PLP 9/2021

04/02/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 9/2021, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. ".

23/04/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 43.

23/04/2021 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

23/04/2021 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

06/05/2021 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)

10/05/2021 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).

10/05/2021 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

19/05/2021 · CCJC

Votação

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Fernanda Melchionna e Kim Kataguiri.

19/05/2021 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

19/05/2021 · CCJC

Rejeição de Requerimento

Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Kim Kataguiri.

19/05/2021 · CCJC

Leitura e publicação do Parecer

Proferido o Parecer.

19/05/2021 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Kim Kataguiri e Subtenente Gonzaga.

26/05/2021 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

31/05/2021 · CCJC

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

31/05/2021 · CCJC

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/05/2021 · CCJC

Votação

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Greyce Elias.

31/05/2021 · CCJC

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta pela ausência de sua autora, Deputada Greyce Elias.

31/05/2021 · CCJC

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

31/05/2021 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

31/05/2021 · CCJC

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Rui Falcão e Érika Kokay.

01/06/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/06/21 PAG 118, Letra A.

01/06/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

15/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1307/2021, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa".

16/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1307/2021 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.

22/06/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1307/2021.

22/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)

23/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).

24/06/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 9-B/2021).

24/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).

24/06/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

24/06/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

24/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP).

24/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 364; total: 432.

24/06/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

24/06/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

24/06/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

24/06/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

24/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

24/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

24/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 345; não: 98; abstenção: 4; total: 447.

24/06/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.

24/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

24/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

24/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).

24/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

24/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).

24/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

25/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA).

30/06/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 713/2021/SGM-P.

30/06/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

19/08/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 19/08/2021.

23/08/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

23/08/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.08.2021.

24/08/2021 · PLEN

Recebida a emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.

24/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.

25/08/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 3, do Senador Alessandro Vieira.

25/08/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 3 emendas.

27/08/2021 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.

27/08/2021 · PLEN

A Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.08.2021 foi cancelada. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021.

01/09/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.

01/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1992/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 02 ao PLP 9/2021.

01/09/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2001/2021, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao PLP 09/2021.

01/09/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

01/09/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Encaminhadas à publicação ao Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Apreciação adiada. (Encaminhados à publicação os RQS 1992 e 2001/21)

06/09/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021. A Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021 foi cancelada.

13/09/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.09.2021.

14/09/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.

14/09/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021) Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 193/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Retirado o RQS nº 1992/2021. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 24, Presidente 1, Total 74. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 31, Presidente 1, Total 58. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

15/09/2021

Anexado o texto revisado.

16/09/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 517/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

16/09/2021

Remetido Ofício SF nº 516, de 16/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 129/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 517, de 16/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

29/09/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 184/2021. DOU 30/09/21 PÁG 07 COL 02.

30/09/2021

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 184 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 30/09/2021 - Seção I - págs. 7 e 7. Sancionada em 29/09/2021.

01/10/2021 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 484, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

05/10/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 563/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PLP 9/2021).

05/10/2021

Remetido Ofício SF nº 563, de 05/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°484, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 9, de 2021- Complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021.

18/10/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Correspondência do Instituto Democracia e Liberdade-IDL.