PL 4808/2019
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.
- Autor
- Sen. Carlos Viana (PSD-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 03/09/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 28/10/2021
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/09/2019
Carlos Viana (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída · 03/09/2019
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/09/2019
Carlos Viana (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída · 03/09/2019
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
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03/09/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
03/09/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CCJ.
03/09/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)
03/09/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/09/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/09/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
25/10/2021 · CCJ
Encaminhado à SLSF para inclusão na Ordem do Dia de 26/10/2021.
25/10/2021 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Nilda Gondim. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.10.2021.
25/10/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
25/10/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
25/10/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jean Paul Prates.
25/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 3 emendas.
26/10/2021 · PLEN
Recebido Relatório da Senadora Nilda Gondim.
26/10/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim.
26/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16:10. Não foram apresentados destaques.
26/10/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Nilda Gondim por deliberação da matéria.
26/10/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da submenda que apresenta; rejeição da Emenda nº 2-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados.
28/10/2021
Anexado o texto revisado.
28/10/2021
Remetido Ofício SF nº 619, de 28/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Consulta pública × votação real
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
50% sim (4 votos)
2 sim · 2 não
No Plenário do Senado
Aprovado (73 sim × 0 não)
Votação nominal do PL 4.808, de 2019, em turno único.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Eleições (1997), recebimento, recursos públicos, Hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, ano eleitoral, eleições. Partido do autor: centro-direita.