PLP 103/2021 (Substitutivo-CD)

11/11/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1736/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013 - Complementar, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".

11/11/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 191/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.".

13/11/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

18/11/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 76 COL 01.

18/11/2015 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

19/11/2015 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

02/12/2015 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Barros

02/12/2015 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

03/12/2015 · CFT

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha.

04/12/2015 · CFT

Notificações

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

08/12/2015 · CFT

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

09/12/2015 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento de Deputado Silvio Torres.

14/12/2015 · CFT

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

17/05/2016 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

15/09/2016 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

15/09/2016 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

20/09/2016 · CFT

Notificações

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

07/12/2016 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Hildo Rocha e Júlio Cesar

14/12/2016 · CFT

Não Deliberado

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.

29/03/2017 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha.

05/04/2017 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Benito Gama.

19/04/2017 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

07/06/2017 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

07/06/2017 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

12/06/2017 · CFT

Notificações

Recebido o Informativo da CONOF

31/10/2017 · CFT

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

31/10/2017 · CFT

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Andres Sanchez, apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha.

03/11/2017 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

06/11/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 07/11/2017, Letra A.

07/11/2017 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

24/04/2018 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

24/04/2018 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

08/05/2018 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

08/05/2018 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

09/05/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/05/18 PÁG 396 COL 01., Letra B.

09/05/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

07/11/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9231/2018, pelo Líderes, que: "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que 'Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga'".

27/08/2019 · CDC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 78/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o setor de monitoramento e rastreamento de veículos de carga e a importância do PLP 191/15 para proteção e defesa do consumidor".

20/11/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2983/2019, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que 'Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga'".

08/06/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 9231/2018 do Líderes que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".