MPV 946/2020

07/04/2020 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 07/04/2020 a 13/04/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2020. Congresso Nacional: 07/04/2020 a 05/06/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2020***Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)

07/04/2020 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/04/2020

Publicada no DOU de 07/04/2020, Edição Extra B, na página 9, a Medida Provisória 946/2020.

07/04/2020 · Mesa

Publicada no DOU de 07/04/2020, na página 9, a Medida Provisória 946/2020.

08/04/2020 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/04/2020 a 05/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/04/2020 a 13/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

08/04/2020

À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.

13/04/2020 · CMMPV 946/2020

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 141 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 006; 018; 062; 063; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 011; 028; 029; 030; 069; 070; 071; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 009; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 012; Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) 013; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 014; 015; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 016; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 020; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 021; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 022; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 023; Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) 024; 025; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 026; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 027; Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS) 031; Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 038; 039; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 040; 041; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 042; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 043; 044; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 045; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 046; 047; 116; 117; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 048; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 049; 050; Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) 051; 052; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 053; 115; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 054; 055; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 056; 059; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 057; 058; 060; 061; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 064; Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 072; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 073; 076; 077; 078; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 074; 075; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 079; 080; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 081; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 082; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 083; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 084; 095; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 085; 086; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 087; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 089; 090; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 091; 092; 093; 094; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 096; 097; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 098; 099; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 100; 101; 102; 103; 104; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 105; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 106; 113; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 114; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 118; 119; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 124; 125; 126; 127; 128; Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 129; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 137; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 138; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 139; Senador José Serra (PSDB/SP) 140; Senador Romário (PODEMOS/RJ) 141. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020.

13/04/2020 · CMMPV 946/2020

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

14/04/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 137/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 946, de 2020, que Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 141 (cento e quarenta e uma) emendas.

14/04/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 161/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

14/04/2020

Remetido Ofício CN nº 137, de 14/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

16/04/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

17/04/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2518

08/06/2020 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 56, de 05/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/06/2020 – Seção 1 – Pág. 5)

22/07/2020 · PLEN

Notificação - Pasta genérica

Deferido o Requerimento n. 1920/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da emenda n. 12 apresentada à Medida Provisória n. 946/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

22/07/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1920/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a retirada da emenda n° 12 apresentada à Medida Provisória n° 946, de 2020".

27/07/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)

28/07/2020 · MESA

Notificações

Devolvida ao autor a EMP 1, conforme despacho com o seguinte teor: "Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."

28/07/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

29/07/2020 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 137/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 946/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/07/2020 - 22h46 - 98ª Sessão).

29/07/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

29/07/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/07/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/07/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

29/07/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

29/07/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 141, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

29/07/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 946, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 8,11, 28, 29, 30, 43, 84, 95 e 106 e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 946, de 2020, e das Emendas nºs 23, 42, 62, 70, 71, 72 e 73, acolhidas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

29/07/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

29/07/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

29/07/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

29/07/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao apresentada ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.

29/07/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

29/07/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

29/07/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

29/07/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

29/07/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

29/07/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do inciso III do artigo 12 constante no PLV apresentado à MP 946/2020. (art. 161, I)

29/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque da Emenda de Comissão n. 39. (art. 161, II)

29/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 2º do art. 5º do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I)

29/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 11 do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I)

29/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 10 do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I)

29/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7: PSB: Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (art. 161, II)

29/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8: PSOL: Destaque da Emenda de comissão n° 97. (art. 161, II)

29/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: Bloco PL (PL): Destaque de preferência para o texto original da Medida Provisória. (art. 161, IV)

29/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Comissão n. 130. (art. 161, II)

29/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13: PDT: Emenda de comissão n°22. (art. 161, II)

29/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 16: PT: Emenda de Comissão n. 131. (art. 161, II)

29/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 17: PT: Destaque da Emenda de Plenário nº 5. (art. 161, II)

29/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 10: PCdoB: Destaque do art. 5º da MPV 946/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

29/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

29/07/2020 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

29/07/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 180; não: 142; total: 322.

29/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 12: PSOL: Emenda de comissão nº 97. (art. 161, II)

29/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

29/07/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 97.

29/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do inciso II, do § 4º do artigo 6º constante no PLV apresentado à MP 946/2020. (art. 161, I)

29/07/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

29/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 14: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado do art. 8º do PLV oferecido à MPV nº 946/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

29/07/2020 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

29/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 15: PSDB: Emenda de Comissão nº 140. (art. 161, II)

29/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).

29/07/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 140. Sim: 99; não: 201; abstenção: 2; total: 302.

29/07/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

29/07/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

29/07/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 946-A/2020) – (PLV 31/2020).

30/07/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 590/20/SGM-P.

30/07/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

30/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

30/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

30/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO).

30/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO).

30/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).

30/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

30/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).

30/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

30/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

30/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

30/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

30/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

30/07/2020 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

30/07/2020 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs: - 142, do Senador Weverton; - 143, do Senador Rogério Carvalho; e - 144 e 145, da Senadora Rose de Freitas.

30/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1552, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142, do PLV 31/2020, proveniente da MPV 946/2020.

30/07/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o PLV nº 31/2020, em 30/07/2020.

30/07/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 94/2020 - PLEN, em 30/07/2020.

30/07/2020 · PLEN

Recebidos os requerimentos nºs: - 1553, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142, da emenda nº 133; e - 1554, de 2020, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da emenda 142, ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 946, de 2020.

30/07/2020 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

30/07/2020 · PLEN

Recebido o requerimento nº 1555, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 42.

30/07/2020 · PLEN

Recebido o requerimento nº 1556, de 2020, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142.

30/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1560, de 2020, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 144, do PLV nº 30/2020.

30/07/2020 · PLEN

Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h02 de 30/07/2020. Foram apresentados 6 destaques

30/07/2020 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.

30/07/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 142 a 145–PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1552, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN; - RQS nº 1553/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 143; - RQS nº 1554/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142; - RQS nº 1555/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - RQS nº 1556/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142; e - RQS nº 1560/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 144. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 94/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, nos termos do PLV nº 31/2020, aprovado na Câmara dos Deputados, com a acatamento integral das Emendas de nºs 142 e 143 e 144; rejeição da Emenda nº 145, e apresentação da Emenda nº 146, pelo relator. Retirados os RQS nºs 1552, 1553, 1554, 1555 e 1556 e 1560/2020, por acolhimento do relator das emendas destacadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV 31/2020 com emenda de relator, nos termos do Parecer nº 94/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim: 72, Não: 0, Presidente: 1, Total: 73) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

03/08/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 248/2020, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2020 (oriundo da Medida Provisória n° 946, de 2020), que "Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar n° 19, de 25 de junho de 1974".Encaminho, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, a referida emenda, para exame dessa Casa.

03/08/2020 · MESA

Recebimento

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 31/2020, pelo Senado Federal, que "Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.".

03/08/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação da Emenda do Senado ao PLV nº 31/20 em avulso e no DCD de 04/08/20 PAG 21, Letra B.

03/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 31/2020, pelo Senado Federal, que "Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.".

03/08/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

03/08/2020

Remetido Ofício CN nº 247 de 03/08/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

04/08/2020 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 248/2020, do Congresso Nacional (CN), que comunica que o Senado Federal, aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 946, de 2020)-(Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 04/08/2020 - 13h55 - 99ª Sessão).

04/08/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

04/08/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020.

04/08/2020 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

04/08/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vitor Hugo (PSL-GO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

04/08/2020 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alessandro Molon, Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

04/08/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 294; não: 148; abstenção: 1; total: 443.

04/08/2020 · PLEN

Encerramentos

Adiada a discussão em face da aprovação do Requerimento de Retirada de Pauta.

04/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

05/08/2020 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 05/08/2020 a 03/10/2020. Perante a Mesa.

05/08/2020 · Mesa

Término do prazo de vigência, em 04 de agosto de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 03 de outubro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/08/2020)

06/08/2020 · MESA

Perda de eficácia

Publicado o Ato n. 101, de 05/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 946, de 2020, no dia 04 de agosto do corrente ano (DOU de 06/08/2020 - Seção 1 - página 3)

05/10/2020 · Mesa

Em 03-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 946 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-10-2020).

12/05/2022

Juntado nesta data o documento físico indicado a seguir, tendo em vista que foi apresentado durante o período de vigência da IN-14. Ofício CN nº 248, de 03/08/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e encaminhando a referida emenda para exame daquela Casa.

12/05/2022

À COARQ.