Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/11/2024
Tião Medeiros (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/02/2025
Senado (revisão)
Concluída · 09/12/2025
Presidente
Etapa atual · 09/12/2025
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/11/2024
Tião Medeiros (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/02/2025
Senado (revisão)
Concluída · 09/12/2025
Presidente
Etapa atual · 09/12/2025
Vira lei
Ainda não chegou aqui
25/11/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4497/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. ".
21/02/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/02/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 886
26/02/2025 · CREDN
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
31/03/2025 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
01/04/2025 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2025)
10/04/2025 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
15/04/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do RIC n. 1294/2025 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Luiz Paulo Teixeira sobre Ratificação de registros de terras na faixa de fronteira tendo em vista a apresentação do Projeto de Lei 4497, de 2024, de minha autoria".
25/04/2025 · CREDN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Pedro Lupion
28/04/2025 · CREDN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação, com Substitutivo.
28/04/2025 · CREDN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
29/04/2025 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2025)
08/05/2025 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2025 a 08/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/05/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2042/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”".
26/05/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2042/2025,da Sra. Caroline de Toni, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4497/2024.
26/05/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2042/2025.
29/05/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
30/05/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
10/06/2025 · CREDN
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em atendimento à solicitação contida no Memorando nº 59/2025-COPER
10/06/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) pela:• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.
10/06/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
10/06/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
10/06/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
10/06/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
10/06/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 307; Total: 411.
10/06/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) pela:• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4497, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4497, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4497, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4497, de …
10/06/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
10/06/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
10/06/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 316; Total: 418.
10/06/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
10/06/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
10/06/2025 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
10/06/2025 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
10/06/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
10/06/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 307; Total: 408.
10/06/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
10/06/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Pedro Lupion (PP-PR), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
10/06/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressalvados os destaques. Sim: 328; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 429.
10/06/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
10/06/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
Texto principal, e votados no Plenário.
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
294 Sim×107 Não
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
104 Sim×307 Não
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
102 Sim×316 Não
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
101 Sim×307 Não
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
328 Sim×100 Não · 1 abst.
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
257 Sim×88 Não
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
311 Sim×114 Não
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
310 Sim×115 Não
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
283 Sim×116 Não
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
302 Sim×124 Não
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
298 Sim×117 Não
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
286 Sim×107 Não
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
298 Sim×112 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
7 votações nominais:21:00requerimento aprovado21:11substitutivo aprovado21:2521:4021:5122:00+1
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
66 de 264 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:00. Sessão completa →
19:12Chris ToniettoPL-RJ
Obrigada, Presidente. Peço licença para ir direto ao voto da Relatora. "II - Voto da Relatora O substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, veicula matéria de direito civil e agrário, de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I), de livre iniciativa de qualquer parlamentar (CF, art. 61), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor com a sanção do Presidente da…
19:20Maria do RosárioPT-RS
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quanto ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, nós nos colocamos contrariamente. O projeto não é bom e pior ficou com as alterações do Senado Federal. Ele amplia a apropriação de terras públicas, flexibilizando ainda mais a exigência para a ratificação dos títulos. Agora, quanto à sessão que nós vivemos hoje, é preciso dizer que, sob sua…
19:20Eli BorgesPL-TO
Presidente, eu me lembro de ter debatido este projeto quando ele aqui esteve e o faço agora em homenagem a esse pedaço de Brasil da Região Sul, a uma região produtora em alto nível que ajuda a fazer um terço do PIB brasileiro, e ao agronegócio. De fato, essas regiões de fronteira têm tido dificuldade para fazer acontecer as suas atividades, em função exatamente da falta de documentação. Isso…
19:28Adriana VenturaNOVO-SP
Hoje é um dia bem triste para o Brasil, um dia de vergonha para este Parlamento, um dia que eu acho que todos querem apagar da memória. Acho que passou da hora de a gente repensar o nosso País, de a gente repensar qual é o papel da Casa do Povo. Aqui e eu falo isso com a maior tranquilidade a gente tem que pensar de que tipo de instituição a gente faz parte. Aqui a gente joga qualquer um na lama…
19:36Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, estamos diante de um projeto que, mais uma vez, diz respeito aos interesses econômicos do grande agronegócio. Aqui estamos apenas a discutir qual é aquele que flexibiliza mais, e vamos optar pelo contrário disso. O problema é que, assim como as Deputadas que aqui tentavam apresentar uma questão de ordem, nós não podemos naturalizar o que está acontecendo aqui neste momento. Pouco…
5 votações nominais:19:38requerimento rejeitado20:15requerimento rejeitado20:53requerimento rejeitado21:12substitutivo aprovado21:20
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
59 de 199 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:38. Sessão completa →
19:24Helder SalomãoPT-ES
Presidente, nós encaminhamos favoravelmente à retirada desta matéria da pauta. Já tentamos, nesta noite, buscar um acordo para que não fosse votada. É preciso reflexão mais detalhada sobre ela. O § 5º-A diz o seguinte: "O processo administrativo de demarcação de terra indígena tradicionalmente ocupada sem decreto homologatório não impedirá a ratificação dos registros imobiliários dos imóveis…
19:24Pedro LupionPP-PR
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós somos, obviamente, contrários à retirada de pauta deste projeto, que depende de celeridade já foi aprovada a urgência para a regularização de imóveis em faixa de fronteira. Estamos tratando de praticamente 16% do território nacional, uma região de 150 quilômetros ao longo de fronteiras terrestres do País. Estamos falando do Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Acre…
19:28Nilto TattoPT-SP
Sr. Presidente, o PT vota a favor da retirada. Este projeto, evidentemente, é uma afronta a direitos fundamentais dos povos indígenas, dos quilombolas e das próximas gerações, porque vai legalizar, de certa forma, áreas que são importantes também do ponto de vista ambiental. Não dá para esta Casa passar simplesmente o trator em cima de uma legislação que, de certa maneira, já contemplou, há 10…
19:28General GirãoPL-RN
Sr. Presidente, o PL vota "sim" ao projeto e "não" ao requerimento de retirada do projeto da pauta. As terras que compreendem a faixa de fronteira, Presidente, são fundamentais e ricas para o nosso País. Existem riquezas ainda na faixa de fronteira que são desconhecidas. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, essas terras, que são chamadas de terras da União, já deveriam ter sido…
19:28PadovaniUNIÃO-PR
Sr. Presidente, o União Brasil vota "não" ao requerimento e "sim" ao projeto. Este é um projeto importante para os agricultores estabelecidos no oeste do Paraná, no oeste de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, em toda a faixa de fronteira, que alimentam o Brasil e o mundo. São agricultores ordeiros e produtivos. Temos que estender esse prazo e simplificar a ratificação dos títulos. "Não" à…
1 votação nominal:19:57requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 152 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:57. Sessão completa →
19:44Célia XakriabáPSOL-MG
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao votar, é importante reconhecer que a gente pode estar impactando somente o outro, mas, no futuro, pode ser impactado. Um exemplo disso foi a votação do marco temporal nesta Casa, que estabeleceu regras diferentes para a demarcação de territórios indígenas e também mudou as condições de registro. Naquele período, fixou-se uma data: somente seriam reconhecidos os…
19:48General GirãoPL-RN
Sr. Presidente, nós temos uma experiência de vida na fronteira e sabemos muito bem a importância da delimitação da faixa de fronteira. Na Região Amazônica, praticamente metade do Estado de Roraima, ou um pouquinho mais, está dentro da faixa de fronteira, mas o Governo do Estado não pode usar essas terras em benefício das pessoas que lá residem e nasceram, porque há os nativos e os brasileiros…
19:48Helder SalomãoPT-ES
Obrigado, Presidente. Trata-se de um projeto de lei que autoriza, de forma genérica, a ratificação de registro de áreas públicas acima de 2.500 hectares, sem a exigência do cumprimento da sua função social. Isso, por si só, já é muito preocupante. Há outro aspecto: de fato, coloca em risco, como disse a Deputada Célia Xakriabá, as terras indígenas. É, ao mesmo tempo, Presidente, uma afronta à…
19:52General GirãoPL-RN
Presidente, nós precisamos usar as terras brasileiras. O Brasil é um país rico, mas é como se fôssemos uns flagelados sentados sobre um baú cheio de riquezas. Esse baú está aberto, vemos essas riquezas, mas não podemos usá-las. Então, o PL da nossa colega Deputada Caroline de Toni tem a finalidade, sim, de permitir que as nossas terras na faixa de fronteira, especialmente da Região Amazônica, com…
19:52Célia XakriabáPSOL-MG
Sr. Presidente, nós votamos "não". Na análise dessa matéria, vemos que ela privilegia o grileiro, porque, se ele diz que é dono da terra, o art. 3º obriga os cartórios a registrarem propriedade em nome de particulares também quando objeto de conflitos fundiários seriíssimos. Esse projeto afeta diretamente a questão da demarcação de terras indígenas. E nós sabemos que a estratégia de grilagem é…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, diretrizes, ratificação, registro de imóvel, imóvel rural, alienação, concessão, terras públicas, faixa de fronteira, requisitos. Partido do autor: direita.
