Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/03/2024
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/05/2024
Plenário da Câmara
Concluída · 28/05/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente vetou parte
Concluída · 07/07/2025
Veto parcial (VET 16/2024)
Congresso derrubou parte do veto
Concluída · 17/06/2025
Lei promulgada
Concluída · 07/07/2025
Lei 14.902/2024
Apresentado
Concluída · 21/03/2024
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/05/2024
Plenário da Câmara
Concluída · 28/05/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente vetou parte
Concluída · 07/07/2025
Veto parcial (VET 16/2024)
Congresso derrubou parte do veto
Concluída · 17/06/2025
Lei promulgada
Concluída · 07/07/2025
Lei 14.902/2024
21/03/2024 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/03/2024 a 05/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 06/05/2024
21/03/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 914/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018".
21/03/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 84/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.”".
03/05/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
03/05/2024 · PLEN
Notificações
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 06/05/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
03/05/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços;Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Em razão da competência de mais de 4 comissões que devam se pronunciar quanto ao mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do Art. 34, II, do Regimento Interno.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
04/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
06/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2024 PAG 152
06/05/2024 · MESA
Notificação de Despacho
Em decorrência da apresentação da MSC 174/2024, o PL 914/2024 passa a tramitar em regime de Prioridade.
06/05/2024 · PLEN
Encerramento de Prazo
Encerramento do prazo de emendamento em Plenário, em virtude da apresentação da Mensagem nº 174, de 2024.
06/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 174/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que: "Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 914, de 2024, que 'Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n2 84, de 2024".
07/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1470/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer que o Projeto de Lei n. 914/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência".
07/05/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1470/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 914/2024.
07/05/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1470/2024.
07/05/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
08/05/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
14/05/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/05/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/05/2024 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
28/05/2024 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 13 a 77.
28/05/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
28/05/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
28/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
28/05/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
28/05/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 12; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda de Plenário nº 4, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, e 5 a 12.
28/05/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
28/05/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
28/05/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental (Emendas nºs 13 a 77); e, no mérito, pela rejeição dessas.
28/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
28/05/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
28/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
28/05/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
28/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: Bloco UNIÃO (solidariedade): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
28/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 174; não: 159; abstenção: 1; total: 334.
28/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 5º, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
28/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
28/05/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 266; não: 139; abstenção: 1; total: 406.
28/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 20: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): emenda de plenário nº 75. (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
28/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim: 273; não: 111; total: 384.
28/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 18: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 29, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
28/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
28/05/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 280; não: 121; total: 401.
28/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 23: PSB: Emenda de Plenário n° 7 (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
28/05/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 187; não: 202; abstenção: 1; total: 390.
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de plenário nº 27 (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): Emenda de plenário nº 38 (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 31 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (solidariedade): Destaque para Votação em Separado do Art. 31, inciso II, com vistas à sua rejeição, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PL: Emenda de Plenário nº 39 (art. 161, II) .
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: PL: Destaque de parte da emenda: "Revoga-se o inciso II do artigo 31 do Substitutivo apresentado e inclua-se onde couber o seguinte artigo: “Art. Modifica-se o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, e renumera o parágrafo único para se tornar o § 1º, para a fazer constar a seguinte redação: ‘Art. 2º .... II - dispor sobre a isenção do imposto de importação de uma única compra semestral de bem que integre remessa postal internacional no valor até cinquenta dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinado a pessoa física mediante identificação via Comprovante de Situação Cadastral – CPF ativo." contida na EMP nº 27. (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 31 do Substitutivo. (art. 161, I).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 53. (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n° 58. (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 7. (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13: PL: Emenda de Plenário nº 62 (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14: PL: Emenda da emenda n. 67 (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15: PSB: Emenda de Plenário n. 69 (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 16: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II, artigo 31 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 19: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 72 (art. 161, II).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 21: Bloco UNIÃO (PSDB): Destaque para Votação em Separado do(a) §§ 6º e 7º do artigo 16 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
28/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 22: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II do artigo 33 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
28/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
28/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Átila Lira (PP-PI).
28/05/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 914-A/2024).
28/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
28/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
28/05/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 12, pela Comissão Especial.
28/05/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário nºs 13 a 77, pela Comissão Especial.
29/05/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
29/05/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 80/2024/SGM-P.
29/05/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 914/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
29/05/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 391, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
02/06/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/2024. (pendente de aprovação do Requerimento nº 391, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)
03/06/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 393, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado dos arts. 12 ao 17 do Projeto de Lei n° 914/2024.
03/06/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 394, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 9°, §3°, IV, do Projeto de Lei nº 914/2024.
03/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Efraim Filho.
03/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Rogerio Marinho.
03/06/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Mecias de Jesus.
03/06/2024 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Cunha.
03/06/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 395, de 2024, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado do inciso IV, do parágrafo 3º, do art. 9º.
03/06/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Otto Alencar.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Eduardo Girão.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Eduardo Braga.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Eduardo Braga.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 10, da Senadora Magareth Buzetti.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Styvenson Valentim.
04/06/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 398 de 2024, do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Carlos Portinho.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Eduardo Girão.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 14, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
04/06/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 399, de 2024, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
04/06/2024 · PLEN
Recebidos os Requerimentos nºs: - 400, de 2024, da liderança do PSD, de retirada do Requerimento nº 399, de 2024; e - 401, de 2024, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Eduardo Girão. (Pendente de apresentação de Substitutivo).
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 16, do Senador Magno Malta.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 17, dos Senadores Flávio Bolsonaro e Rogério Marinho.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Marcos do Val.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Fabiano Contarato.
04/06/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 403, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
04/06/2024 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
04/06/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 404, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 17.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 28, do Senador Izalci Lucas.
04/06/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024) Foram apresentadas perante a Mesa e encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 18. Aprovado o Requerimento n° 391, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 398, de 2024, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Senador Rodrigo Cunha profere o Parecer n° 69, de 2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1,2,3,5,6,8,9,10,12 e 16; e com as Emendas nºs 20 a 23 e 25 a 27, do Relator, pela retirada da Emenda n° 24 e contrário às Emendas nºs 4, 7, 11, 13, 14, 15 e 17. A apreciação da matéria é adiada. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 399, 400, 401, 403 e 404, todos de 2024).
04/06/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/06/2024. Discussão, em turno único. Recebido novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
04/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 29, da Senadora Soraya Thronicke.
05/06/2024 · PLEN
Recebidos os Requerimentos n°s: - 408, de 2024, da liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 394, de 2024; e - 409, de 2024, das lideranças do PT, PSD, MDB e do Governo, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
05/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 30, do Senador Irajá.
05/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 31, do Senador Eduardo Girão.
05/06/2024 · PLEN
Recebida a Emenda nº 32, do Senador Flávio Bolsonaro.
05/06/2024 · PLEN
Recebidos os Requerimentos n°s: - 415, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 403, de 2024; e - 416, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32.
05/06/2024 · PLEN
Recebidos os Requerimentos n°s: - 417, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 404, de 2024; e - 418, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
05/06/2024 · PLEN
Recebidos os Requerimentos n°s: - 419, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 418, de 2024; e - 420, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Capítulo VII, artigos 35 e 36 do Projeto.
05/06/2024 · PLEN
Recebidos os Requerimentos n°s: - 421, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 416, de 2024; - 422, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 420, de 2024; - 423, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do Capítulo VII (artigos 35 e 36 do Projeto); e - 424, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32.
05/06/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 425, de 2024, das lideranças do PT, PSD, MDB e do Governo, de destaque para votação em separado do art. 50 e o inciso II e do art. 51.
05/06/2024 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
05/06/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 5 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 28 a 32-PLEN/SF. Em continuidade ao Parecer nº 69/2024-PLEN/SF o relator, Senador Rodrigo Cunha, apresenta complementação de Voto, em Plenário, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, rejeitadas as Emendas 4, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 24, 25 e 28 a 32, ficando parcialmente acolhida a Emenda nº 19. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -RQS 423/2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do Capítulo VII, artigos 35 e 36 do PL 914/2024. -RQS 424/2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32 ao PL 914/2024 -RQS 425/2024, das Lideranças do PT, PSD, MDB e do Governo, de destaque para votação em separado do art. 50 e do inciso II do art. 51 do PL 914/2024. A Presidência declara prejudicados os seguintes requerimentos: RQS 393/2024, RQS 395/2024 e RQS 401/2024 Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, rejeitadas as Emendas 4, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 24, 25 e 28 a 32,ficando parcialmente acolhida a Emenda nº 19; ressalvados os destaques que remanescem, com o seguinte resultado: SIM - 67; NÃO - 0; ABST. - 0; Presidente - 1; Total - 68. Aprovado o Capítulo VII (artigos 35 e 36 do Projeto), destacado (RQS 423/2024), com os votos contrários dos Senadores Rogério Marinho, Jaime Bagattoli, Marcos Rogério, Sergio Moro, Eduardo Girão, Carlos Portinho, Romário, Hamilton Mourão, Cleitinho, Ireneu Orth, Wilder Morais, Mecias de Jesus, Flávio Bolsonaro e Senadora Damares Alves. Aprovados o art. 50 e o inciso II do art. 51, destacados (RQS 425/2024), com os votos contrários dos Senadores Mecias de Jesus, Alessandro Vieira, Jaime Bagattoli, Cleitinho, Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Rogério Marinho, Irajá, Wilder Morais, Romário e Soraya Thronicke, tendo sido prejudicada a Emenda n° 3. Rejeitada a Emenda nº 32, destacada (RQS 424/2024), com votos contrários dos Senadores Senadores Wilder Morais, Mecias de Jesus, Cleitinho, Romário, Sergio Moro, Jorge Seif, Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Eduardo Gomes, Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Esperidião Amin, Ireneu Orth e das Senadoras Damares Alves e Soraya Thronicke. Encaminhado à publicação o Parecer n° 72/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a Redação Final A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS 408/2024, RQS 409/2024, RQS 415/2024, RQS 416/2024, RQS 417/2024, RQS 418/2024, RQS 419/2024, RQS 420/2024, RQS 421/2024, e RQS 422/2024.) (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Marcio Bittar)
11/06/2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 510/2024SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto- Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018".
11/06/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 12/06/2024 PÁG 343, Letra B.
11/06/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
11/06/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914-A, de 2024.
11/06/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/06/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11/06/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
11/06/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
11/06/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pela Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL nº 914, de 2024; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas do Senado Federal ao PL nº 914, de 2024, com exceção da Emenda nº 3.
11/06/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
11/06/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
11/06/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
11/06/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, com parecer pela aprovação.
11/06/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 2; e 4 a 12 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Sim: 380; não: 26; total: 406.
11/06/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, com parecer pela rejeição.
11/06/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.
11/06/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 24: PL: Destaque da Emenda do Senado Federal nº 7 (art. 161, II).
11/06/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
11/06/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
11/06/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 914-C/2024).
11/06/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 914/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018”".
11/06/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
11/06/2024 · MESA
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDRAL: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
11/06/2024
Anexado o texto revisado.
11/06/2024
Remetido Ofício SF nº 510 de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
18/06/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo
18/06/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 237/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/06/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/2024.
18/06/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 236/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 24/2024-SGM-P
18/06/2024
REMETIDA À SANÇÃO
18/06/2024 · PLEN
Anunciado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 237, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
27/06/2024 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14902/2024. DOU 28/04/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 409/24-PE). Razões do veto: DOU 28/04/24 PÁG 11 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 01 COL 02.MSC-PE 819/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.
28/06/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14902 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 409 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 28/06/2024 - Seção I - págs. 1 e 4. Sancionada em 27/06/2024.
30/06/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 187/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 914-2024).
04/07/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 819, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, promulgado e incorporado à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/07/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 607/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL nº 914/2024 (Veto nº 16/2024), promulgado.
07/07/2025
Remetido Ofício SF nº 607, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 819, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°914, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. À COARQ.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 16/2024 ·
Derrubado em parteVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018".
Vetado em 28/06/2024 · Congresso decidiu em 17/06/2025 · Lei 14.902/2024
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
320 Sim×117 Não
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
174 Sim×159 Não · 1 abst.
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
266 Sim×139 Não · 1 abst.
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
273 Sim×111 Não
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
280 Sim×121 Não
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
187 Sim×202 Não · 1 abst.
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
67 Sim×0 Não
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
380 Sim×26 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:42aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
12 de 180 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:42. Sessão completa →
20:12Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Na verdade, houve aquele debate aqui no plenário acerca dos benefícios do Programa MOVER. A indústria automobilística brasileira vai se beneficiar, mas é bom que todos tenham ciência de que nós estamos andando para trás e jogando no lixo os avanços que tivemos nos últimos anos. Para favorecer uma indústria, estamos colocando o cidadão em último plano. Não estamos colocando o…
20:16Sidney LeitePSD-AM
Sr. Presidente, o MOVER, sem dúvida alguma, é um programa que atende a um segmento estratégico da indústria nacional, que é a indústria automobilística. E nós precisamos estar atualizados no que diz respeito às políticas industriais para este momento, seja no desafio da transição energética, seja no desafio da adoção da tecnologia. Por isso, o nosso entendimento é que este projeto, com este…
20:16Átila LiraPP-PI
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço permissão para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator As emendas oriundas do Senado Federal contemplam medidas que retomam alguns aspectos do projeto original e aperfeiçoam algumas questões que foram discutidas na Câmara. Nesse sentido, é meritória e oportuna, no geral, a matéria que retorna do Senado Federal, ao trazer texto mais adequado sobre essa…
20:16Átila LiraPP-PI
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço permissão para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator As emendas oriundas do Senado Federal contemplam medidas que retomam alguns aspectos do projeto original e aperfeiçoam algumas questões que foram discutidas na Câmara. Nesse sentido, é meritória e oportuna, no geral, a matéria que retorna do Senado Federal, ao trazer texto mais adequado sobre essa…
20:20Hildo RochaMDB-MA
Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu me inscrevi aqui para falar contra as emendas do Senado. Algumas emendas feitas pelo Senado são muito plausíveis, melhoram bastante o texto, mas outras não, outras prejudicam o nosso projeto, o projeto que veio lá do Executivo. Quero citar aqui, por exemplo, a supressão do inciso IV do § 3º do art. 9º. O art. 9º trata…
5 votações nominais:21:27aprovada21:4421:55aprovada22:0822:21rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
49 de 185 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:27. Sessão completa →
20:28Gilson MarquesNOVO-SC
Obrigado, Presidente. Este projeto está nominado Programa Mobilidade Verde e Inovação Programa MOVER. Ele tenta substituir um programa automobilístico do Brasil. Vou me dedicar aqui, em que pese haver alguns pontos positivos e alguns avanços no relatório, a um problema central, que é um intervencionismo, um protecionismo, que acaba, no médio prazo e no longo prazo, tendo consequências muito…
20:32Átila LiraPP-PI
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço permissão para ir direto ao voto do parecer ao Projeto de Lei nº 914, de 2024 Programa MOVER. "II - Voto do Relator II.1. Mérito O Projeto de Lei nº 914, de 2024, que cria o Programa MOVER, apresenta notável mérito ao estabelecer uma política pública que integra incentivos necessários para as indústrias de mobilidade e logística com preocupação frente…
20:32Átila LiraPP-PI
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço permissão para ir direto ao voto do parecer ao Projeto de Lei nº 914, de 2024 Programa MOVER. "II - Voto do Relator II.1. Mérito O Projeto de Lei nº 914, de 2024, que cria o Programa MOVER, apresenta notável mérito ao estabelecer uma política pública que integra incentivos necessários para as indústrias de mobilidade e logística com preocupação frente…
20:44Chico AlencarPSOL-RJ
Vou ser bem breve, Sr. Presidente. Um bom acordo, que inclusive defende a produção nacional, mas não se fecha ao consumo de massa de maneira total, é bastante adequado. Neste contexto, é o possível, e é positiva essa retirada de destaques que alterariam muito o texto e gerariam polêmica. Estamos juntos nesta construção.
20:48Kim KataguiriUNIÃO-SP
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero me posicionar aqui absolutamente contra a aprovação deste projeto. O acordo que foi feito nesta Câmara dos Deputados com o PT e com o Governo Lula não atende à população mais pobre do Brasil. Apesar de ter diminuído a taxação, que, na realidade, ainda se trata do fim de isenção, e, em vez de acabar com a isenção cobrando 60% de Imposto de Importação, foi…
1 votação nominal:18:49aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
8 de 153 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:49. Sessão completa →
18:28Kim KataguiriUNIÃO-SP
Sr. Presidente, meu posicionamento é contrário à urgência e ao mérito deste projeto, porque foi colocado um (expressão retirada por determinação da Presidência) na calada da noite, que é a taxação das compras on-line em 60%. Hoje, o Ministro Haddad, com o Remessa Conforme, já tributou os 17%, já está cobrando 17% de impostos em cima de compras dos mais pobres, e isso já reduziu as compras on-line…
18:32Capitão Alberto NetoPL-AM
Presidente, nós somos contrários a este requerimento de urgência. Fica muito claro em que há um (expressão retirada por determinação da Presidência) dentro do projeto. Por isso, ele não merece essa urgência. Nós precisamos analisar com mais profundidade. Temos dúvidas ainda sobre vários pontos do projeto. Então, o PL se posiciona contrário ao requerimento. Nós temos um Governo que quer taxar de…
18:36Gervásio MaiaPSB-PB
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este tema é muito importante para o País. Se eu pudesse resumi-lo, diria que nós estamos aqui votando o fortalecimento da nossa indústria. Se alguém parar um pouquinho para ler o texto, vai perceber que o Relator se preocupou em tratar de um tema que é muito importante para o futuro do Brasil, que é muito importante para aqueles que se elegem para…
18:40Chico AlencarPSOL-RJ
A Federação PSOL REDE aprova a urgência e entende que o projeto, no geral, ajuda nessa descarbonização, na evolução da indústria automobilística para que haja mais cuidado com o meio ambiente, mas também considera já que a V.Exa. disse que o termo "jabuti" é pejorativo que há um corpo que pareceu estranho no fim do texto, colocado no finalzinho, nas disposições finais do projeto, que merece uma…
18:44Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, nós vamos orientar contra este projeto. Quero concordar com o Deputado Capitão Alberto Neto e dizer que, de fato, há matéria estranha, há matéria não pertinente. Só não é mais estranho porque o projeto inteiro trata de aumento de arrecadação, de mais tributação, de mais custo no lombo do brasileiro, tanto pela taxação de compras de produtos estrangeiros como pela taxação escondida…
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), descarbonização, Desenvolvimento tecnológico, Sustentabilidade ambiental, indústria automotiva, competitividade internacional, veículo nacional. _ Requisito, caráter obrigatório, comercialização, veículo novo, rotulagem veicular, eficiência energética, Sistema de reciclagem, Tecnologia assistiva. _ Redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo sustentável, benefício fiscal. _Regime de Incentivos à Realização de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento e de Produção Tecnológica para as Indústrias de Mobilidade e Logística, Regime de Autopeças Não Produzidas. _ Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), gestão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fonte de recursos.
