Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/07/2020
Wellington Fagundes (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/07/2020
Wellington Fagundes (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
21/07/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
25/05/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 26.05.2021. Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
26/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo.
26/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
26/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Viana.
26/05/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 4 e 5, do Senador Mecias de Jesus; e - 6, do Senador Izalci Lucas.
26/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Vanderlan Cardoso.
26/05/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 26/05/2021. Foram apresentadas 7 emendas.
26/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1597/2021, da Senadora Simone Tebet, de tramitação conjunta do PL 4079/2020 com o PL 3884/2020.
26/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 111/2021 - PLEN, em 26/05/2021.
26/05/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
26/05/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1602/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 3884/2020.
26/05/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h34.
26/05/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.884, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4079, de 2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1597/2021, da Senadora Simone Tebet) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 111/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 3.884, de 2020, e à Emenda nº 2 - PLEN, e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 e 5 - PLEN, na forma da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das demais Emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.079, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1602/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN. (Retirado) Aprovado a Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 73, Não - 1, Presidente – 1, Total - 75. Fica prejudicado o Projeto de Lei nº 4079, de 2020. Discussão encerrada, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 3.884, de 2020, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.079, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
26/05/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
27/05/2021
Anexado o texto revisado.
28/05/2021
Remetido Ofício SF nº 271, de 28/05/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Texto principal, e votados no Plenário.
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
100% sim (28 votos)
28 sim · 0 não
No Plenário do Senado
Aprovado (73 sim × 1 não)
Votação da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao Projeto de Lei nº 3.884, de 2020.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:47substitutivo aprovado
1 de 13 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:47. Sessão completa →
Wellington FagundesPL-MT
Resumo oficial:Elogio à aprovação do Projeto de Lei nº 3884, de 2020, que suspende o prazo de 180 dias para aquisição de novo imóvel residencial, para fins de isenção do imposto de renda sobre os ganhos da venda, durante a calamidade pública da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PRAZO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , GANHO DE CAPITAL , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). Partido do autor: direita.
