MPV 934/2020

01/04/2020 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 01/04/2020 a 07/04/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2020. Congresso Nacional: 01/04/2020 a 30/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2020***Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)

01/04/2020 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/04/2020

Publicada no DOU de 01/04/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 934/2020.

01/04/2020 · Mesa

Publicada no DOU de 01/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 934/2020.

01/04/2020 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/04/2020 a 30/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/04/2020 a 03/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

02/04/2020

À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.

02/04/2020 · CMMPV 934/2020

Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

04/04/2020 · CMMPV 934/2020

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 229 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 001; 006; 008; 023; 027; 075; 076; 083; 179; 183; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 002; 094; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 003; 014; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 004; 080; 081; 169; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 005; 180; 181; 182; Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 007; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 009; 070; 071; 072; 073; 082; 106; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 011; 012; 013; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 015; 016; 017; 018; 026; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 019; 020; 089; 090; 091; 092; 137; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 021; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 022; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 024; 025; 158; 159; 160; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; 056; 057; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; Senador Humberto Costa (PT/PE) 033; 084; 085; 136; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 034; 035; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 036; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 037; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 038; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 039; 055; 069; 079; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 040; Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 041; 077; 078; 130; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 042; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 047; 048; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 049; Senador Weverton (PDT/MA) 050; Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR) 051; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 052; 141; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 053; 054; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 063; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 064; 065; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 066; 067; 068; 086; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 074; 168; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 087; 088; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 093; 097; 105; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 095; 096; Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 139; 140; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 107; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 108; 109; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 110; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 111; 112; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 113; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 217; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 131; 132; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 133; 134; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 135; 145; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 138; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 142; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 143; 144; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 146; 147; 149; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 148; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 150; 151; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 152; 153; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 154; 155; 156; 157; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 161; 229; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 170; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 211; 212; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 184; 191; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 192; 210; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 193; 194; 195; 196; 197; 198; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 199; 200; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 201; 204; Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE) 202; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 203; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 209; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 218; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 219; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.

04/04/2020 · CMMPV 934/2020

Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nº 25, do Deputado Pedro Uczai;e - nº 192, do Deputado Túlio Gadêlha.

04/04/2020 · CMMPV 934/2020

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

08/04/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 125/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 934, de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 229 (duzentas e vinte e nove) emendas,

08/04/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 134/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

08/04/2020

Remetido Ofício CN nº 125, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

09/04/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3816.

12/05/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)

28/05/2020 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 42, de 27/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/05/2020 – Seção 1 – Pág. 6)

25/06/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

26/06/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1690/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a retirada das emendas n. 39, 55, 69 e 79, apresentadas, à MP nº 934/3030, de autoria da sra. Luísa Canziani".

29/06/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 1690/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 39, 55, 69 e 79 apresentadas à Medida Provisória n. 934/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

29/06/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

30/06/2020 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 125/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 934/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/06/2020 - 13h55- 84ª Sessão).

30/06/2020 · PLEN

Acessórios

Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, O Sr. Presidente considera como não escritas as emendas apresentadas na fase inicial de números 7, 10, 13, 18 a 21, 26, 34, 40, 42 a 44, 46, 49, 58 a 63, 66 a 68, 83, 86 a 88, 107, 140, 142 a 144, 148, 167, 169, 178 a 182, 185, 207, 219 e 225, e as Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 8 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 934, de 2020.

30/06/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer proferido às Emendas de Plenário Publicados em avulso e no DCD de 01/07/20 PÅG 512, Letra A.

30/06/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

30/06/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 229, com exceção das emendas nºs 25 e 192, ambas retiradas por seus autores; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 10, 12, 13, 15 a 22, 26, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 40 a 49, 51, 53, 54, 57 a 68, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 117, 121, 126, 128, 130 a 135, 138, 140, 142, 143, 144, 147, 148, 151, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 163, 165, 167, 168, 169, 173, 178 a 183, 185, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 204, 207 a 210, 212, 214, 215, 218, 219, 223, 225 e 229; pela inadequação e incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira das emendas de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 14, 23, 24, 27 a 30, 33, 36, 50, 52, 56, 70, 73, 75, 82, 84, 89, 90, 91, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 110, 114, 115, 116, 118 a 120, 122 a 125, 127, 129, 136, 137, 139, 141, 145, 146, 149, 150, 154, 155, 158, 159, 162, 164, 166, 170 a 172, 174 a 177, 184, 186, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 197, 198, 201, 205, 206, 211, 213, 216, 217, 220, 221, 222, 224 e 226 a 228. No mérito, pela aprovação desta e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 2, 12, 16, 17, 22, 32, 35, 38, 40, 41, 47, 48, 49, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 85, 87, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 108, 111, 117, 121, 126, 128, 130, 131, 133, 135, 138, 147, 151, 152, 156, 160, 161, 163, 165, 168, 173, 183, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 208, 209, 210, 212, 214, 215, 218, 223 e 229, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020; e, no mérito, pela rejeição das demais emendas apresentadas.

30/06/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

30/06/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30/06/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.

30/06/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 7, 9 a 14 e 16 a 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 8, 15 e 19; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemeda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.

30/06/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

30/06/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

30/06/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

30/06/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

30/06/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

30/06/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

30/06/2020 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

30/06/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 229, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

30/06/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

30/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "[EMENTA!]".

30/06/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..

30/06/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

30/06/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..

30/06/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

07/07/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

07/07/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/20/SGM-P.

07/07/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

07/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 13, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).

07/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

07/07/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 13.

07/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 13: PODEMOS: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18 apresentada à MPV 934/2020 (161, II).

07/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

07/07/2020 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 18", passando-se à votação pelo processo nominal.

07/07/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 18. Sim: 147; não: 289; total: 436.

07/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).

07/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

07/07/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 12.

07/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 6, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).

07/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

07/07/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 6.

07/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 8º do PLV apresentado à MPV nº 934 de 2020, para fins de supressão (161, I).

07/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

07/07/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

07/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 10: NOVO - Destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 21-A, alterado pelo artigo 8º do PLV da MPV 934, com vistas à sua supressão (161, I).

07/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

07/07/2020 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

07/07/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 11: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 2, apresentada à MPV 934/20 (161, II).

07/07/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Aliel Machado (PSB-PR).

07/07/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 150; não: 286; total: 436.

07/07/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Comissão nº 15, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).

07/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque da expressão "odontologia", contida na emenda de comissão nº 15 apresentada à MP 934/20, para fins de inclusão no §2º do art. 3º e, por decorrência, no inc. II do §2º do art. 3º do PLV apresentado à MP 934/20 (161, II).

07/07/2020 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 3: PDT: Destaque para votação em separado do destaque da emenda de comissão n° 34, do Deputado Sérgio Vidigal, apresentada à MP 934 (161, II).

07/07/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PSB: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 5 apresentada à Medida Provisória nº 934 de 2020 (161, II).

07/07/2020 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 9: PSB: Destaque da da emenda de plenário nº 15, apresentada à MPV 934°20 (161, II).

07/07/2020 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 12: PCdoB: Destaque da emenda nº 68 de COMISSÃO apresentada à MP 934 (161,II).

07/07/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).

07/07/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

07/07/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 934-B/2020) - (PLV 22/2020).

07/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).

07/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

07/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

07/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).

07/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).

07/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).

07/07/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).

08/07/2020 · Mesa

Encaminhada ao Senado Federal.

08/07/2020 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

15/07/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

16/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 230, do Senador Jorge Kajuru.

21/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 231 e 232, do Senador Izalci Lucas.

21/07/2020 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22/07/2020.

22/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 233, da Senadora Kátia Abreu.

22/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 234, do Senador Carlos Fávaro.

22/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1515/2020, do Senador Ciro Nogueira, pela liderança do PP, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 233 à MPV 934/2020.

22/07/2020 · PLEN

Retirada de pauta da sessão deliberativa remota de 22/07/2020.

22/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 235 e 236, do Senador Fabiano Contarato.

22/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 237e 238, da Senadora Rose de Freitas.

22/07/2020 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23/07/2020.

22/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 239 e 240, do Senador Wellington Fagundes.

23/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1522, de 2020, do Senador Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda º 232.

23/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1523, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV 22/2020.

23/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 241 a 243, do Senador Paulo Rocha.

23/07/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 244, do Senador Acir Gurgacz.

23/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 245, do Senador Paulo Paim; e - 246, do Senador Fabiano Contarato.

23/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1524, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da Emenda 244, oferecida à MPV 934/2020.

23/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.

23/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emenda nºs - 263, do Senador Rogério Carvalho; e - 264 a 267, do Senador Jaques Wagner.

23/07/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 268 a 270, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 271, do Senador Paulo Paim.

23/07/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1525, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 230 à MPV 934/2020.

23/07/2020 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 42 emendas.

23/07/2020 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.

23/07/2020 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1527, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 263 PLEN à MPV 934/2020; e - 1528, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 241 PLEN à MPV 934/2020.

23/07/2020 · PLEN

Recebido o Novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.

23/07/2020 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1529, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 236 à MPV 934/2020; e - 1530, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 238 à MPV 934/2020.

23/07/2020 · PLEN

Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 23/07/2020. Foram apresentados 9 destaques.

23/07/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020, em 23/07/2020.

23/07/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 88/2020 - PLEN, em 23/07/2020.

23/07/2020 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.

23/07/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 230 a 271 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1515/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 233 – PLEN; - RQS nº 1522/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 232 – PLEN; - RQS nº 1523/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020; - RQS nº 1524/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 244 – PLEN; - RQS nº 1525/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 230 – PLEN; - RQS nº 1527/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 263 – PLEN; - RQS nº 1528/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 241 – PLEN; - RQS nº 1529/2020, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 236 – PLEN; e - RQS nº 1530/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 238 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 88/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV 22/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição das emendas de plenário. Retirados os requerimentos, não restando destaques a apreciar. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV 22/2020, nos termos do Parecer nº 88/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Fávaro. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

24/07/2020

Anexado o texto revisado.

29/07/2020 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 241/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

29/07/2020

Remetido Ofício CN nº 240, de 29/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020. Remetido Ofício CN nº 241, de 29/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

12/08/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

17/08/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado na DVT n. 9/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

18/08/2020 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14040/2020. DOU 19/08/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 460/20-PE). Razões do veto: DOU 19/08/20 PÁG 14 COL 02.

19/08/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14040 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 460 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 19/08/2020 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 18/08/2020. À SLCN.

19/08/2020 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 19/08/2020 a 17/10/2020. Perante a Mesa.

19/08/2020 · Mesa

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/10/2020.

19/10/2020 · Mesa

Em 17-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 934, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 19-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.040, de 2020, sancionada em 18-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020).

15/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).

21/12/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado na DVT n. 10/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

16/05/2022

À COARQ.