Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/05/2021
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 19/05/2021
Senado (revisão)
Concluída · 30/09/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 20/10/2021
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 19/05/2021
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 19/05/2021
Senado (revisão)
Concluída · 30/09/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 20/10/2021
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
19/05/2021 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021. Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
19/05/2021 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
24/05/2021 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n° 132/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que “Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995”. À Medida foram oferecidas 97 (noventa e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148516”.
24/05/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 209/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1052/2021.
02/06/2021 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
04/06/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 805
09/07/2021 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato n. 49, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)
08/09/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
08/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
14/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
15/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2021 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 132/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.052/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/9/2021 - 105ª Sessão).
16/09/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB).
16/09/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
16/09/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
16/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
16/09/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o requerimento. Sim: 102; não: 272; total: 374.
16/09/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.052, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, e das Emendas nºs 1 a 45, 47 a 76 e 78 a 97; pela inconstitucionalidade da Emendas nº 77 e pela injuridicidade da Emenda nº 46; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.052, de 2021; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 19, 21, 34, 57, 58, 77, 83 e 84; pela não implicação orçamentária ou financeira das demais Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 16, 20, 23, 24, 26, 27, 28, 32, 33, 38, 39, 40, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 60, 61, 62, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 78, 80, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
16/09/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
16/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
16/09/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o requerimento. Sim: 106; não: 298; total: 404.
16/09/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
16/09/2021 · PLEN
Votação (Outros Requerimentos)
Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
16/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
16/09/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 301; não: 111; total: 412.
16/09/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
16/09/2021 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
16/09/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela rejeição.
16/09/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
16/09/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 110; total: 422.
16/09/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 107; total: 380.
16/09/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
16/09/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 105; total: 406.
16/09/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
16/09/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 92; não: 293; total: 385.
16/09/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 32, §1°, inciso III, da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, na redação do art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
16/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).
16/09/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 256; não: 101; total: 357.
16/09/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 14: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).
16/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
16/09/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 275; não: 107; total: 382.
16/09/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso VII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).
16/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
16/09/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 295; não: 110; total: 405.
16/09/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).
16/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
16/09/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 281; não: 110; total: 391.
16/09/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do Art. 8º do PLV apresentado à MPV 1052/21, com vista à supressão. (art. 161, I).
16/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
16/09/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 258; não: 129; total: 387.
16/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado das alterações promovidas ao art. 17-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelo art. 3° da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
16/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 28 (art. 161, II).
16/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II).
16/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021 (art. 161, I).
16/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda de Comissão n. 08 (art. 161, II).
16/09/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 10: MDB: DESTAQUE DE BANCADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO Da alteração proposta para o artigo 1º-B da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, constante do Art. 8º do PLV, apresentado em Plenário, à Medida Provisória 1.052/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
16/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: PDT: Emenda de plenário n° 5 (art. 161, II).
16/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: PDT: Emenda de plenário n° 3 (art. 161, II).
16/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 5º do Art. 9º da Lei 7.827/1989, modificada pelo art.3º do PLV à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).
16/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15: PCdoB: Emenda de comissão nº 10 (art. 161, II).
16/09/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
16/09/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.052-A/2021) - (PLV 22/2021).
16/09/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado o Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 97, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
16/09/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
16/09/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
16/09/2021 · MPV105221
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995".
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
16/09/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 22, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1052/2021, que Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
16/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
17/09/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.155/2021/SGM-P.
17/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
17/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
20/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
20/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
30/09/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 253/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
06/10/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).
20/10/2021 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14227/2021. DOU 21/10/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 534/21-PE). Razões do veto: DOU 21/10/21 PÁG 10 COL 02.
04/01/2022 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 411-CN, de 23/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1052, de 2021.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
102 Sim×272 Não
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
106 Sim×298 Não
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
301 Sim×111 Não
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
312 Sim×110 Não
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
273 Sim×107 Não
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
301 Sim×105 Não
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
92 Sim×293 Não
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
256 Sim×101 Não
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
275 Sim×107 Não
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
295 Sim×110 Não
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
281 Sim×110 Não
Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
258 Sim×129 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
12 votações nominais:11:43rejeitada12:17rejeitada13:18aprovada13:51aprovada13:59aprovada14:12aprovada+6
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
108 de 135 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 11:43. Sessão completa →
11:24Zé NetoPT-BA
É um prazer falar com V.Exa., Deputado Marcelo Ramos. Na verdade, o que nós queremos é fazer um debate mais aprofundado sobre o fundo garantidor, que é um tema importante, valioso. No Governo da Presidenta Dilma, nós fomos protagonistas no processo de construção de um fundo garantidor, visando aprimorar as PPPs no Brasil e fazer com que houvesse atrativos para os investimentos. Entretanto, muita…
11:28Erika KokayPT-DF
O PT é a favor da retirada de pauta desta proposição, porque ela segue a linha do Governo atual de entregar o Estado para a iniciativa privada. O fundo garantidor poderá aportar recursos em fundos de investimentos privados, no sistema financeiro, recursos públicos que vão para a iniciativa privada. Portanto, trata-se da mesma lógica presente, por exemplo, na PEC 32, na qual o art. 37-A quer…
11:32Leônidas CristinoPDT-CE
Sr. Presidente, o PDT vota a favor da retirada de pauta. Nós precisamos discutir mais esta medida provisória, na medida em que ela vai prejudicar os bancos públicos e beneficiar os bancos privados. Ela não tem lógica nenhuma. Por isso, o PDT vota "sim".
11:32Bira do PindaréPSB-MA
Sr. Presidente, o PSB também é favorável à retirada de pauta da matéria. Nós entendemos que houve uma discussão muito superficial sobre esta medida provisória. Nós temos dialogado com representantes tanto do funcionalismo do Banco da Amazônia, como do funcionalismo do Banco do Nordeste, que têm alertado para a gravidade do conteúdo desta medida provisória. Nós estamos falando de duas…
11:32Vivi ReisPSOL-PA
Presidente, este tema é de fundamental importância para nós que somos da Amazônia. V.Exa. sabe bem a relevância que nós precisamos dar a esta discussão. Ontem nós realizamos no SINTRA uma audiência pública sobre este tema para escutar não só os representantes das presidências de bancos, mas também os trabalhadores e as trabalhadoras bancários, que estão debatendo há muito tempo esta MP 1.052…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, reestruturação, Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), parceria público-privada, infraestrutura, serviços públicos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _Prioridade, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, taxa de administração, banco, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). _Alteração, lei federal, financiamento, operação de crédito, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). _Alteração, lei federal, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), saldo, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).
