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Câmara dos Deputados · 24 mai. 2022 · Plenário

PLP 17/2022

Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de… ler mais
ver texto original

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 278; não: 89; total: 367.

Resultado

Aprovada

278 Sim × 89 Não

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

  • Esquerda· 72100% votou Não
    59
    13

    Não 59 · Ausente 13

  • Centro-esquerda· 4982% votou Não
    6
    28
    15

    Sim 6 · Não 28 · Ausente 15

  • Centro· 4396% votou Sim
    22
    20

    Sim 22 · Não 1 · Ausente 20

  • Centro-direita· 8298% votou Sim
    56
    25

    Sim 56 · Não 1 · Ausente 25

  • Direita· 268100% votou Sim
    194
    73

    Sim 194 · Outros 1 · Ausente 73

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Outros
  • Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

GOV.

Sim

Oposição

Não orientou

Maioria

Sim

Minoria

Não

  • AvanteSim
  • CidadaniaSim
  • MDBSim
  • NovoSim
  • PatriotaSim
  • PCdoBNão
  • PDTNão
  • PLSim
  • PodemosSim
  • PPSim
  • PROSSim
  • PSBNão
  • PSCSim
  • PSDSim
  • PSDBSim
  • PSOLNão
  • PTNão
  • PTBSim
  • PVNão
  • RedeNão orientou
  • RepublicanSim
  • SolidariedSim
  • UniãoSim

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

184 falas · Sessão Deliberativa, das 13:55 às 21:54

  1. 13:52Coronel TadeuPL-SP

    Dir.Votou: SimBreves comunicações

    Obrigado, Presidente Charles Fernandes. De pronto, eu solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da nossa querida Câmara dos Deputados. Eu gostaria de falar sobre o João Doria - João Doria, fique em casa e vemos a eleição numa próxima oportunidade. Ele pagou pela arrogância, pelo seu ego, pela sua vaidade e por não saber tratar um ser…

  2. 14:00Luiz LimaPL-RJ

    Dir.Votou: SimBreves comunicações

    Muito obrigado, Presidente Charles. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. Sabemos que tudo acontece aqui na terça e na quarta-feira. Eu estava presidindo uma sessão extraordinária na Comissão do Esporte sobre as cinco maiores confederações que mais trouxeram medalhas para o País, desde a primeira Olimpíada, realizada em 1896, na Grécia. Presidente Charles, o fato da semana, sem dúvida…

  3. 14:00Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG

    Dir.Votou: SimBreves comunicações

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna da Câmara dos Deputados para, neste momento, tratar de um assunto especial, a minha querida Universidade Estadual de Montes Claros, mais conhecida como UNIMONTES, que completa hoje 60 anos de existência. A UNIMONTES representa, especialmente para o norte de Minas, para os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, a esperança de dias…

  4. 14:04Otoni de PaulaMDB-RJ

    CentroVotou: SimBreves comunicações

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando achamos que já vimos de tudo nas armações vindas de Ministros da Suprema Corte contra a democracia, agora, a CNN informa que os advogados do presidiário ou ex-presidiário Lula se reuniram com o Ministro Fachin, Presidente do TSE, para, segundo a CNN, eu vou ler, tratar de imunidade a autoridades em redes sociais. (...) um dos temas tratados no encontro - eu…

  5. 14:08VicentinhoPT-SP

    Esq.Votou: NãoBreves comunicações

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, eu tive a honra de participar do seminário Desafios e Caminhos da Luta Internacional das Trabalhadoras e Trabalhadores da Economia Informal, evento importantíssimo protagonizado pela StreetNet International e pela União Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Camelôs, Feirantes e Ambulantes do Brasil - UNICAB. Os senhores sabem que nós estamos…

  6. 14:12Alexandre FrotaPSDB-SP

    C.-dir.Votou: SimBreves comunicações

    Sr. Presidente, colegas desta Casa, o País está com fome, o brasileiro está com fome. Nós temos 20 milhões de desempregados, 30 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza e 12 milhões de mulheres com filhos, sem marido, que não sabem o que vão dar de comer aos seus filhos. Há uma insegurança alimentar grave. Isso é um fato, é uma realidade. E o que me assombra aqui, Sr. Presidente…

  7. 14:16Jones MouraPSD-RJ

    C.-dir.Votou: SimBreves comunicações

    Sr. Presidente, as conversas estão indo muito bem na nossa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, juntamente com o nosso Presidente Arthur Lira. Nas conversas nós mostramos nossa preocupação - quando digo "nós", refiro-me também aos que não são membros da Comissão de Segurança Pública, mas que são Parlamentares desta Casa - com a onda de violência que…

  8. 14:20Bohn GassPT-RS

    Esq.Votou: NãoBreves comunicações

    Presidente, Deputado Charles Fernandes, quero saudá-lo e saudar todos os colegas Deputados e Deputadas. Eu vim prestando atenção, hoje de manhã, nas notícias que estão nos jornais da imprensa nacional. Bolsonaro anuncia uma nova troca do Presidente da PETROBRAS. Mas, gente, isso é para enganar o povo! O Bolsonaro é tão incompetente, não enfrenta os acionistas, não muda o Preço de Paridade…

  9. 14:24Célio MouraPT-TO

    Esq.Votou: NãoBreves comunicações

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 206, de 2019, é o Governo da maldade querendo tirar a oportunidade do filho do pobre de ser doutor. Agora o Brasil entrou nas filas. Há a fila do SUS. Lá no meu Estado, para se fazer uma cirurgia ortopédica, as pessoas têm que ficar 2 meses na fila. Há a fila do INSS. O trabalhador fica na fila. Há 2 milhões de…

  10. 14:28Fábio HenriqueUNIÃO-SE

    Dir.Votou: SimBreves comunicações

    Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, indiscutivelmente, um dos mais graves problemas enfrentados hoje pelo povo brasileiro é o preço dos combustíveis, que tem sacrificado caminhoneiros - sou filho de um caminhoneiro -, tem sacrificado trabalhadores... Hoje temos na pauta de votações o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que não é a solução do problema, porque a solução do…

O plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

← esquerdadireita →

Toque em um ponto para ver quem é.

  • Sim
  • Não
  • Presidente (não vota)
  • Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 514 de 514

ParlamentarVoto
Afonso FlorencePT · BANão
Airton FaleiroPT · PANão
Alencar Santana🎙️PT · SPNão
Alexandre Padilha🎙️PT · SPNão
Alice Portugal🎙️PCdoB · BANão
Arlindo ChinagliaPT · SPNão
Áurea CarolinaPSOL · MGNão
Benedita da Silva🎙️PT · RJNão
Beto FaroPT · PANão
Bohn Gass🎙️PT · RSNão
Carlos VerasPT · PEAusente
Carlos Zarattini🎙️PT · SPNão
Célio Moura🎙️PT · TONão
Daniel Almeida🎙️PCdoB · BANão
Enio VerriPT · PRNão
Erika KokayPT · DFNão
Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RSAusente
Flávio NogueiraPT · PINão
Frei Anastacio Ribeiro🎙️PT · PBNão
Glauber BragaPSOL · RJNão
Gleisi HoffmannPT · PRAusente
Helder Salomão🎙️PT · ESNão
Henrique Fontana🎙️PT · RSNão
Ivan Valente🎙️PSOL · SPNão
Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJNão
João DanielPT · SEAusente
Jorge SollaPT · BANão
José Airton Félix Cirilo🎙️PT · CENão
José Guimarães🎙️PT · CENão
José Ricardo🎙️PT · AMNão
Joseildo Ramos🎙️PT · BANão
Josias GomesPT · BANão
Leo de BritoPT · ACAusente
Leonardo MonteiroPT · MGNão
Luiza ErundinaPSOL · SPNão
Luizianne LinsPT · CENão
Márcio JerryPCdoB · MAAusente
Márcio MacêdoPT · SENão
Marcon🎙️PT · RSNão
Maria do RosárioPT · RSNão

Quem faltou

146 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 146

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Projetos ligados a esta votação

Entre quem votou Sim ou Não, 76% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.