Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da… ler maisInstitui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).ver texto original
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 93/2023: virou lei (Lei Complementar 200/2023).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Não), mas a direita se dividiu (91 Sim × 204 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
10
106
unido no Não
Centro
4
32
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
91
204
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 8889% votou Não
9
70
8
Sim 9 · Não 70 · Abstenção 1 · Ausente 8
Centro-esquerda· 4197% votou Não
36
4
Sim 1 · Não 36 · Ausente 4
Centro· 4689% votou Não
4
32
9
Sim 4 · Não 32 · Abstenção 1 · Ausente 9
Centro-direita· 6795% votou Não
57
7
Sim 3 · Não 57 · Ausente 7
Direita· 27263% votou Não
88
147
36
Sim 88 · Não 147 · Outros 1 · Ausente 36
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Sim
Maioria
Não
Minoria
Sim
Bloco MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSCNão
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosNão
Federação PSOL-REDELiberado
Federação PT-PCdoB-PVNão
NovoSim
PLSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o combate ao racismo no futebol é uma questão séria e requer abordagem multifacetada, que envolva jogadores, clubes, torcedores, órgãos reguladores e a sociedade em geral. É essencial investir em programas educacionais para aumentar a conscientização sobre o racismo e promover a igualdade racial. Isso deve começar nas categorias de base e abordar temas como…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna para tratar sobre a posição do Presidente Lula durante a reunião da Cúpula do G-7, quando ignorou a possibilidade de reunião com o Presidente ucraniano Volodymyr Zelensky. Após essa reunião, uma pergunta é necessária: o que o Brasil ganhou com a participação do Presidente Lula da Silva na Cúpula do G-7? A resposta, infelizmente, é uma…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, já está sendo praticado o aumento sobre os medicamentos autorizado pelo Governo Federal, no final do mês passado. O índice de reajuste anual ficou em 5,6%, repondo a inflação do período. Embora menor que os aumentos em 2021 e 2022, o novo reajuste complica o orçamento familiar…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador da Paraíba, João Azevêdo, lançou, no dia 18 de maio, o Programa Alfabetiza Mais Paraíba, com investimentos de 23 milhões de reais ao ano. Esse programa vai colocar em prática o Pacto pela Alfabetização na Idade Certa pelo Regime de Colaboração com os Municípios, por meio de atividades técnicas e estratégias pedagógicas. A solenidade de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, peço que meu discurso tenha ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa, bem como no programa A Voz do Brasil. Sr. Presidente, fomos surpreendidos pelos atos de racismo praticados no último domingo envolvendo o atleta Vinicius Júnior, do Real Madrid F.C., em partida contra o Valencia, na Espanha. É de se lamentar que tais fatos ocorram…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Eu subo a esta tribuna com um pesar profundo, com uma ira justificada e com uma mensagem importante, que precisa ser ouvida. Estamos aqui para repudiar…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande honra que faço uso desta tribuna em época ímpar para o Parlamento da República. Em inusitada decisão, o Tribunal Superior Eleitoral deliberou, por unanimidade, pela cassação do mandato do Deputado Federal Deltan Dallagnol, ex-Procurador da República, com atuação destacada na Operação Lava-Jato, que levou às barras dos tribunais figuras…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem acompanha as redes sociais da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo EMBRATUR, página oficial que representa e promove o Brasil para todo o mundo, tem se deparado com uma série de postagens de cunho jocoso sobre um assunto tão importante e que impacta milhões de brasileiros: a votação do Projeto de Lei de Conversão PLV nº 09, de 2023…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a participação do jovem na política precisa ser mais estimulada. O interesse da juventude em participar do debate público minguou substancialmente nas últimas décadas, e isso é um problema muito grave. Afinal, o mundo tem se revelado cada vez mais carente de renovação política. Isso porque as linhas mestras do Estado contemporâneo foram traçadas há mais de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna para tratar sobre a posição do Presidente Lula durante a reunião da Cúpula do G-7, quando ignorou a possibilidade de reunião com o Presidente ucraniano Volodymyr Zelensky. Após essa reunião, uma pergunta é necessária: o que o Brasil ganhou com a participação do Presidente Lula da Silva na Cúpula do G-7? A resposta, infelizmente, é uma…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).