Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão… ler maisAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 364; total: 432.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 9/2021: virou lei (Lei Complementar 184/2021).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
O governo não registrou orientação nesta votação.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
29
82
unido no Não
Centro
5
27
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
34
254
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 7088% votou Não
7
53
10
Sim 7 · Não 53 · Ausente 10
Centro-esquerda· 6057% votou Não
22
29
9
Sim 22 · Não 29 · Ausente 9
Centro· 4084% votou Não
5
27
8
Sim 5 · Não 27 · Ausente 8
Centro-direita· 9090% votou Não
8
70
12
Sim 8 · Não 70 · Ausente 12
Direita· 25188% votou Não
26
184
40
Sim 26 · Não 184 · Outros 1 · Ausente 40
Sem partido· 1100% votou Não
1
Não 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não orientou
Oposição
Não orientou
Maioria
Não
Minoria
Não orientou
AvanteNão
CidadaniaNão orientou
DEMNão
MDBNão
NovoSim
PatriotaNão
PCdoBNão
PDTSim
PLNão
PodemosSim
PPNão
PROSNão
PSBNão
PSCNão
PSDNão
PSDBNão
PSLNão
PSOLSim
PTNão
PTBNão
PVNão
RedeSim
RepublicanosNão
SolidariedadeNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a minha Bíblia, o Livro Sagrado, nas mãos, eu quero dizer que a Bíblia diz que os que confiam no Senhor são como o Monte Sião, que não se abala, mas permanece para sempre. Digo a V.Exas. que continuo cobrando desta Casa e do Governo a redução do preço do gás de cozinha e dos combustíveis. Tenho um projeto nesta Casa nesse sentido. Esta é uma luta…
Sr. Presidente, é uma satisfação estar aqui abordando este tema: dados estatísticos para políticas públicas. Nós temos uma série de dados no SERPRO, na DATAPREV, no DATASUS que podem contribuir para as políticas públicas. Muitas vezes nos perguntamos quantas crianças de 3 anos há em determinado Município, já que o Plano Nacional de Educação prevê que 100% dessas crianças devem estar na escola.…
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a denúncia do Deputado Luis Miranda precisa ser investigada. Até semana passada, o Deputado Luis Miranda, estando entre nós, muitas vezes foi elogiado, incensado pelo seu desempenho parlamentar. A minha surpresa hoje é ver muitos daqueles que antes o elogiavam agora o criticarem, exporem de maneira crítica e de…
Voltei! Eu escutei esta semana aqui vários Deputados discutirem um projeto de aumento de pena para bandido safado, vagabundo, falando até desse idiota, desse imbecil, desse homicida, o Lázaro - ninguém consegue pegar esse caboclo! Escutei alguns Deputados - não vou citar os nomes deles, senão nos atacam no Conselho de Ética, já querem nos cassar - e Deputadas falarem veementemente: "Não! Temos…
Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu sou professora de empreendedorismo e estou muito feliz, porque, ontem, nesta Casa, nós aprovamos a medida provisória para melhorar o ambiente de negócio. Como sabemos, o Brasil ocupa a vergonhosa marca, posição nº 124 num ranking de 190 países no seu ambiente de negócio. O ambiente de negócio do Brasil é extremamente arisco. Nós precisamos, sim, desburocratizar…
Sr. Presidente, este projeto de lei é oportuno e é necessário para maior vigilância, controle e exigências em relação aos planos de saúde. A saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Lamentavelmente, a saúde no Brasil, com o descuido dos sucessivos Governos, obriga as pessoas, com sacrifícios, a terem um plano de saúde, e muitas vezes esses planos de saúde não atendem devidamente aos…
Sr. Presidente, somos favoráveis, para ampliarmos o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde. A tudo o que for encaminhado a esta Casa para a melhoria da saúde e do Sistema Único de Saúde - SUS, vamos votar favoravelmente. Mas é importante denunciarmos hoje que em relação ao Governo, no tema de aquisição da vacina, na área da…
Sr. Presidente, nós temos a convicção de que os aumentos de pena teriam que ser discutidos de forma global. Ajustes ou modificações no Código Penal não podem ser feitos aos pedaços, porque se perde a noção do todo. Há, inclusive, uma disposição de se fazer uma discussão global sobre o Código Penal. Então, nós não somos contra o projeto em si, porque diz respeito a aumento de pena de crime contra…
O PSOL entende, Sr. Presidente, que esta é uma matéria complexa, que inclusive altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha. Não faz sentido que matérias com esse nível de implicações, de complexidade e de consequências sejam votadas em regime de urgência. Entendemos que envolvem problemas graves em relação à violência doméstica, à violência contra a mulher, mas nem…
Sr. Presidente, a Oposição libera a bancada. Eu gostaria de aproveitar este minuto para fazer uma denúncia muito grave, mais uma denúncia de violência contra os povos indígenas. Na madrugada desta noite, no Município de São João das Missões, criminosos invadiram a Aldeia Barro Preto e colocaram fogo na Casa de Medicina Tradicional da comunidade e na escola da comunidade. Conheço como ninguém São…