PEC 162/2019

09/10/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 458.

09/10/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 162/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais".

10/10/2019 · MESA

Relatório de Conferência de Assinaturas

relatório conferência assinaturas PEC 162/19

16/10/2019 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

18/10/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/10/2019.

18/10/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

18/10/2019 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

30/10/2019 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

30/10/2019 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

30/10/2019 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade.

05/11/2019 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

05/11/2019 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI).

05/11/2019 · CCJC

Adiamento de Discussão

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

05/11/2019 · CCJC

Adiamento de Discussão

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada.

19/11/2019 · CCJC

Notificações

Continuação da discussão.

19/11/2019 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

19/11/2019 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encerrada a discussão.

19/11/2019 · CCJC

Adiamento de Discussão

Suspensa a apreciação da proposição, por acordo.

21/11/2019 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

27/11/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

29/11/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/19, PÁG 39, Letra A.

12/12/2019 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

26/11/2021 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 26/11/2021, página 03 - Suplemento ao 213

26/11/2021 · CCP

Notificações

Encaminhado à PEC16219.

26/11/2021 · PEC16219

Recebimento

Recebimento pela PEC16219.

01/12/2021 · PEC16219

Designação de Relator(a)

Instalada a Comissão.Foi eleito Presidente o Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)

01/12/2021 · PEC16219

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)

01/12/2021 · PEC16219

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO".

06/12/2021 · PEC16219

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB)".

07/12/2021 · PEC16219

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 162, de 2019, com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Brasileiro, presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI); e André Luis Guimarães Godinho, ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).".

07/12/2021 · PEC16219

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO.

07/12/2021 · PEC16219

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2021 da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB).

04/02/2022 · PEC16219

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.

15/02/2022 · PEC16219

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC16219, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

15/02/2022 · PEC16219

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

16/02/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação" Publicado em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 843, Letra B.

16/02/2022 · PEC16219

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora Soraya Santos (PL-RJ)

16/02/2022 · PEC16219

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

16/02/2022 · PEC16219

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

16/02/2022 · PEC16219

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

16/02/2022 · PEC16219

Notificações

Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ)

16/02/2022 · PEC16219

Votação

Iniciada a Votação

16/02/2022 · PEC16219

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

16/02/2022 · PEC16219

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC16219, pela Comissão Especial sobre Permuta entre Juízes (PEC 162/19).

16/02/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

08/03/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 218/2022, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIAda PEC 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direitono âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".

09/03/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

09/03/2022 · PLEN

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 248/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019.

09/03/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

09/03/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

09/03/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

09/03/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 372; não: 4; abstenção: 1; total: 377.

09/03/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

09/03/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

09/03/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 248/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 162, de 2019.

09/03/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

09/03/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em segundo turno.

09/03/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

09/03/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 415; não: 3; abstenção: 1; total: 419.

09/03/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09/03/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 162-C/2019).

09/03/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 248/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019".

09/03/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

10/03/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2022/SGM-P.

10/03/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

11/03/2022 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

10/08/2022

AGUARDANDO DESPACHO

10/08/2022 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.

21/12/2022 · PLEN

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023 · PLEN

À CCJ.

17/03/2023 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

26/04/2023 · CCJ

Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

27/04/2023 · CCJ

Recebido, às 10h32min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

08/05/2023 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

10/05/2023 · CCJ

Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.

10/05/2023 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/05/2023 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

11/05/2023 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

14/05/2023 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/05/2023.

16/05/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.

17/05/2023

Anexado o texto revisado.

03/10/2023 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 130/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01.

03/10/2023 · Mesa

Realizada, em 3/10/2023, Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional n° 130, de 2023, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

04/10/2023

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 130 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2023 - Seção I, PÁG. 2. Promulgada em 03/10/2023.

07/11/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 1296/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 130, de 2023, promulgada - PEC 162/2019 (Of 292/2023-CN)".

07/11/2023

Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23. Remetido Ofício CN n.º 292, de 07/11/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23. Remetida Mensagem CN n.º 96, de 07/11/23, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23. Remetido Ofício CN n.º 293, de 07/11/23, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23. À COARQ.