PEC 39/2013

21/08/2013

Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.

21/08/2013

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

26/08/2013

Recebido nesta Comissão às 10 horas e 29 minutos. Matéria aguardando distribuição.

17/10/2013

Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.

19/12/2013

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1058/13, de 11/11/2013, da Câmara Municipal de Chapecó, com manifestação sobre a matéria (fls. 10 a 14 ). Matéria com a Relatoria.

19/02/2014

Recebido, às 11 horas e 43 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

18/03/2014

Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Eduardo Lopes, devido ao retorno do titular, Senador Marcelo Crivella.

24/03/2014

Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.

07/05/2014

Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

16/05/2014

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/06/2014

Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Armando Monteiro aos Senadores membros da Comissão.

14/07/2014

Juntei, às 10 horas e 6 minutos, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 277, de 22/05/2014, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia-SC, encamninhando cópia da Moção n° 8/2014, com manifestação sobre a matéria (fls. 34 a 38).

14/07/2014

Juntei, às 18h05, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

15/07/2014

Juntei, às 10h, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

16/07/2014

Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Armando Monteiro reformula seu relatório, apresentando voto favorável à matéria, incorporando a Emenda nº 2, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Aprovado o Requerimento nº 38, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita calendário especial para a matéria. À SSCLSF.

16/07/2014

Recebido neste Órgão, às 17h40. Aguardando leitura de parecer da CCJ. Juntada, às fls. 68/69, legislação citada no parecer.

17/07/2014

Encaminhado à publicação o Parecer nº 619, de 2014-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).

17/07/2014

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/08/2014

Encaminhado ao Plenário.

05/08/2014

É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda, Aécio Neves, Humberto Costa, Luiz Henrique e Eduardo Braga. Leitura do Parecer nº 639, de 2014-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno (Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 01, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Kaká Andrade e Humberto Costa. À Câmara dos Deputados.

06/08/2014

Anexado o texto revisado.(fls 76).

14/08/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1171/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios".

14/08/2014 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 426/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios".

14/08/2014

Remessa Ofício SF nº 1.171, de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 77).

22/08/2014 · MESA

Distribuição

Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD.A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

22/08/2014 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-406/2009.

22/08/2014 · MESA

Distribuição

Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD.A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

22/08/2014 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-406/2009.

28/08/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 57 COL 01.

01/09/2014 · PEC42614

Recebimento

Recebimento pela Comissão Especial PEC42614, com as proposições PEC-212/2012, PEC-310/2013, PEC-340/2013, PEC-335/2013, PEC-341/2013, PEC-354/2013, PEC-261/2013, PEC-406/2009 apensadas.

02/09/2014 · PEC42614

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas.

02/09/2014 · PEC42614

Aprovação

Aprovado por unanimidade o parecer

02/09/2014 · PEC42614

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC42614, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

02/09/2014 · PEC42614

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas.

03/09/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10703/2014, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014".

04/09/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios Publicado em avulso e no DCD de 05 09 14, Letra A, PAG 59 COL 01.

04/09/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

04/09/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

04/11/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.