PL 783/2021

08/03/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.

15/03/2021 · PLEN

O Projeto de Lei nº 783, de 2021, vai à CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno do Senado Federal.

15/03/2021 · CCJ

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/03/2021 a 23/03/2021. Perante a CCJ.

16/03/2021 · CCJ

Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

17/03/2021 · CCJ

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

23/03/2021 · CCJ

Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.

24/03/2021 · CCJ

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

12/07/2021 · CCJ

Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 13/07/2021.

12/07/2021 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.07.2021. Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.

13/07/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.

13/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs- - 2 a 4, do Senador Rogério Carvalho; - 5, do Senador Jaques Wagner; e - 6, do Senador Zequinha Marinho..

13/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues.

13/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 10, do Senador Marcelo Castro; e - 11, do Senador Jean Paul Prates;

13/07/2021 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/07/2021. Foram apresentadas 11 emendas.

13/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1760, de 2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando que, a presente matéria, seja retirada da Ordem do Dia de hoje 13.07.2021.

13/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1762, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 783/2021.

13/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1763, de 2021, do Senador Álvaro Dias, solicitando adiamento da discussão da matéria para audiência na CCJ.

13/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1765, de 2021, da Liderança do PODEMOS, para votação em separado, da redação dada ao art. 109, I, da Lei 4737/65 pelo art. 1º do PL 783/2021.

13/07/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Vanderlan.

13/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1770, de 2021, da Liderança do PT, para votação em separado, da Emenda nº 5 PLEN, do Senador Jaques Wagner, ao PL 783/2021.

13/07/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h08.

13/07/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11 – PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1760/2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada de pauta da matéria. Após a aprovação pelo Plenário, em votação simbólica, do RQS nº 1760/2021, o Presidente anuncia a retirada da matéria e sua reinserção na pauta da Ordem do Dia de amanhã. É comunicada, também, a reabertura do prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1762/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN; - nº 1763/2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria para audiência da CCJ; - nº 1765/2021, da Liderança do PODEMOS, solicitando o destaque para votação em separado da redação dada ao art. 109, I, da Lei 4737/65 pelo art. 1º do Projeto; e - nº 1770/2021, da Liderança do PT, solicitando o destaque para votação em separado Emenda nº 5 – PLEN.

13/07/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 14.07.2021.

14/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 12 a 14, do Senador Jorge Kajuru.

14/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 15, do Senador Alvaro Dias; - 16, do Senador Marcelo Castro; - 17, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

14/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 18, do Senador Rogério Carvalho; e - 19, da Senadora Zenaide Maia.

14/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1774/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da redação dada ao art. 109, §2º, da Lei 4737/65 pelo art. 1º do PL 783/2021

14/07/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs - 20 e 21, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 22, do Senador Zequinha Marinho.

14/07/2021 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/07/2021. Foram apresentadas 22 emendas.

14/07/2021 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1775, de 2021, do Senador Marcelo Castro, solicitando a retirada da Emenda 10, à presente matéria; e - 1776, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, solicitando a retirada da Emenda 11, à presente matéria.

14/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1777, de 2021, da Liderança do PROS, de destaque votação em separado da Emenda nº 19 ao PL 783/2021.

14/07/2021 · PLEN

Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan.

14/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1780, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque votação em separado da Emenda nº 15, ao PL 783/2021.

14/07/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1781, de 2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 1765/2021.

14/07/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h53.

14/07/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.

14/07/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 12 a 22-PLEN. Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 156/2021-PLEN, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 3, 6, 14 e 18-PLEN; acolhimento parcial das Emendas nºs 4, 5, 9 e 19-PLEN; pela prejudicialidade da Emenda nº 17-PLEN, bem como de parte da Emenda nº 20-PLEN; e pela rejeição das demais emendas; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 23-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1774/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da redação dada ao art. 109, §2º, da Lei nº 4737/1965 pelo art. 1º do projeto; - RQS nº 1777/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e - RQS nº 1780/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN. Discussão encerrada. Retirados os RQS nº 1774, 1780, 1770 e 1777/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 23-PLEN, nos termos do parecer, com a retirada das alterações propostas ao art. 108 da Lei nº 4737/1965 - Código Eleitoral e de dispositivo relacionado ao § 3º do art.10 da Lei nº 9504/1997, conforme exposição do Relator, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 14, Presidente 1, Total 72; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1775 , 1776 e 1781/2021)

15/07/2021

Anexado o texto revisado.

10/08/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 447/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 783, de 2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

10/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 783/2021, pelo Senado Federal (PSD-MT), que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral".

10/08/2021

Remetido Ofício SF nº 447, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

02/09/2021 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

08/09/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/21 PAG 169

08/09/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1791/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 783/2021.

08/09/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1791/2021.

08/09/2021 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1791/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 783/2021".

09/09/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG)

09/09/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Tibé (Avante - MG).

09/09/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 783-A/2021).

09/09/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

09/09/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

09/09/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

09/09/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09/09/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

09/09/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

09/09/2021 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

09/09/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

09/09/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

09/09/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

09/09/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 399; não: 34; abstenção: 3; total: 436.

09/09/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

09/09/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PP: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)

09/09/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo segundo do art. 109 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), com a redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei n. 783, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)

09/09/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PSL: destaque para votação em separado do art. 9º da Lei n. 9504/97, alterada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 783/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

09/09/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PODE: destaque para votação em separado dO ART. 10 DA lEI A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ALTERADO PELO SUBSTITUTIVO. (art. 161, I)

09/09/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09/09/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG).

09/09/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG).

09/09/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator ad hoc, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/09/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/09/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG).

09/09/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

09/09/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG).

10/09/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

13/09/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.128/2021/SGM-P.

13/09/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

23/09/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 546/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

01/10/2021 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14211/2021. DOU 01/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 490/21-PR). Razões do veto: DOU 01/10/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

17/03/2022 · CN

Não Informado

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)Discussão encerrada.Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 55.21.001 e 55.21.002.A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)

23/03/2022 · SF

Não Informado

Remetido Ofício CN nº 99, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 783/21.