Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003, a Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009, a Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013, e a Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/09/2022
Rodrigo Pacheco (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída · 22/03/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 08/01/2026
Veto parcial (VET 5/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 225/2026
Apresentado
Concluída · 16/09/2022
Rodrigo Pacheco (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída · 22/03/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 08/01/2026
Veto parcial (VET 5/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 225/2026
18/07/2022 · PLEN
AGUARDANDO DESPACHO
16/09/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/03/2023
MATÉRIA DESPACHADA
21/03/2023 · PLEN
À CTFC, CAE e CCJ.
22/03/2023 · CTFC
Recebido na CTFC nesta data. Matéria aguardando designação de relatoria.
29/03/2023 · CTFC
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
12/05/2023 · CTFC
Recebido o Ofício SGM/180/2023, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar prosseguimento a um novo despacho.
30/05/2023 · PLEN
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas.
05/03/2024 · CTIADMTR
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
05/03/2024 · CTFC
Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke em virtude da criação de nova comissão.
05/03/2024 · CTFC
À COCETI.
14/05/2024 · CTIADMTR
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
16/05/2024 · CTIADMTR
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo.
16/05/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/05/2024 · CTIADMTR
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
20/05/2024 · CTIADMTR
Recebida nesta data a Emenda n. 1, de autoria do Senador Izalci Lucas.
22/05/2024 · CTIADMTR
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
22/05/2024 · CTIADMTR
Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão
05/06/2024 · CTIADMTR
Recebidas nesta data as Emenda n. 3 e 4, de autoria do Senador Izalci Lucas.
05/06/2024 · CTIADMTR
Recebida, nesta data, a emenda n. 5, de autoria do Senador Izalci Lucas
05/06/2024 · CTIADMTR
Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho
05/06/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
10/06/2024 · CTIADMTR
Recebido, nesta data, o pedido de retirada da emenda n. 4, de autoria do Senador Izalci Lucas
11/06/2024 · CTIADMTR
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
12/06/2024 · CTIADMTR
Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer da comissão, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 6-CTIADMTR (Substitutivo), com acolhimento parcial da Emenda nº 2 e rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 5. A matéria vai ao Plenário.
14/06/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
14/06/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
16/06/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/06/2024. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)
18/06/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Ciro Nogueira.
18/06/2024 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
19/06/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 459, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
19/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Carlos Viana.
19/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Izalci Lucas.
19/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 11, da Senadora Tereza Cristina.
19/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6). (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).
19/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6). (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).
19/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 14, do Senador Oriovisto Guimarães.
19/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6). (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).
19/06/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6). (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 5/2026 ·
pendenteVeto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que "Institui o Código de Defesa do Contribuinte.".
Vetado em 09/01/2026 · Lei Complementar 225/2026
Texto principal, e votados no Plenário.
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
71 Sim×0 Não
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
336 Sim×50 Não
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
436 Sim×2 Não
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
8 Sim×382 Não
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
67% sim (24 votos)
16 sim · 8 não
No Plenário do Senado
Aprovado (71 sim × 0 não)
Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:23:26aprovada23:32emenda rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
30 de 264 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 23:26. Sessão completa →
22:08ReimontPT-RJ
O Governo orienta "não". Eu acho que é bom trazer à memória que, no Rio de Janeiro, o Governador Cláudio Castro, do PL, levou à morte 125 pessoas numa chacina. O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Vagabundos! O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Foi a maior chacina da história do Brasil, feita pelo PL, pelo PL de Bolsonaro, da extrema direita. O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Vagabundos! O SR. REIMONT…
22:12Antonio Carlos RodriguesPL-SP
Boa noite a todos. O Código de Defesa do Contribuinte representa um marco legislativo. Damos um passo decisivo no sentido da construção de uma relação mais justa, transparente e equilibrada entre o Estado e quem cumpre o seu dever fiscal, o contribuinte brasileiro. Ao proteger direitos, trazer esperança e fortalecer a segurança jurídica, a proposta não apenas beneficia cidadãos e empresas, mas…
22:24José GuimarãesPT-CE
Presidente, rapidamente, em função da importância desta matéria, eu quero elogiar o Deputado Antonio Carlos Rodrigues, que fez um texto igualzinho ao que foi aprovado no Senado. Esta matéria é fruto desse conjunto de articulações que nós fizemos. Ela é fundamental para o País porque combate a sonegação, privilegia aqueles que pagam, que contribuem. Eu quero elogiar V.Exa., Presidente, por ter…
22:28Jorge SollaPT-BA
Presidente, esse projeto é importante para o País. Esse projeto é importante para a sociedade brasileira e importante para combater devedores contumazes, porém, esta sessão não deveria estar acontecendo. Esta sessão está naturalizando o absurdo que aconteceu hoje à noite aqui. Esta sessão tem que ficar registrada nos anais da história como um dos maiores absurdos já cometidos, algo semelhante ao…
22:28Hildo RochaMDB-MA
Obrigado, Presidente, Hugo Motta. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos apreciando neste momento uma proposta de grande relevância para a economia brasileira. Primeiro, esse Código de Proteção ao Contribuinte permitirá que o bom pagador de impostos no Brasil passe a ser premiado. Aquele que esteja dentro das conformidades, ou seja, aquele que paga os tributos corretamente, que faz as suas…
1 votação nominal:13:06requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
3 de 48 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:06. Sessão completa →
12:56Danilo ForteUNIÃO-CE
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito tempo estamos ávidos por impedir o crescimento do crime organizado na economia formal. O que foi visto na Operação Carbono Oculto e o que estamos presenciando hoje, com o crescimento da violência no Rio de Janeiro, nada mais é do que a obrigação do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, em alinhar a pauta legislativa com o desejo da…
12:56Lindbergh FariasPT-RJ
Sr. Presidente, o PT orienta "sim". Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para a urgência deste projeto, que é muito importante, pois trata do devedor contumaz. A matéria veio do Senado Federal. Então, considero um marco esta votação no dia de hoje. Em nome da Federação do PT, PCdoB e PV, o voto de toda a bancada é "sim".
13:00Lindbergh FariasPT-RJ
Sr. Presidente, eu estou falando novamente em nome do Governo a pedido do Líder José Guimarães. O Governo orienta o voto "sim". Este é um dos projetos mais importantes que estamos votando, este projeto que veio do Senado: a urgência do projeto sobre o devedor contumaz. Então, o Governo faz um apelo para que todos acompanhem o posicionamento da votação feita por unanimidade, no Senado Federal. O…
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Código Penal (1940), Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), Lei do Ajuste Tributário (1996), Lei do Petróleo (1997), Legislação Tributária Federal (2002), direitos, deveres, obrigações, garantia, Defesa, contribuinte, sujeito passivo, enfrentamento, devedor contumaz, fraude, processo administrativo, inadimplemento, empresa, reiteração, ausência, justificativa, devedor, tributo, dívida tributária, Conformidade tributária, Conformidade aduaneira, Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, apropriação indébita previdenciária, sonegação fiscal, contribuição previdenciária, inaplicação, extinção da punibilidade, Crime contra a ordem tributária, inaplicabilidade, critério, parcelamento, integralização, capital (economia), combustível, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), negativação, efeito suspensivo, pretensão punitiva, sujeição, fintech, arranjo de pagamento, prestador de serviço, pagamento, instituição de pagamento (IP), diretrizes, revogação, dispositivo legal, bônus de adimplência fiscal, tributação, Fazenda pública. Partido do autor: centro-direita.
