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· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 15358/2026

PL 5582/2025

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de… ler mais

Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
01/11/2025
Situação oficial
Transformada em norma jurídica com veto parcial
Temas
Crime e SegurançaPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficialNa outra casa: PL 5582/2025 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 01/11/2025

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 18/11/2025

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 18/11/2025

    Aprovado 370 × 110

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 10/12/2025

    Aprovado 64 × 0

    Ver votação →

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 24/03/2026

    Veto parcial (VET 14/2026)

  6. Veto aguardando o Congresso

    Etapa atual

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei 15358/2026

Ver tramitação completa (194 passos)

  1. 01/11/2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5582/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. ".

  2. 03/11/2025 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 04/11/2025 a 18/12/2025. Sobresta a pauta a partir de: 19/12/2025.

  3. 03/11/2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1619/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.”".

  4. 03/11/2025 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 10 dias para apreciação das emendas do Senado pela Câmara dos Deputados (Art. 64 § 3º da CF): de 22/12/2025 a 10/02/2026. Sobresta a pauta a partir de: 11/02/2026.

  5. 04/11/2025 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4666/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte".

  6. 07/11/2025 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL-SP)

  7. 07/11/2025 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).

  8. 10/11/2025 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4730/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer que sejam apensados o PL 5558/2025, de minha autoria, e o PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo".

  9. 10/11/2025 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

  10. 11/11/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4775/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer que seja apensado o PL 5748/2025, de minha autoria, ao PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo".

  11. 11/11/2025 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  12. 11/11/2025 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

  13. 12/11/2025 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  14. 12/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado de pauta.

  15. 12/11/2025 · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

  16. 12/11/2025 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

  17. 18/11/2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2025.

  18. 18/11/2025 · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

  19. 18/11/2025 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

  20. 18/11/2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4935/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 889/2024 ao Projeto de Lei nº 5582/2025. ".

  21. 18/11/2025 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  22. 18/11/2025 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  23. 18/11/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).

  24. 18/11/2025 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.

  25. 18/11/2025 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  26. 18/11/2025 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  27. 18/11/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

  28. 18/11/2025 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.

  29. 18/11/2025 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  30. 18/11/2025 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  31. 18/11/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

  32. 18/11/2025 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.

  33. 18/11/2025 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  34. 18/11/2025 · PLEN

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 36.

  35. 18/11/2025 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

  36. 18/11/2025 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PL 5.582 de 2025 (161, IV).

  37. 18/11/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

  38. 18/11/2025 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.

  39. 18/11/2025 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  40. 18/11/2025 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.

  41. 18/11/2025 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  42. 18/11/2025 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

  43. 18/11/2025 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

  44. 18/11/2025 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 26 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado Do Paragrafo 5º do art. 2° do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I)

  45. 18/11/2025 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  46. 18/11/2025 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 25 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 33. (161, II)

  47. 18/11/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

  48. 18/11/2025 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.

  49. 18/11/2025 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 24 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Capítulo IV do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)

  50. 18/11/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

  51. 18/11/2025 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.

  52. 18/11/2025 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 11 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 2º, constante no texto original do PL n. 5582/2025. (161, IV)

  53. 18/11/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

  54. 18/11/2025 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.

  55. 18/11/2025 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 22 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II)

  56. 18/11/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

  57. 18/11/2025 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.

  58. 18/11/2025 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 21 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 25 (161, II).

  59. 18/11/2025 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  60. 18/11/2025 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.

  61. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II)

  62. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 9. (161, II)

  63. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 12. (161, II)

  64. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13. (161, II)

  65. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 10. (161, II)

  66. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para apreciação do texto original do PL 5582/2025 de autoria do Poder Executivo. (161, IV)

  67. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência do CAPÍTULO VI-A, do Decreto-Lei n. 3.689/1941, alterado pelo art. 4º do texto original do PL n. 5582/2025, em substituição à Seção VI, da Lei n. 12.850/2013, alterada pelo art. 9º do substitutivo. (161, IV)

  68. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º do art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL n. 5.582/2025, com vistas a supressão. (161, I)

  69. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 2º, constante no texto original do PL n. 5582/2025, em substituição aos arts. 2º e 3º do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, IV)

  70. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Capítulo IV do substitutivo (PRLP 4), apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)

  71. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 17. (161, II)

  72. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 19. (161, II)

  73. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 15 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 20. (161, II)

  74. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 16 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 21. (161, II)

  75. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 17 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 22. (161, II)

  76. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 18 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário n. 11. (161, II)

  77. 18/11/2025 · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 19 (PL): Destaque de Emendado de Plenário n. 23 (161, II)

  78. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "havendo risco concreto de dissipação do patrimônio", constante § 8º, do art. 9º, do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)

  79. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 23 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 19 (161, II)

  80. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 27 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário EMP 36. (161, II)

  81. 18/11/2025 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 28 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 35. (161, II)

  82. 18/11/2025 · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 29 (PL): Destaque para fins de inserção no texto, o artigo 4-A da emenda 35, apresentado ao PL 5582/2025. (161, II)

  83. 18/11/2025 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 30 (PSB): Destaque de Preferênciao texto Original do PL5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025. (161, IV)

  84. 18/11/2025 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  85. 18/11/2025 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).

  86. 18/11/2025 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.582-A/2025).

  87. 18/11/2025 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

  88. 25/11/2025 · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  89. 25/11/2025 · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2025/SGM-P.

  90. 25/11/2025 · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5582/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  91. 25/11/2025 · PLEN

    A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

  92. 25/11/2025 · Mesa

    Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/11/2025 a 19/02/2026.

  93. 25/11/2025 · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/11/2025 a 02/12/2025. Perante a CCJ.

  94. 25/11/2025 · CCJ

    Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)

  95. 25/11/2025 · CCJ

    Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  96. 26/11/2025 · CCJ

    Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

  97. 26/11/2025 · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o recebimento de emendas. (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)

  98. 26/11/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas n° 1-U a 6-U, do Senador Sérgio Moro, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

  99. 01/12/2025 · CCJ

    Recebida a Emenda n° 7-U, do Senador Carlos Viana, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

  100. 01/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

  101. 02/12/2025 · CCJ

    Na 42ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 56, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Georges Carlos Freddrico Moreira Seigneur, Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e da União – CNPG; Sr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf; Sr. Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Sr. Delegado Alexandre Luiz Rollo Alves, Diretor Substituto de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; Sr. Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública – CONSESP; Sr. Alexandre Camanho de Assis, Subprocurador-Geral da República; Sr. Coronel PM Renato dos Anjos Garnes, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil – CNCG; Sr. Glaucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Sr. Bruno Dias Candido, Conselheiro no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP; Sr. Rogerio Antonio Lucca, Secretário Executivo do Banco Central do Brasil e Sr. Gabriel Sampaio, Diretor Adjunto da Conectas Direitos Humanos. Justificou a ausência o Sr. Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Usam da palavra os Senadores Alessandro Vieira, Omar Aziz, Sergio Moro, Hamilton Mourão, e o Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ.

  102. 02/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas n°s 18-U e 19-U, do Senador Humberto Costa, nºs 20-U e 21-U, do Senador Sergio Moro, e nº 22-U, do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

  103. 02/12/2025 · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.

  104. 02/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 23-U a 26-U, de autoria do Senador Rogério Carvalho, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

  105. 02/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

  106. 02/12/2025 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 37-U, de autoria do Senador Magno Malta, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

  107. 02/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 38-U e 39-U, de autoria do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.

  108. 03/12/2025 · CCJ

    Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF.

  109. 03/12/2025 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao relator, para análise.

  110. 03/12/2025 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise.

  111. 03/12/2025 · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 41, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  112. 03/12/2025 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao relator, para análise.

  113. 03/12/2025 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 43, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise.

  114. 03/12/2025 · CCJ

    Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira manifesta-se pelo acolhimento parcial da Emenda nº 42, pelo acolhimento integral da Emenda nº 43 e pelo acolhimento parcial de duas sugestões apresentadas pelo Senador Sergio Moro, nos termos do Substitutivo. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

  115. 04/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46 de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao relator, para análise.

  116. 05/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nº 47 e 48, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao relator, para análise.

  117. 05/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise.

  118. 08/12/2025 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 58, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise.

  119. 09/12/2025 · CCJ

    Recebidas a Emenda nº 59, de autoria do Senador Eduardo Girão, e a Emenda nº 60, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise.

  120. 09/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, de autoria do Senador Ângelo Coronel. Encaminhada ao relator, para análise.

  121. 09/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise.

  122. 09/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao relator, para análise.

  123. 09/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao relator, para análise.

  124. 09/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 69 a 73, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao relator, para análise.

  125. 09/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 74 a 78, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao relator, para análise.

  126. 09/12/2025 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 79, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhada ao relator, para análise.

  127. 09/12/2025 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, para análise.

  128. 09/12/2025 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 88, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao relator, para análise.

  129. 09/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão. Encaminhada ao relator, para análise.

  130. 09/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao relator, para análise.

  131. 10/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise.

  132. 10/12/2025 · CCJ

    Recebida a complementação de voto do Senador Alessandro Vieira, favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 45, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111 e 112, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  133. 10/12/2025 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 114 a 116, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas ao relator, para análise.

  134. 10/12/2025 · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:31.

  135. 10/12/2025 · CCJ

    Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieria, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e parcial ou totalmente às Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 43, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 116, nos termos da Emenda n° 117-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas. A Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira, de URGÊNCIA para a matéria.

  136. 10/12/2025 · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  137. 10/12/2025 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  138. 10/12/2025 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

  139. 10/12/2025 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 118, do Senador Eduardo Girão, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).

  140. 10/12/2025 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 119, do Senador Omar Aziz, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).

  141. 10/12/2025 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 932, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 119.

  142. 10/12/2025 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 933, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 118.

  143. 10/12/2025 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 120, da Senadora Tereza Cristina, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).

  144. 10/12/2025 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 121, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).

  145. 10/12/2025 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 935, de 2025, da Liderança do PSD, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 119.

  146. 10/12/2025 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.

  147. 10/12/2025 · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.

  148. 10/12/2025 · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.

  149. 10/12/2025 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 935, de 2025, de retirada da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação o Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122, que apresenta, e com a Emenda nº 123, de redação, do Relator. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 932, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 933, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 118. Após pedido de verificação - pelo processo nominal - efetuado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Cid Gomes e Alessandro Vieira e da Senadora Teresa Leitão: Aprovada a Emenda nº 117 (substitutivo), com as emendas nºs 120, 122 e 123, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 118, destacada, com votos favoráveis dos Senadores Eduardo Girão, Carlos Portinho, Jorge Seif, Sergio Moro e Wellington Fagundes e da Senadora Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  150. 11/12/2025 · Mesa

    Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 11/12/2025. Motivação: Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025..

  151. 12/12/2025

    Anexado o texto revisado.

  152. 19/12/2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que 'Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)".

  153. 19/12/2025 · MESA

    Recebimento

    Recebido Ofício nº 1.308 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.

  154. 19/12/2025 · MESA

    Recebimento

    Recebido Autógrafo do PL n.º 5582/2025.

  155. 19/12/2025

    Remetido Ofício SF nº 1.308, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.

  156. 19/02/2026 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)

  157. 24/02/2026 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2026 PÁG 823, Letra B.

  158. 24/02/2026 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.582-A, de 2025.

  159. 24/02/2026 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição do Substitutivo adotado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, ressalvadas as seguintes matérias, pela aprovação: art. 2º do Substitutivo, quanto ao disposto e 2º, § 4º, art. 21-W, § 4º, inciso II, art. 22, § 1º, § 3º, § 4º (exceto inciso VII) e § 7º, todos da Lei 12.850/2013, inserindo-os no dispositivo correspondente do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, sem alteração direta da Lei nº 12.850/2013; art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 2ª, § 4º, VII; ao art. 2º-B; ao art. 3º VII; aos arts. 11 e 11-a; e aos arts. 21-C, § 2º, e 22-A, da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, na forma da Emenda de Redação anexa; art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 124-B, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), na forma da Emenda de Redação anexa; art. 14 do Substitutivo, quanto aos arts. 2º, 3º, II, "a" e "d", 4º e 5º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; art. 15 do Substitutivo, quanto aos arts. 30-A ao 30-G; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, quanto aos art. 21-A, 24-B, 24-C e 24-D, 39 e 40 do respectivo diploma legal; art. 19, § 1º, III, do Substitutivo do Senado Federal; arts. 20 a 25 do Substitutivo; art. 27, inciso I, exceto 30-H, do Substitutivo; supressões promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente ao art. 2º, inciso III; ao art. 3º, inciso II; e ao art. 6º, § 6º.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

  160. 24/02/2026 · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

  161. 24/02/2026 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Reimont (PT-RJ).

  162. 24/02/2026 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  163. 24/02/2026 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

  164. 24/02/2026 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento.

  165. 24/02/2026 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.

  166. 24/02/2026 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 38 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Proposição Autônoma do(a) Destaque para Proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposto no § 1º do art. 21-A da Lei nº 14.790/2023, constante do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, art. 20 a 24 do Substitutivo do Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025 (161, III).

  167. 24/02/2026 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) e Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).

  168. 24/02/2026 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Destaque nº 38. Os dispositivos constantes nesste Destaque serão convertidos em Projeto de Lei Autônomo e não integram o Substitutivo do Senado Federal a ser deliberado.

  169. 24/02/2026 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação.

  170. 24/02/2026 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação.

  171. 24/02/2026 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição.

  172. 24/02/2026 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição.

  173. 24/02/2026 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação.

  174. 24/02/2026 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação.

  175. 24/02/2026 · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 31 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência do(a) o Susbstitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025 (161, IV).

  176. 24/02/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 32 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Art. 19 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I).

  177. 24/02/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 34 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do CAPÍTULO I-A DAS FACÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS PRIVADAS, constante do art. 2° do substitutivo do Senado Federal, com vista a sua aprovação (161, I).

  178. 24/02/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 33 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposta no art. 21-A da Lei n 14.790/2023, constante do Art. 16 do Substitutivo de Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025 (161, III).

  179. 24/02/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 35 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do CAPÍTULO VI-A DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ESPECIAIS, constante do art. 6º do substitutivo do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, I).

  180. 24/02/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 36 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do paragráfo 1º do art. 19 do substitutivo do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, I).

  181. 24/02/2026 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 37 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso IV do § 1º do art. 19 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua aprovação, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I).

  182. 24/02/2026 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  183. 24/02/2026 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PL 5.582-C/2025).

  184. 24/02/2026 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF).

  185. 24/02/2026 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

  186. 24/02/2026 · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

  187. 03/03/2026 · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  188. 03/03/2026 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 46/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 3/2026-SGM-P

  189. 03/03/2026 · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2026.

  190. 03/03/2026 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 47/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  191. 04/03/2026

    REMETIDA À SANÇÃO

  192. 04/03/2026 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 47, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  193. 24/03/2026 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15358/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 216/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG10 COL 01.

  194. 25/03/2026

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15358 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 216 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 25/03/2026 - Seção I - págs. 1 e 6. Sancionada em 24/03/2026. À COARQ.

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 14/2026 ·

pendente
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que "Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro… ler mais

Vetado em 25/03/2026 · Lei 15.358/2026

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

18 nov. 2025 · CâmaraRejeitada

PL 5582/2025

Requerimento

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

110 Sim×316 Não

  • Esq.72×1
  • C.-esq.11×21
  • Centro1×35
  • C.-dir.19×43
  • Dir.7×216
18 nov. 2025 · CâmaraRejeitada

PL 5582/2025

Requerimento

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

114 Sim×335 Não

  • Esq.80×0
  • C.-esq.18×19
  • Centro2×36
  • C.-dir.8×51
  • Dir.6×229
18 nov. 2025 · CâmaraAprovada

PL 5582/2025

Requerimento

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

335 Sim×111 Não

  • Esq.1×79
  • C.-esq.18×17
  • Centro35×1
  • C.-dir.55×6
  • Dir.226×8
18 nov. 2025 · CâmaraRejeitada

PL 5582/2025

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

156 Sim×306 Não

  • Esq.84×0
  • C.-esq.28×9
  • Centro15×23
  • C.-dir.16×49
  • Dir.13×225
18 nov. 2025 · CâmaraAprovada

PL 5582/2025

Substitutivo

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

370 Sim×110 Não · 3 abst.

  • Esq.1×85
  • C.-esq.25×13
  • Centro41×1
  • C.-dir.61×5
  • Dir.242×6
18 nov. 2025 · CâmaraRejeitada

PL 5582/2025

Emenda

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

142 Sim×298 Não · 1 abst.

  • Esq.80×0
  • C.-esq.20×16
  • Centro16×21
  • C.-dir.12×46
  • Dir.14×215
18 nov. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 5582/2025

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

298 Sim×109 Não · 1 abst.

  • Esq.0×75
  • C.-esq.13×19
  • Centro31×2
  • C.-dir.47×5
  • Dir.207×8
18 nov. 2025 · CâmaraRejeitada

PL 5582/2025

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

107 Sim×298 Não · 2 abst.

  • Esq.67×0
  • C.-esq.23×11
  • Centro3×32
  • C.-dir.5×49
  • Dir.9×206
18 nov. 2025 · CâmaraAprovada

PL 5582/2025

Emenda

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

349 Sim×40 Não · 1 abst.

  • Esq.46×12
  • C.-esq.16×12
  • Centro32×1
  • C.-dir.48×6
  • Dir.207×9
10 dez. 2025 · SenadoAprovada

PL 5582/2025

Substitutivo

Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

64 Sim×0 Não

  • Esq.7×0
  • C.-esq.6×0
  • Centro9×0
  • C.-dir.14×0
  • Dir.28×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

18/11/2025 · Câmara · Sessão Deliberativa

9 votações nominais:18:11rejeitada18:58rejeitada19:51aprovada20:35rejeitada21:24aprovada21:48rejeitada+3

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

127 de 190 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:11. Sessão completa →

  1. 13:55Rubens Pereira JúniorPT-MA

    Esq.Votou: SimDiscurso encaminhado · Encerramento

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Subo hoje a esta tribuna movido por um senso urgente de responsabilidade pública e de compromisso inegociável com a segurança do nosso país. O tema que nos…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  2. 13:55Elmano FérrerPP-PI

    Dir.Votou: NãoDiscurso encaminhado · Encerramento

    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Está previsto para hoje, dia 18 de novembro de 2025, a apreciação do Projeto de Lei nº 5.582/2025, que aperfeiçoa o arcabouço jurídico de combate às organizações criminosas no Brasil. Trata-se de uma matéria que busca punir os crimes mais gravosos, hediondos, cometidos por grupos que têm a ousadia de enfrentar o Estado Democrático de Direito. O…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  3. 14:16Merlong SolanoPT-PI

    Esq.Votou: SimBreves comunicações

    Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, Presidente Leo Prates, o Brasil está diante de uma questão muito importante, que é a votação do projeto de lei antifacções, enviado pelo Presidente Lula para esta Casa. É um anseio da nossa sociedade que se faça um enfrentamento duro, decisivo e permanente do crime organizado, das facções. Mais de oitenta facções operam no Brasil, e duas delas já operam…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  4. 14:48Jandira FeghaliPCdoB-RJ

    Esq.Votou: SimBreves comunicações

    Sr. Presidente, nós fomos chamados a Brasília nesta semana para apreciar uma pauta que tem um único item: o PL Antifacção. Confesso que preciso expressar um estranhamento: por que, com 513 Deputados disponíveis na Câmara, é chamado o Secretário de Segurança de São Paulo, do Governo Tarcísio, para relatar o projeto encaminhado pelo Governo Lula? Esse é o primeiro estranhamento. Muita gente…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  5. 15:16Domingos SávioPL-MG

    Dir.Votou: NãoBreves comunicações

    Sra. Presidente, Deputada Jandira, colegas Parlamentares, nós temos hoje uma pauta que é extremamente importante e necessária. Nós estamos perdendo a guerra para o crime organizado. Isso é indiscutível. O crime organizado mata todo dia. Apenas eventualmente há uma ação contra ele, até porque é proibido agir contra o crime no Brasil há uma ação do STF estabelecendo restrições para a polícia…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei da Prisão Temporária (1989), Lei de Execução Penal (1984), enfrentamento, Organização criminosa, Crime organizado, Crime organizado transnacional, aumento da pena, Medida assecuratória, apreensão, bens, monitoração eletrônica, presídio, equiparação, crime hediondo, autorização, prisão temporária, modernização, Inteligência policial, Órgão de segurança pública, Inteligência de segurança pública.