MPV 1033/2021

25/02/2021 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 25/02/2021 a 01/03/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 11/04/2021. Congresso Nacional: 25/02/2021 a 25/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/06/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

25/02/2021 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/02/2021 · Mesa

Publicada no DOU de 25/02/2021, na página 2, a Medida Provisória 1033/2021.

25/02/2021 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

25/02/2021 · Mesa

À COCM, para recebimento de emendas.

02/03/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 27/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146877”.

02/03/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 47/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1033/2021.

02/03/2021 · CMMPV 1033/2021

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)001Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)002Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)003Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)004Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)005Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)006; 007; 010Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)008Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)009Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)012 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/03/2021.

02/03/2021 · CMMPV 1033/2021

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

02/03/2021

Remetido Ofício CN nº 27, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

13/04/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1877.

13/04/2021 · MESA

Distribuição

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

15/04/2021 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 25, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)

15/04/2021

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 25/04/2021.

15/04/2021 · PLEN

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/06/2021.

02/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

07/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

08/06/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 27/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.033/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/6/2021 - 15h - 60ª Sessão).

08/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO).

08/06/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

08/06/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

08/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

08/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 295; total: 410.

08/06/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das 12 emendas apresentadas, acolhidas parcial ou integralmente nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

08/06/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

08/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

08/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 310; total: 429.

08/06/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

08/06/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

08/06/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

08/06/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, e pela rejeição das demais.

08/06/2021 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

08/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

08/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 321; total: 424.

08/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

08/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/06/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PSOL: destaque de preferência para o texto original da Medida Provisória nº 1033 de 2021. (art. 161, IV)

08/06/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

08/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o destaque. Sim: 106; não: 326; total: 432.

08/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

08/06/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 326; não: 76; abstenção: 1; total: 403.

08/06/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).

08/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque do Caput do art. 1° da Lei n° 11.508, de 2007, alterado pelo art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à MPV n° 1.033/21 para fins de sua supressão. (art. 161, I).

08/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PCdoB: destaque do inciso III do art. 4º do PLV, apresentado à MPV 1.033/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).

08/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 4° do PLV à MPV 1033/2021 (art. 161, I).

08/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 18-B da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, introduzido pelo art. 2° do PLV à MPV 1033/2021. (art. 161, I).

08/06/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II).

08/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

08/06/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.033-A/2021) - (PLV 13/2021).

08/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

08/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 12, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

08/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

08/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação".

08/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

08/06/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19..

08/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

08/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

08/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

08/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

08/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

08/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

08/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).

09/06/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 592/2021/SGM-P.

09/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

09/06/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

09/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

09/06/2021 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

14/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

14/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

14/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

16/06/2021 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Roberto Rocha.

16/06/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 13, do Senador Plínio Valério.

17/06/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)..

17/06/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)..

17/06/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas.

18/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

18/06/2021 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.

22/06/2021 · MESA

Notificações

Recebido o Of. nº 181/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão n. 13, de 2021. Dessa forma, restitui o processado da matéria para deliberação desta Casa.

22/06/2021 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

22/06/2021

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

22/06/2021 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.

22/06/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 17, da Senadora Rose de Freitas.

22/06/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 18, do Senador Chico Rodrigues.

22/06/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 19, do Senador Vanderlan Cardoso.

22/06/2021 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/06/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 7 emendas.

22/06/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1700/2021, do Senador Plínio Valério, de impugnação, solicitando que seja considerado não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021.

22/06/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1703/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos seguintes artigos do PLV 13 de 2021: art. 1º; art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; art. 3º; e art. 4º, por serem considerados dispositivos estranhos ao texto da MPV 1033/2021.

22/06/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha.

22/06/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 22/06/2021.

22/06/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h46.

22/06/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.

22/06/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.

22/06/2021

Remetido Ofício CN nº 181, de 22/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho de 2021, aprovou a Medida Provisória nº 1033, de 2021, nos termos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, e, dessa forma, restituindo a matéria para deliberação daquela casa, nos termos do § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN. À CD.

23/06/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebido o Ofício nº 181/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021. Dessa forma, restitui o processado da matéria para deliberação desta Casa.

23/06/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer do Ofício nº 181/21, do Senado Federal. Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2021, Letra B.

23/06/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.033, de 2021 (em decorrência de sua aprovação, no Senado Federal, em preferência ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021).

23/06/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

23/06/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

23/06/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Medida Provisória nº 1.033, de 2021. Sim: 116; não: 343; total: 459.

23/06/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão 13, de 2021, aprovado na Câmara dos Deputados em 8 de junho de 2021 (MPV 1.033-A/2021) - (PLV 13/2021).

24/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 104/2021/PS-GSE.

24/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Ofício nº 105/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

24/06/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

25/06/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 105, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2021 (MPV 1.033/2021).

28/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).

14/07/2021 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14184/2021. DOU 15/07/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 340/21-PE). Razões do veto: DOU 15/07/21 PÁG 05 COL 01.Rejeitado o veto parcial presidencial em 15/10/21. DOU 18/10/21 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 524/21). DOU 18/10/21 PÁG 10 COL 02.

15/07/2021

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14184 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 340 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2021 - Seção I - págs. 2 e 4. Sancionada em 14/07/2021. À SLCN.

15/07/2021 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/07/2021 a 25/09/2021. Perante a Mesa.

15/07/2021 · Mesa

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/09/2021.

27/09/2021 · Mesa

Em 25-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1033, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2021, com a sanção da Lei nº 14.184, de 2021, publicada em 15-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021).

20/10/2021 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 524, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033/2021), promulgado e convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

09/11/2021 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 306-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1033, de 2021.

09/11/2021

Remetido Ofício CN nº 306, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de setembro de 2021.

07/05/2025

A matéria vai ao arquivo.