Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/02/2023
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/04/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 12/06/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/02/2023
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/04/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 12/06/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
16/02/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 580/2023, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. ".
24/04/2023 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-731/2023.
26/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
27/04/2023 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-731/2023 apensada.
18/04/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
19/04/2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
08/05/2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/12/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n 731/2023, apensado, com substitutivo.
13/12/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
18/12/2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2024)
26/03/2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/03/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
18/03/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Julia Zanatta.
18/03/2026 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Bacelar.
24/03/2026 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08/04/2026 · CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
08/04/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
08/04/2026 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Júnior e Julia Zanatta.
08/04/2026 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
08/04/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, Pastor Henrique Vieira, Vice-Líder do Governo e Erika Hilton, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
08/04/2026 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
08/04/2026 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
08/04/2026 · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
08/04/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder do Federação PSOL-REDE, Pastor Henrique Vieira, Vice-Líder do Governo e Erika Hilton, em razão da ausência dos Autores.
08/04/2026 · CCJC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, Vice-Líder do Governo.
08/04/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton.
08/04/2026 · CCJC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Rubens Pereira Junior.
08/04/2026 · CCJC
Votação
Votação do Parecer da Relatora, Deputada Julia Zanatta.
08/04/2026 · CCJC
Verificação de Votação
Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
08/04/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
09/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.
09/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10/04/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2026).
16/04/2026 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 7/2026 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”".
22/04/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/04/2026 22:53:00. Foi apresentado um recurso.
29/04/2026 · PLEN
Notificações
29/04/2026 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLENMatéria sobre a Mesa.Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.A matéria segue o seu trâmite.
30/04/2026 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
30/04/2026 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 98/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
04/05/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
04/05/2026 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-731/2023 apensada.
13/05/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
27/05/2026 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
12/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo.
12/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 447/2026/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
20 Sim×22 Não
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
28 Sim×23 Não
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
154 Sim×245 Não · 3 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:23rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
10 de 174 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:23. Sessão completa →
17:52Helder SalomãoPT-ES
Recentemente, nós discutimos esta matéria na CCJ. É uma matéria importante, e, por isso, apresentamos este recurso para que o Plenário avalie com mais cautela esta matéria que, a nosso ver, tem alguns problemas que precisam ser sanados. Esta é uma matéria que nós discutimos exaustivamente na Comissão de Constituição e Justiça: quando o STF declara constitucional um tributo, em sede de controle…
17:56Gilson MarquesNOVO-SC
Obrigado, Presidente. Eu vou simplificar esse projeto para que seja compreendido. O Deputado Kim até me questionou agora há pouco. O que traz confiança para um país? É o respeito à lei, é o respeito ao contrato, é um Judiciário confiável. Hoje, por exemplo, quando você tem um contrato, tudo pode ser flexibilizado. Vontade, contrato social, pacta sunt servanda, legitimidade entre as partes não…
18:00Bibo NunesPL-RS
Digníssima Presidente Laura Carneiro, o PL orienta "não". Eu quero dizer da importância da votação de amanhã, na sessão do Congresso dosimetria. Temos que dar liberdade a esses patriotas injustamente condenados. Verdadeiros absurdos. Alguém pichando, que nem é pichar, riscando com batom a pedra é pedra aquilo ali , pega 14 anos de prisão. Alguém que dá 500 reais para colaborar com uma excursão…
18:00Erika KokayPT-DF
Obrigada, Presidente. Presidente, essa é uma discussão extremamente importante, para que toda a população possa acompanhar. Nós estamos falando aqui de uma empresa que ganhou na Justiça o direito de não pagar imposto. Porém, depois, houve uma decisão do Supremo que disse: "Não, você tem que pagar esse imposto, porque esse imposto é constitucional". O que acontece hoje? O que acontece hoje é que…
18:04Otoni de PaulaPSD-RJ
O bloco encaminha "não", Presidente. Eu quero aproveitar este momento para fazer uma denúncia ao povo do Estado do Rio de Janeiro. Essa turma ligada ao Cláudio Castro é tão hábil na arte de meter a mão no bolso do povo carioca e fluminense que agora, diante de um Governador austero, que fez com que a roubalheira acabasse, o Douglas Ruas, que é candidato a Governador, criou uma nova forma de meter…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil (2015), coisa julgada, desconstituição, matéria tributária, contrário, proferimento, controle concentrado, sede, repercussão geral, ação decisória.· autor de direita
