PLP 191/2015

11/11/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1736/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013 - Complementar, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".

11/11/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 191/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.".

13/11/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

18/11/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 76 COL 01.

18/11/2015 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

19/11/2015 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

02/12/2015 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Barros

02/12/2015 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

03/12/2015 · CFT

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha.

04/12/2015 · CFT

Notificações

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

08/12/2015 · CFT

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

09/12/2015 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento de Deputado Silvio Torres.

14/12/2015 · CFT

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

17/05/2016 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

15/09/2016 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

15/09/2016 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

20/09/2016 · CFT

Notificações

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

07/12/2016 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Hildo Rocha e Júlio Cesar

14/12/2016 · CFT

Não Deliberado

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.

29/03/2017 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha.

05/04/2017 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Benito Gama.

19/04/2017 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

07/06/2017 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

07/06/2017 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

12/06/2017 · CFT

Notificações

Recebido o Informativo da CONOF

31/10/2017 · CFT

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

31/10/2017 · CFT

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Andres Sanchez, apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha.

03/11/2017 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

06/11/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 07/11/2017, Letra A.

07/11/2017 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

24/04/2018 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

24/04/2018 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

08/05/2018 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

08/05/2018 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

09/05/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/05/18 PÁG 396 COL 01., Letra B.

09/05/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

07/11/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9231/2018, pelo Líderes, que: "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que 'Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga'".

27/08/2019 · CDC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 78/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o setor de monitoramento e rastreamento de veículos de carga e a importância do PLP 191/15 para proteção e defesa do consumidor".

20/11/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2983/2019, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que 'Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga'".

08/06/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 9231/2018 do Líderes que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".

08/06/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9231/2018 => PLP 191/2015.

09/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

29/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

30/06/2021 · MESA

Decisão da Presidência

Decisão da Presidência de 30 de junho de 2021 exarada ao PLP n. 191/2015, do seguinte teor: "Trata-se de destaque fundado no art. 161, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), [...][...] Nesses termos, não admito o Destaque n. 2, que recai sobre a Emenda n. 2, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 191, de 2015."

30/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).

30/06/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

30/06/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

30/06/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30/06/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

30/06/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitida a Emenda de Plenário nº 4 por falta de apoiamento.

30/06/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Submenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e 2.

30/06/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

30/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

30/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 406; não: 10; total: 416.

30/06/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

30/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 1º do PLP 191/15. (art. 161, I).

30/06/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 2: PDT: Emenda substitutiva global de plenário n° 2 (art. 161, IV).

30/06/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei Complementar n. 191, de 2015, para sua supressão. (art. 161, I).

30/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

30/06/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 191-C/2015).

30/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

30/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

30/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).

30/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

30/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

01/07/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

01/07/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 765/2021/SGM-P.

01/07/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

05/07/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 05/07/2021.

05/07/2021 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.

23/08/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.08.2021.

25/08/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1928, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque para votação, em separado, do art. 1º.

27/08/2021 · PLEN

A Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.08.2021 foi cancelada. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 31.08.2021.

31/08/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.

31/08/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 16:46.

31/08/2021 · PLEN

Leitura do parecer n° P.S 186/2021 - PLEN na sessão do SF nº104, em 31/08/2021.

31/08/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.

31/08/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021) Proferido, pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 186/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLP nº 103, de 2021, prejudicando o PLS nº 501, de 2013- Complementar. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 1928, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1º do PLP nº 103/2021 (Substitutivo-CD). Aprovado o PLP 103, de 2021 (Substitutivo-CD), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 3, Abst. - 1, Presidente - 1,Total - 73. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

01/09/2021

Anexado o texto revisado.

06/09/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 509/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

08/09/2021

Remetido Ofício SF nº 508, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 126/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 509, de 06/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

22/09/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 183/2021. DOU 23/09/21 PÁG 02 COL 01.

23/09/2021

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 183 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2021 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 22/09/2021.

27/09/2021 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 468, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.