PEC 426/2014

21/08/2013

Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.

21/08/2013

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

26/08/2013

Recebido nesta Comissão às 10 horas e 29 minutos. Matéria aguardando distribuição.

17/10/2013

Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.

19/12/2013

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1058/13, de 11/11/2013, da Câmara Municipal de Chapecó, com manifestação sobre a matéria (fls. 10 a 14 ). Matéria com a Relatoria.

19/02/2014

Recebido, às 11 horas e 43 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

18/03/2014

Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Eduardo Lopes, devido ao retorno do titular, Senador Marcelo Crivella.

24/03/2014

Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.

07/05/2014

Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

16/05/2014

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/06/2014

Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Armando Monteiro aos Senadores membros da Comissão.

14/07/2014

Juntei, às 10 horas e 6 minutos, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 277, de 22/05/2014, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia-SC, encamninhando cópia da Moção n° 8/2014, com manifestação sobre a matéria (fls. 34 a 38).

14/07/2014

Juntei, às 18h05, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

15/07/2014

Juntei, às 10h, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

16/07/2014

Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Armando Monteiro reformula seu relatório, apresentando voto favorável à matéria, incorporando a Emenda nº 2, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Aprovado o Requerimento nº 38, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita calendário especial para a matéria. À SSCLSF.

16/07/2014

Recebido neste Órgão, às 17h40. Aguardando leitura de parecer da CCJ. Juntada, às fls. 68/69, legislação citada no parecer.

17/07/2014

Encaminhado à publicação o Parecer nº 619, de 2014-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).

17/07/2014

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/08/2014

Encaminhado ao Plenário.

05/08/2014

É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda, Aécio Neves, Humberto Costa, Luiz Henrique e Eduardo Braga. Leitura do Parecer nº 639, de 2014-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno (Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 01, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Kaká Andrade e Humberto Costa. À Câmara dos Deputados.

06/08/2014

Anexado o texto revisado.(fls 76).

14/08/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1171/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios".

14/08/2014 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 426/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios".

14/08/2014

Remessa Ofício SF nº 1.171, de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 77).

22/08/2014 · MESA

Distribuição

Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD.A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

22/08/2014 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-406/2009.

22/08/2014 · MESA

Distribuição

Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD.A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

22/08/2014 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-406/2009.

28/08/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 57 COL 01.

01/09/2014 · PEC42614

Recebimento

Recebimento pela Comissão Especial PEC42614, com as proposições PEC-212/2012, PEC-310/2013, PEC-340/2013, PEC-335/2013, PEC-341/2013, PEC-354/2013, PEC-261/2013, PEC-406/2009 apensadas.

02/09/2014 · PEC42614

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas.

02/09/2014 · PEC42614

Aprovação

Aprovado por unanimidade o parecer

02/09/2014 · PEC42614

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC42614, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

02/09/2014 · PEC42614

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas.

03/09/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10703/2014, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014".

04/09/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios Publicado em avulso e no DCD de 05 09 14, Letra A, PAG 59 COL 01.

04/09/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

04/09/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

04/11/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/11/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 367; total: 367.

04/11/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.

04/11/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014.

04/11/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04/11/2014 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

04/11/2014 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 406/09, 212/12, 261/13, 310/13, 335/13, 340/13, 341/13 e 354/13, apensadas.

13/11/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 14/11/14 PÁG 204 COL 01, Letra B.

26/11/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.

26/11/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai à promulgação. (PEC 426-B/2014). DCD de 27/11/14 PÁG 102 COL 01.

26/11/2014 · MESA

Desapensação

Desapensação automática das PECs de nºs 406/09 (212/12, 261/13, 310/13, 335/13, 340/13, 341/13 e 354/13), em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação da PEC nº 426/2014, principal.

26/11/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

26/11/2014 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

26/11/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/11/2014 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

26/11/2014 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/11/2014 · MESA

Remessa à Promulgação

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.935/14/SGM-P.

27/11/2014

À SCLCN, a pedido.

27/11/2014

Encaminhado ao Plenário.

28/11/2014

Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.935, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente proposta, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal. A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, a realizar-se no dia 2 de dezembro, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.

02/12/2014 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 84/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 03.

02/12/2014

Ao Plenário.

02/12/2014

12:18 – Nesta data é realizada Sessão Solene destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 84, de 2014. Execução do Hino Nacional. Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Deputado Simão Sessim. Assinatrura da Emenda Constitucional nº 84, de 2014; Promulgação da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves e o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.

11/12/2014

ENCAMINHADO A SEC. EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO

11/12/2014

Recebido neste órgão às 08:22 hs.

11/12/2014

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000084 DE 2014. DOU- 03/12/2014 PÁG. 00001 a 00002. DSF - 03/12/2014 PÁG. 00008. Promulgada em 02/12/2014.

11/12/2014

Anexado o texto revisado em 28/11/2014.

16/12/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 542/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

17/12/2014

Anexado o Ofício CN 541 de 16/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 96/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls.114 a 115). Anexado o Ofício CN nº 542 de 16/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 116). Anexado o Ofício CN nº 543 de 16/12/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 117). Anexado o Ofício CN nº 544 de 16/12/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo desta Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 118). Anexada a Mensagem CN nº 97/14 de 16/12/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 119). Ao Arquivo.

26/12/2014

Devolvido após consulta.