Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/04/2023
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/05/2023
Senado (revisão)
Concluída · 21/06/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 02/02/2024
Veto parcial (VET 23/2023)
Congresso derrubou parte do veto
Concluída · 14/12/2023
Lei promulgada
Concluída · 14/12/2023
Lei Complementar 200/2023
Apresentado
Concluída · 18/04/2023
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/05/2023
Senado (revisão)
Concluída · 21/06/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 02/02/2024
Veto parcial (VET 23/2023)
Congresso derrubou parte do veto
Concluída · 14/12/2023
Lei promulgada
Concluída · 14/12/2023
Lei Complementar 200/2023
18/04/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 93/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que: "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)".
18/04/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 150/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que 'Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022'".
19/04/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral n. 1241/2023, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer a transformação da sessão plenária em Comissão Geral destinada a debater o PLP 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".
12/05/2023 · MESA
Aprovação de Requerimento
Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
15/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
16/05/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/05/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/2023.
16/05/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
16/05/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1537/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".
16/05/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1559/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023".
17/05/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1537/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.
17/05/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1537/2023.
17/05/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1603/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento à emenda 39, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".
17/05/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1602/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento às emendas 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".
23/05/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 24/05/2023, Letra A.
23/05/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
23/05/2023 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
23/05/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
23/05/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.
23/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
23/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
23/05/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Washington Quaquá (PT-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
23/05/2023 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
23/05/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
23/05/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.
23/05/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
23/05/2023 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 109.
23/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
23/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário.
23/05/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
23/05/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.
23/05/2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.
23/05/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
23/05/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.
23/05/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do Capítulo V - Das medidas de ajuste, para supressão, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).
23/05/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
23/05/2023 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.
23/05/2023 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
23/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/05/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
24/05/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
24/05/2023 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
24/05/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
24/05/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 7º do substitutivo, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).
24/05/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
24/05/2023 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.
24/05/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 14 do Substitutivo. (art. 161, I).
24/05/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
24/05/2023 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.
24/05/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) do artigo 15 do substitutivo, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).
24/05/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
24/05/2023 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.
24/05/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 85 (art. 161, II).
24/05/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
24/05/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.
24/05/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 84 (art. 161, II).
24/05/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 73 (art. 161, II).
24/05/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
24/05/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 93-B/2023).
30/05/2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2023/SGM-P.
30/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
31/05/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 93/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
31/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CAE
31/05/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2023 · CAE
Em 31/5/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Eduardo Gomes.
01/06/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
01/06/2023 · CAE
Em 1º/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 2 a 4, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
01/06/2023 · CAE
Em 1º/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 7, de autoria do senador Plínio Valério.
02/06/2023 · CAE
Em 2/6/2023, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Plínio Valério.
05/06/2023 · CAE
Em 5/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, de autoria do senador Ciro Nogueira, a emenda nº 16, de autoria do senador Alessandro Vieira, as emendas nº 17 e 18, de autoria da senadora Damares Alves, e a emenda nº 19, de autoria do senador Plínio Valério.
06/06/2023 · CAE
Em 6/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 20 a 24, de autoria do senador Rogerio Marinho.
07/06/2023 · CAE
Em 7/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, de autoria da senadora Tereza Cristina.
12/06/2023 · CAE
Em 7/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 32 e 33, de autoria do senador Eduardo Gomes.
13/06/2023 · CAE
Em 12/6/2023, foi apresentada a emenda nº 34, de autoria do senador Esperidião Amin.
13/06/2023 · CAE
Em 13/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 35 a 38, de autoria do senador Mecias de Jesus.
14/06/2023 · CAE
Em 13/6/2023, foi apresentada a emenda nº 39, de autoria do senador Renan Calheiros.
14/06/2023 · CAE
Em 13/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 40 e 41, de autoria do senador Esperidião Amin.
14/06/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.
14/06/2023 · CAE
Em 14/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 42 a 51, de autoria do senador Marcos do Val, nº 52, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, e nº 53, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
15/06/2023 · CAE
Em 14/6/2023, foi apresentada a emenda nº 54, de autoria do senador Angelo Coronel.
15/06/2023 · CAE
Em 15/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Oriovisto Guimarães.
15/06/2023 · CAE
Em 15/6/2023, foi apresentada a emenda nº 60, de autoria dos senadores Alessandro Vieira, Flávio Arns, Mara Gabrilli, Professora Dorinha Seabra e Izalci Lucas.
16/06/2023 · CAE
Em 15/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 61 a 64, de autoria do senador Carlos Viana. Em 16/6/2023, foi apresentada a emenda n° 65, de autoria do senador Angelo Coronel. Em 16/6/2023, foi apresentada a emenda n° 66, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego.
19/06/2023 · CAE
Em 19/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 67, 68 e 70 de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 69, de autoria do senador Weverton.
19/06/2023 · CAE
Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 71, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
20/06/2023 · CAE
Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 72, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 73, de autoria do senador Rodrigo Cunha. Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 74, de autoria do senador Esperidião Amin.
20/06/2023 · CAE
Em 20/06/2023 o senador Randolfe Rodrigues apresentou requerimento nº 58/2023-CAE de retirada da emenda nº 52, de sua autoria.
20/06/2023 · CAE
Realizada a audiência pública para instrução da matéria.
20/06/2023 · CAE
O relator, senador Omar Aziz, apresenta relatório favorável à matéria, e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 e 51, as emendas de redação que apresenta, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69, na forma de duas emendas que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5, 17 e 65, e pela rejeição das demais emendas.
20/06/2023 · CAE
Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 75, de autoria do senador Jaime Bagattoli.
20/06/2023 · CAE
Em reunião realizada em 20/06/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. Em seguida, a discussão foi encerrada.
21/06/2023 · CAE
O relator Senador Omar Aziz apresentou nesta data complementação de voto.
21/06/2023 · CAE
Em 21/06/2023, os Senadores Rogerio Marinho (PL/RN) e Carlos Portinho (PL/RJ) apresentaram requerimento nº 59/2023-CAE de destaque para votação em separado da Emenda nº 14. Em 21/06/2023, o Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) apresentou requerimento nº 60/2023-CAE de destaque para votação em separado da Emenda nº 36.
21/06/2023 · CAE
Reunida a comissão nesta data, submetido a votação nominal, é aprovado o relatório do senador Omar Aziz, por 19 (dezenove) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e nenhuma abstenção, passando a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 39, 44, 48, 49, 50, 51, 56, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82-CAE; pelo acolhimento parcial das emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69 (na forma das emendas nºs 76 e 82-CAE); pela prejudicialidade das emendas nºs 5, 17 e 65, e pela rejeição das demais emendas. É registrado o voto SIM do senador Paulo Paim. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 14, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Laércio Oliveira e Tereza Cristina. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 36, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Professora Dorinha Seabra, Cid Gomes e Tereza Cristina. A matéria vai ao Plenário.
21/06/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
21/06/2023 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 83, do Senador Esperidião Amin; - 84 a 90, do Senador Ciro Nogueira; - 91 e 92, do Senador Dr. Hiran; - 93, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 94, da Senadora Ana Paula Lobato.
21/06/2023 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 95 e 96, do Senador Carlos Viana; - 97, da Senadora Mara Gabrilli; e - 98 e 99, do Senador Mecias de Jesus.
21/06/2023 · PLEN
Recebidos os Requerimentos n°s 606 e 607, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 83 e 89.
21/06/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 608, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, de destaque para votação em separado da Emenda nº 94.
21/06/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 100, do Senador Fabiano Contarato.
21/06/2023 · PLEN
Recebido Requerimento n° 609, de 2023, das lideranças do Resistência Democrática e do Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II.
21/06/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 611, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.
21/06/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 101, da Senadora Soraya Thronicke.
21/06/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 612, de 2023, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.
21/06/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 613, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 99.
21/06/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 615, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 83.
21/06/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 616, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.
21/06/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 617, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.
21/06/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 619, de 2023, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.
21/06/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 620, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 101.
21/06/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
21/06/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66. Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70. Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
22/06/2023 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 495/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”.
22/06/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 93/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”".
22/06/2023
Anexado o texto revisado.
22/06/2023
Remetido Ofício SF nº 495, de 22/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
03/07/2023 · MESA
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
03/07/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 04/07/2023, Letra C.
03/07/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/07/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/08/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
22/08/2023 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
22/08/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023.
22/08/2023 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
22/08/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
22/08/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
22/08/2023 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 4, 10 e 14 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.
22/08/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
22/08/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
22/08/2023 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
22/08/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
22/08/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.
22/08/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
22/08/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
22/08/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.
22/08/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
22/08/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.
22/08/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque de Emenda do(a) Emenda nº 5 do Senado Federal, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, II).
22/08/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
22/08/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.
22/08/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 14: Bloco MDB (MDB): Emenda Nº 15 do Senado Federal, para fins de sua aprovação (art. 161, II).
22/08/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
22/08/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.
22/08/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: Bloco Federação PSOL REDE: Emenda n. 4 do Senado Federal (art. 161, II)
22/08/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: PL: Emenda Nº 14 do Senado Federal (art. 161, II)
22/08/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: PL: Emenda Nº 4 do Senado Federal (art. 161, II)
22/08/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda nº 5 do Senado Federal (art. 161, II)
22/08/2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 13: Bloco MDB (MDB): Emenda do Senado Federal nº 5, para fins de sua APROVAÇÃO. (art. 161, II)
22/08/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15: PL: Emenda da Emenda nº 7 (art. 161, II)
22/08/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
22/08/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PLP 93-D/2023).
22/08/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/08/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/08/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
23/08/2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo do PLP 93/2023.
23/08/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 285/2023/ PS-GSE.
23/08/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 286/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
23/08/2023
REMETIDA À SANÇÃO
30/08/2023 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 200/2023.DOU 31/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 431/23-PE). Razões do veto: DOU 30/08/23 PÁG 13 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.Promulgação da parte vetada (MSC 710/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
31/08/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 200 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 431 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 31/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 30/08/2023. À COARQ.
21/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 336/2023-CN que comunica rejeição do veto aposto ao PLP 93/2023.
02/02/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 710, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, convertido na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/02/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 26/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 93/2023, promulgadas.
06/02/2024
Remetido Ofício CN nº 26, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 710, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar n° 93, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. À COARQ.
01/02/2025 · MESA
Notificações
Deferidos os Requerimentos n.s 1604/2023, 1605/2023, 1609/2023, 1610/2023, 1611/2023, 1612/2023, 1613/2023, 1615/2023 e 1617/2023 conforme despachos de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
12/03/2026
A matéria vai ao arquivo.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 23/2023 ·
Derrubado em parteVetado em 31/08/2023 · Congresso decidiu em 14/12/2023 · Lei Complementar 200/2023
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
367 Sim×102 Não · 1 abst.
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
105 Sim×342 Não · 2 abst.
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
371 Sim×105 Não · 2 abst.
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
372 Sim×108 Não · 1 abst.
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
102 Sim×346 Não · 1 abst.
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
429 Sim×20 Não · 1 abst.
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
326 Sim×138 Não
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
316 Sim×160 Não · 3 abst.
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
306 Sim×170 Não
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
126 Sim×335 Não
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
57 Sim×17 Não
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
26 Sim×39 Não
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
21 Sim×48 Não
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
5 Sim×59 Não
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
351 Sim×92 Não
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
379 Sim×64 Não
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
19 Sim×423 Não · 2 abst.
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
176 Sim×265 Não · 1 abst.
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
153 Sim×270 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
5 votações nominais:19:42aprovada19:57aprovada20:15rejeitada20:36rejeitada20:44rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
62 de 184 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:42. Sessão completa →
18:04Claudio CajadoPP-BA
"Nova ementa: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de…
18:04Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Caros colegas, na verdade, eu já até conversei com o Relator Claudio Cajado. Como todos sabem, o nosso posicionamento é claro. Nós não fomos favoráveis ao arcabouço fiscal. Nós defendemos o teto de gastos, pela simples razão de, apesar dos enormes esforços do Relator Claudio Cajado, que, realmente, melhorou bastante a situação inicial, nós não acreditarmos que conseguiremos…
18:28Lindbergh FariasPT-RJ
Sr. Presidente, eu estou muito preocupado com o que acontece essa semana no Congresso Nacional. Eu acho que essa é uma semana explosiva para as pretensões da nossa área econômica, principalmente para as pretensões fiscais. O Relator Cajado, para mim, piora um texto que foi aprimorado no Senado Federal. Eu quero falar sobre os pontos dessa discordância, mas, antes disso, quero falar sobre o…
18:36José GuimarãesPT-CE
Quero dizer, muito rapidamente, Sr. Presidente, que esta matéria é produto de um importante acordo que nós fizemos inicialmente, quando ela tramitou aqui na Casa, lá atrás, e depois foi para o Senado Federal. Nós fizemos essa construção coletiva, a várias mãos, lá atrás, quando a matéria foi para o Senado. O Relator, o Deputado Claudio Cajado, fez um trabalho muito forte de diálogo conosco…
18:40Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, falo aqui sobre o arcabouço fiscal. Aliás, Relator, Deputado Cláudio Cajado, com quem temos excelente relacionamento em vários projetos que tramitam aqui na Câmara dos Deputados, parceiro também que é na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em muitos momentos, milagre V.Exa. não faz, milagre não lhe cabe, milagre cabe somente ao Senhor…
4 votações nominais:18:4819:1619:5320:17rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
61 de 163 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:48. Sessão completa →
14:00Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS-PE
Presidente, inicialmente quero falar da alegria de ver V.Exa. presidindo a sessão na tarde de hoje. V.Exa., sem dúvida alguma, é uma referência do Parlamento brasileiro. Quero falar também da importância de ontem termos votado a nova regra fiscal do Brasil. Ela é muito importante para o País, porque vai dar previsibilidade e equilíbrio às contas públicas. Não tenho dúvida de que nós vamos…
14:16Eduardo BolsonaroPL-SP
Obrigado, Presidente. Subo hoje a esta tribuna para falar sobre o arcabouço fiscal, aprovado ontem, e para explicar aos brasileiros por que é necessário este tipo de política e por que o arcabouço fiscal é negativo. É simples: se compararmos com nossas casas, a coisa é igual à que acontece com você você não pode gastar mais que seu salário, simples assim, senão você terá de contrair empréstimo em…
14:44Luiz LimaPL-RJ
Obrigado, Presidente. É uma honra ter esta sessão presidida pela senhora, Deputada Maria do Rosário. Ontem, Presidente, tivemos aqui uma votação muito emblemática: 108 Deputados tiveram a coragem de sustentar uma regra criada em 2017, por ironia do destino, pelo MDB, a Lei do Teto de Gastos. Esse Governo já tinha quebrado a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Estatais. Para o brasileiro…
14:48Luiz CoutoPT-PB
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos avançando. Ontem tivemos uma vitória significativa em nosso País: a Câmara Federal aprovou o arcabouço fiscal. Enquanto isso, nós vemos a Oposição atordoada, não falando coisa com coisa. Diferentemente do que o Governo está fazendo, Bolsonaro não fez; ele só fez destruir. Com isso, Sr. Presidente, desejo registrar meu contentamento com os…
15:00Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SP
Obrigado, Presidente Maria do Rosário. Fiquei estarrecido um pouquinho, mas não me surpreendeu, ao mesmo tempo, uma notícia que surgiu hoje relatando que mais de 70% dos brasileiros não sabem do que se trata a reforma tributária ou das questões tributárias. Então, o engajamento da população num tema tão importante, sobretudo num momento como este em que esta Casa está revisando propostas que…
5 votações nominais:21:31rejeitada23:07aprovada23:31aprovada23:38rejeitada23:52
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
76 de 200 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:31. Sessão completa →
14:08Luiz LimaPL-RJ
Obrigado, Presidente Gilberto. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Presidente Gilberto, estamos prestes a completar 5 meses de Governo. De desgoverno isso mesmo, Deputado Gilberto. Como saiu cara, Deputado Gilberto, essa frente de apoio ao Presidente Lula como saiu cara! E como ele está pagando essa frente? Ele teve de criar 14 Ministérios, teve de abrir concessões a redes de…
14:24Fabio GarciaUNIÃO-MT
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a tribuna hoje para falar da pauta da semana, o novo arcabouço fiscal, o regime fiscal, que nós iremos votar nesta semana, hoje ou amanhã. Votamos a urgência semana passada, e esta Casa vai se debruçar sobre o mérito da matéria esta semana. Não há dúvida nenhuma de que o Brasil precisa de responsabilidade fiscal. O que isso quer dizer? Que este País…
14:56Chico AlencarPSOL-RJ
Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É um prazer falar aqui neste plenário da Câmara de Deputados do Brasil para ler uma moção, aberta ao endosso, ao apoio de todos os colegas e de todas as colegas, repudiando o racismo em pleno século XXI. Trata-se é óbvio! do caso rumoroso que atingiu o nosso brasileiro, jogador de futebol do Real Madrid, Vinicius Júnior. Nós Deputadas e Deputados do…
15:08Carlos JordyPL-RJ
Obrigado, Sr. Presidente. Todos se lembram da PEC aprovada na legislatura passada, encampada pelo Governo atual antes mesmo de assumir este mandato, que foi a tal PEC da Transição. Nós, que hoje somos oposição, alertávamos que aquela PEC seria a PEC da gastança, a PEC do estouro, que queria e fez um rompimento do teto de gastos em mais de 200 bilhões. E eles alegavam que este rompimento do teto…
15:28Daniel FreitasPL-SC
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero me dirigir ao povo brasileiro. Nós estamos há apenas 143 dias neste desgoverno que se apresenta para o povo brasileiro, que vem com uma sede de vingança e que apresenta nesta Casa, todos os dias, projetos que demonstram e provam essa vontade de estragar tudo aquilo que foi bem feito no Governo passado. Hoje nós tivemos a abertura de três CPIs: a CPI sobre…
1 votação nominal:18:21aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
23 de 179 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:21. Sessão completa →
13:55Rubens Pereira JúniorPT-MA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Nesta ocasião, quero discorrer sobre uma questão de importância crucial para o futuro econômico e social do nosso País: o novo arcabouço fiscal apresentado…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
15:08Caroline de ToniPL-SC
Muito obrigada, Presidente. Temos assistido estarrecidos à condução da administração do atual Governo Federal. O Lula, que se diz o pai dos pobres, o pai do povo trabalhador, em vez de dar o exemplo para o povo, que na sua maioria mais de 90% do povo brasileiro ganha até 3 mil e 500 reais, em vez de dar o exemplo de cortar despesas, de cortar na própria carne, de enxugar as despesas públicas, vai…
16:12Fernando RodolfoPL-PE
Presidente, eu gostaria de manifestar a nossa preocupação com o chamado arcabouço fiscal. Hoje, esta Câmara deve votar o requerimento de urgência para a análise do mérito. Eu externo a nossa preocupação, porque o texto enviado pelo Governo precisa e carece de mudanças. Eu quero discutir essa matéria. Eu quero apresentar emendas a essa matéria, para melhorar o texto, para conseguirmos um texto que…
16:52CobalchiniMDB-SC
Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, primeiro, eu gostaria de pedir que este pronunciamento seja veiculado nos meios de comunicação da Câmara. Hoje, pela manhã, fomos convidados pelo nosso Líder Isnaldo Bulhões Jr. e pelo Presidente do nosso partido, o colega Deputado Baleia Rossi, para uma reunião com o Relator do projeto que vai trazer os ajustes fiscais necessários para o nosso País.…
17:32José GuimarãesPT-CE
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria solicitar a todos os Parlamentares que viessem ao plenário, porque nós vamos iniciar a discussão e a votação de uma matéria importantíssima, que diz respeito à nova política fiscal do País, o novo Regime Fiscal Sustentável, e precisamos de todas as Lideranças. Eu me dirijo aos Líderes da base e solicito a todos que compareçam ao plenário, para…
Palavras-chave oficiais: Criação, Regime fiscal sustentável, Orçamento fiscal, Orçamento da Seguridade Social, arcabouço fiscal, contas públicas, limitação, crescimento, despesa pública. _Projeto de lei de diretrizes orçamentárias, meta fiscal, limite, despesa não financeira. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), diretrizes orçamentárias, resultado primário, critério, limitação de empenho, contingenciamento, movimentação financeira.
