Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da… ler maisInstitui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).ver texto original
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 93/2023: virou lei (Lei Complementar 200/2023).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Esquerda × direita: venceu a direita
O governo Lula 3 liberou a bancada: não orientou Sim nem Não.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Sim (110 Sim × 7 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Não (46 Sim × 240 Não). Venceu a direita.
O centro se dividiu (20 Sim × 18 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
110
7
unido no Sim
Centro
20
18
dividido
Direitacentro-direita + direita
46
240
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 8891% votou Sim
73
7
8
Sim 73 · Não 7 · Ausente 8
Centro-esquerda· 41100% votou Sim
37
4
Sim 37 · Ausente 4
Centro· 4753% votou Sim
20
18
9
Sim 20 · Não 18 · Ausente 9
Centro-direita· 6855% votou Não
27
33
8
Sim 27 · Não 33 · Ausente 8
Direita· 27092% votou Não
19
207
42
Sim 19 · Não 207 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 42
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Liberado
Oposição
Não
Maioria
Liberado
Minoria
Não
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosNão
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosLiberado
Federação PSOL-REDESim
Federação PT-PCdoB-PVLiberado
NovoNão
PLNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS Discurso pronunciado pelo deputado VINICIUS CARVALHO (Republicanos/SP), no Pequeno Expediente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Lamentavelmente, a maioria das cidades brasileiras apresenta nível baixo de desenvolvimento sustentável. São sete em cada dez municípios nesta condição, segundo…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso deputada federal Ana Paula Lima 22 AGO 2023 AFASTAMENTO JUIZA/CANCELLIER + FOI GOLPE SENHOR PRESIDENTE, peço que seja registrado na Voz do Brasil: Senhoras e Senhores Deputadas e Deputados: Começamos esta semana com duas notícias muito importantes que nos mostram que a justiça pode tardar, mas não falha. Eu falo sobre o caso de Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter afastado ontem a…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Não aceitamos mais a decisão de suspenção, de empresas como a 123 Milhas, de emissões de passagens e pacotes com previsão de embarques futuros, como noticiado nesta semana, deixando milhares de pessoas indignadas e entregues a própria sorte. Por isso, encaminhei o Requerimento nº 2164/2023 ao Ministro Marcio França…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que consigne, nos Anais da Casa, o seguinte documento: CARTA DE FRAMINGHAM, MASSACHUSETTS DECLARAÇÃO AOS POVOS DO MUNDO O corpo político é (...) um pacto social pelo qual todo o povo entra em aliança com cada indivíduo e cada indivíduo com todo o povo, sendo todos regidos por certas leis para o bem comum. É dever do povo, portanto, ao elaborar uma constituição de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 22/8/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Hoje, tenho o privilégio de usar esta tribuna para expressar minha…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Gilvan Maximo, Republicanos DF, na Sessão da Câmara dos Deputados de 22 de agosto de 2023. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados: Requeiro que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, extensivo à Voz do Brasil o registro que ora faço, onde cumprimento aos grandes empresários do Distrito Federal…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, é com especial alegria que vejo tomar forma nossa celebração um pouco antecipada do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Celebrar a luta de determinado segmento pela efetivação de seus direitos é, de certa forma, um paradoxo. Se a luta se faz necessária é, em princípio, porque tais…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores parlamentares, venho hoje tratar sobre os atrasos do Governo Lula no que se refere à gestão. Senhor Presidente, os governos petistas são marcados por propagandas de grande efeito e pouca eficácia na vida do cidadão. A verdade é que trabalham com muita publicidade e pouca ação. Lula foi eleito proclamando ao mundo que salvaria a Amazônia de uma suposta…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras e Sres Deputados, na qualidade de seu Presidente, gostaria de destacar que a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados receberá nesta quarta-feira, dia 23, o secretário nacional de Paradesporto, Fábio Augusto Lima de Araújo. O debate atende a requerimento do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que quer saber mais sobre as ações e propostas da Secretaria Nacional de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores parlamentares, venho hoje tratar sobre os atrasos do Governo Lula no que se refere à gestão. Senhor Presidente, os governos petistas são marcados por propagandas de grande efeito e pouca eficácia na vida do cidadão. A verdade é que trabalham com muita publicidade e pouca ação. Lula foi eleito proclamando ao mundo que salvaria a Amazônia de uma suposta…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
