Câmara dos Deputados · 8 abr. 2026 · Comissão (CCJC)

PL 580/2023

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

Ver a Jornada da Lei →

Ver na fonte oficial

Resultado

Aprovada

28 Sim × 23 Não

Esta votação foi numa comissão (CCJC), não no Plenário. Só votam os membros da comissão, por isso o placar é menor. Votações em comissões NÃO entram na presença, na participação nem no Bananômetro. Saiba mais

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

Esquerda· 1292% votou Não
1
11
Sim 1 · Não 11
Centro-esquerda· 367% votou Não
1
2
Sim 1 · Não 2
Centro· 1100% votou Não
1
Não 1
Centro-direita· 888% votou Não
1
7
Sim 1 · Não 7
Direita· 2793% votou Sim
25
2
Sim 25 · Não 2

Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Não

Oposição

Sim

Maioria

Não

Minoria

Sim

Fdr PSOL-REDENão
Fdr PT-PCdoB-PVNão
PDTLiberado
PLSim

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Esta votação foi numa comissão. Aqui mostramos só as falas do Plenário, que têm registro oficial por sessão.

O plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

Toque em um ponto para ver quem é.

Sim
Não

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.

Mostrando 51 de 51

Parlamentar	Espectro	Voto
Alencar SantanaPT · SP	Esquerda	Sim
Ana Paula LimaPT · SC	Esquerda	Não
Gervásio MaiaPCdoB · PB	Esquerda	Não
Helder SalomãoPT · ES	Esquerda	Não
Luiz CoutoPT · PB	Esquerda	Não
Maria do RosárioPT · RS	Esquerda	Não
Nilto TattoPT · SP	Esquerda	Não
Orlando SilvaPCdoB · SP	Esquerda	Não
Patrus AnaniasPT · MG	Esquerda	Não
Renildo CalheirosPCdoB · PE	Esquerda	Não
Rubens Pereira JúniorPT · MA	Esquerda	Não
Sâmia BomfimPSOL · SP	Esquerda	Não
Lídice da MataPSB · BA	Centro-esquerda	Não
Maria ArraesPSB · PE	Centro-esquerda	Não
Pompeo de MattosPDT · RS	Centro-esquerda	Sim
Cleber VerdeMDB · MA	Centro	Não
Charles FernandesPSD · BA	Centro-direita	Não
Laura CarneiroPSD · RJ	Centro-direita	Não
Lucas RedeckerPSD · RS	Centro-direita	Sim
Paulo MagalhãesPSD · BA	Centro-direita	Não
Ribeiro NetoSOLIDARIEDADE · MA	Centro-direita	Não
Sidney LeitePSD · AM	Centro-direita	Não
Túlio GadêlhaPSD · PE	Centro-direita	Não
Waldemar OliveiraAVANTE · PE	Centro-direita	Não
Bia KicisPL · DF	Direita	Sim
Capitão Alberto NetoPL · AM	Direita	Sim
Carlos JordyPL · RJ	Direita	Sim
Cezinha de MadureiraPL · SP	Direita	Sim
Chris ToniettoPL · RJ	Direita	Sim
Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR	Direita	Sim
Delegado Éder MauroPL · PA	Direita	Sim
Delegado Fabio CostaPP · AL	Direita	Sim
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG	Direita	Sim
Delegado Paulo BilynskyjPL · SP	Direita	Sim
Dilceu SperaficoPP · PR	Direita	Sim
Gilson DanielPODE · ES	Direita	Não
José RochaUNIÃO · BA	Direita	Sim
Juarez CostaREPUBLICANOS · MT	Direita	Sim
Julia ZanattaPL · SC	Direita	Sim
Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA	Direita	Sim

Quem faltou

Ninguém faltou. Raro, mas acontece! 🏅

Entre quem votou Sim ou Não, 55% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.