Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/02/2026
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/02/2026
Plenário da Câmara
Concluída · 24/02/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 04/09/2026
Presidente sancionou
Concluída · 04/09/2026
Virou lei
Concluída · 15/09/2026
Lei 15504/2026
Apresentado
Concluída · 04/02/2026
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/02/2026
Plenário da Câmara
Concluída · 24/02/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 04/09/2026
Presidente sancionou
Concluída · 04/09/2026
Virou lei
Concluída · 15/09/2026
Lei 15504/2026
04/02/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025".
04/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 226/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026".
04/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 229/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 278, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2025".
10/02/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 226/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 278/2026.
10/02/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 226/2026.
24/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2026 PÁG 928.
24/02/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 68 (161, II).
24/02/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do §9º do artigo 11-B da Lei 11.196/05, constante no artigo 2º, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).
24/02/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).
24/02/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).
24/02/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).
24/02/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II).
24/02/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 63 (161, II).
24/02/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 16 (161, II).
24/02/2026 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B [da Lei 11.196/2005], incluído pelo Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).
24/02/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).
24/02/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 25/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II).
24/02/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
24/02/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
24/02/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
24/02/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 278/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
24/02/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
24/02/2026 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 77.
24/02/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retiradas as Emendas de Plenário nºs 19, 20, 40 e 50.
24/02/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
24/02/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
24/02/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
24/02/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
24/02/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
24/02/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
24/02/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
24/02/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
24/02/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
24/02/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 278-A/2026).
24/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1068/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Deputado Alex Manente CIDADANIA , que "Requer a retirada das Emendas de Plenário nº 19 e nº 20 constantes ao PL 278/2026.".
24/02/2026 · MESA
Distribuição
Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Ciência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
24/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1073/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) e Antonio Brito PSD , que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao PL 278/2026. ".
24/02/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
24/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1085/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao PL 278/2026".
24/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 278/2026".
25/02/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
25/02/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P.
04/09/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº1224/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
15/09/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15504/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
28/09/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:00:30rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
21 de 220 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 00:30. Sessão completa →
23:04Aguinaldo RibeiroPP-PB
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Projeto de Lei nº 278, de 2026, é de autoria do nobre Deputado José Guimarães. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 278, de 2026, de autoria do nobre Deputado José Guimarães, visa instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter Redata e destinar os valores das multas aplicadas com base no Estatuto Digital da Criança e do…
23:36Aguinaldo RibeiroPP-PB
Procedo à leitura, Sr. Presidente. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 77 emendas de Plenário. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, as emendas apresentadas não deverão ser aprovadas, uma vez que elas não integram o acordo político construído nesta oportunidade. Ante o…
23:44Chico AlencarPSOL-RJ
Colegas, esta retirada, no projeto anterior, da possibilidade de se arrecadarem, através da taxação das bets, cerca de 30 bilhões de reais para a segurança pública no Brasil é tão soturna, tão nefasta que até um morcego veio passear aqui na sessão. E parabéns à segurança da Casa, que soube capturar este bichinho de maus agouros. Houve um atropelo evidente por parte do Presidente da Casa, que…
23:56Bohn GassPT-RS
Esta é a concentração hoje dos data centers no mundo: 45% estão nos Estados Unidos; 25%, na China; 15%, na Europa. O Brasil tem 63% dos seus dados, inclusive governamentais, armazenados nos Estados Unidos. Quem tem esses armazenamentos fora do País tem controle, tem poder, maneja dados, informações e tem controle de criar outras iniciativas de domínio da inteligência no mundo. O que nós estamos…
00:00Jonas DonizettePSB-SP
Presidente, quando fui Prefeito de Campinas, eu tive a oportunidade de fazer uma legislação municipal moderna para atração de datacenters. Agora como Deputado Federal, e como Líder da bancada, tenho a oportunidade de orientar "sim". Nós estamos trazendo tecnologia. Foram ditas várias coisas a respeito do Brasil, e é preciso destacar uma: o Brasil é um país pacífico, nós não estamos em guerra com…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Bem (2005), criação, Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens estrangeiros ou Serviços do exterior (Cofins-Importação), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Componente eletrônico, produtos, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), benefício fiscal, tributação, contrapartida, pessoa jurídica, Centro de dados (data center), pesquisa e desenvolvimento, sustentabilidade, incentivo, economia verde, economia digital, desenvolvimento regional, diretrizes._Alteração, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), destinação, multa, proteção, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).· autor de esquerda
