votações importantes hoje à tarde. Além da conclusão dos destaques da reforma tributária, que são quatro para a votação de todos eles, nós precisamos ter no mínimo 340 votos, 350 votos , há outras matérias, como o CARF, o PAA, o texto do arcabouço que veio do Senado. Portanto, temos que…